A Toca do Túlio

Fevereiro 2, 2009

‘Homejacking’ provoca reunião de emergência

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 5:52 pm

Insegurança

O Gabinete Coordenador de Segurança esteve reunido de emergência para definir estratégias de combate aos assaltos violentos a residências. A reunião aconteceu na quinta-feira, após as forças de segurança reconhecerem que este crime aumentou, sobretudo no Grande Porto e Algarve.

 

O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, convocou uma reunião de emergência na passada quinta-feira, do Gabinete Coordenador de Segurança para definir estratégias de combate ao homejacking – assaltos violentos a residências com os moradores lá dentro. O aumento deste crimes, principalmente na zona do Grande Porto e Algarve, está a preocupar as polícias que querem avançar com medidas e prevenção.


Neste gabinete, presidido pelo juiz conselheiro Mário Mendes, estiveram todos os dirigentes máximos das forças de segurança e dos serviços de informação: o secretário-geral do Sistema de Informação, Júlio Pereira, os directores nacionais da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, da PSP, Oliveira Pereira, do SEF, Manuel Palos, e ainda o comandante-geral da GNR, Nélson Santos.

 

Esta foi a primeira reunião de emergência do gabinete criado em Agosto do ano passado – um órgão de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na directa dependência do ministro da Administração Interna. Todos estiveram de acordo quanto à necessidade de organizar uma campanha de prevenção, com um conjunto de medidas que as pessoas devem tomar para não facilitar a entrada de criminosos nas suas casas.

 

Durante o encontro, ficou decidido que os chefes das polícias irão dirigir e coordenar os esforços para a investigação criminal, bem como para os avisos de prevenção à população. A reunião serviu igualmente para diagnosticar o modus operandi do casos de homejacking, que aponta para uma criminalidade grupal organizada e com uma grande capacidade de mobilidade por todo País. “Já houve, por exemplo, um caso em que o mesmo grupo que assaltou uma casa em Cascais de manhã, foi depois identificado a assaltar outra em Gaia, à tarde”, explicou fonte policial.

 

Mas, apesar da maior incidência no Norte e Sul do País, o homejacking não é um fenómeno exclusivo do Grande Porto e da região algarvia. Nos últimos seis meses, a directoria da P J de Lisboa registou nos últimos seis meses 58 assaltos à mão armada a casas particulares. Na maioria dos casos, os assaltantes planeiam o roubo ao pormenor, vigiando as habitações e estudando os hábitos de vida dos moradores. Segundo fontes policiais, há cada vez mais situações em que os ladrões actuam de madrugada, com os moradores a dormir. Entram nas habitações e, só quando são surpreendidos, é que recorrem à violência.

 

Embora ainda não existam dados estatísticos, este novo fenómeno da criminalidade assumiu maior importância após o caso de Domingos Paciência, o treinador da Académica, cuja mulher e os três filhos estiveram a 17 de Janeiro sequestrados num quarto da casa da família, em Leça da Palmeira. Este crime, pela sua mediatização, causou algum alarme social, aumentando o sentimento de insegurança e, por isso, o secretário–geral de Segurança Interna, entendeu ser preciso tomar medidas urgentes.

 

In DNOnline

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Dezembro 4, 2008

Ataque nuclear ou biológico considerado provável por comissão do Congresso dos EUA

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 9:36 pm

A ameaça de atentados terroristas perpetrados numa grande cidade com recurso a armas nucleares ou biológicas está a aumentar, particularmente nos EUA, segundo um relatório de uma comissão do Congresso norte-americano.

“A margem de segurança da América diminui”, revela um relatório preliminar, ainda não tornado público, da Comissão sobre Prevenção da Proliferação das Armas de Destruição Maciça e do Terrorismo, uma instância bipartidária criada pelo Congresso, citado hoje pelo diário norte-americano “The Washington Post”, que teve acesso a este documento.

“Sem medidas muito rápidas e muito firmes, é mais que provável que uma arma de destruição maciça venha a ser utilizada num atentado terrorista, algures no mundo, até ao fim de 2013”, estima a Comissão, que interrogou mais de 200 especialistas desde Maio, para poder entregar as suas conclusões ao Congresso (que encomendou o relatório no ano passado) e ao Presidente eleito Barack Obama.

O documento conclui que é mais provável os terroristas obterem material para um ataque biológico do que comprarem ou roubarem armas nucleares. Mas diz também que a ameaça nuclear cresce rapidamente, em parte devido ao aumento da oferta global de material e tecnologia nucleares.

O relatório exorta aliás Obama a tomar rapidamente “medidas consequentes” para reduzir este tipo de ameaça terrorista. Além de dizer que “o terrorismo nuclear é uma catástrofe prevenível”, pede medidas agressivas para dar segurança a stocks não guardados de material para armas nucleares, como urânio e plutónio.

O Paquistão é apontado pelos especialistas devido aos grupos terroristas que aí estão refugiados, ao seu arsenal nuclear e à sua histórica instabilidade política.

In Público Online de 04/12/08

Novembro 9, 2008

Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 10:04 pm

Por proposta conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, o Primeiro-Ministro nomeou, após ouvir o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Intendente Paulo Manuel Pereira Lucas para o cargo de Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna.

 

O Intendente Paulo Lucas, que tem vindo a desempenhar ultimamente as funções de Comandante Regional da Madeira, é licenciado em ciências policiais e é oficial da Polícia de Segurança Pública desde 1989.

 

O cargo é equiparado a titular de direcção do 1.º grau e tem como competências principais as de coadjuvar, e substituir nas ausências ou impedimentos, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, cargo que é desempenhado, desde 8 de Outubro passado, pelo juiz conselheiro do STJ, Mário Mendes.

 

Túlio Hostílio

Maio 5, 2008

Polícia Judiciária II

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 10:00 am


Director nacional acusado de manobra de diversão

PJ: funcionários de investigação criminal contra ideia de mudança de tutela 

Os funcionários de investigação criminal manifestaram-se hoje contra a mudança de tutela da Polícia Judiciária, contestando que a ideia surja num momento em que se devia estar a debater a problemática da criminalidade.

O director nacional da Polícia Judiciária (PJ), Alípio Ribeiro, admitiu em entrevista publicada hoje pelo “Diário Económico” a mudança de tutela daquela polícia do Ministério da Justiça para o da Administração Interna ou para um novo Ministério do Interior.

Contactada pela Lusa, a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) mostrou-se “radicalmente contra” esta ideia.

“Vamos mudar para quê? Não há estudos que mostrem que é melhor para a justiça em Portugal ou para a investigação criminal. Nem está provado que haja melhor coordenação entre polícias. A PSP e a GNR estão no mesmo Ministério e existe descoordenação entre elas”, comentou Carlos Anjos, presidente da ASFIC.

Discutir a criminalidade

Este responsável encarou a entrevista do director nacional da PJ como uma “manobra de diversão” relativamente aos problemas da criminalidade e em relação à “falta de meios” desta polícia.

“Sempre que há qualquer coisa que está estruturalmente mal pensa-se numa manobra de diversão. Estamos ainda em desacordo em lançar uma ideia destas numa altura em que se devia discutir o problema da criminalidade”, defendeu.

Carlos Anjos admitiu que na origem desta posição assumida por Alípio Ribeiro esteja o reconhecimento da “incapacidade” do Ministério da Justiça em resolver os problemas da PJ, enquanto tem havido uma aposta nas forças policiais tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.

Tanto o Ministério da Justiça com o da Administração Interna se recusaram a comentar o teor da entrevista de Alípio Ribeiro.

In PúblicoOnline

A Polícia Judiciária I

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 8:43 am


“A PJ vive demasiado exposta”

 

Director nacional diz que a Polícia Judiciária sofre de exposição. E que as pessoas que trabalham na PJ precisam de ser mais contidas.

Alípio Ribeiro, director nacional da Polícia Judiciária, defende a criação de um ministério que reúna todas as polícias, uma medida que, defende, traria eficácia ao seu trabalho.

 

Tem pena que a lei que regula a Polícia Judiciária tenha estado mais de um ano parada no Parlamento?

Naturalmente que gostava que ela tivesse sido aprovada há uns meses. Na visão mais pessimista que tive, acreditei que isso fosse possível em Outubro. Atrasou, de facto, bastante.

 

Tem tido consequências no seu trabalho, esse atraso?

Pessoalmente gostava que não se tivesse verificado, até porque, para mim, cria uma situação de impasse, porque é preciso estruturar, dividir. Agora que foi aprovada, pelo menos teve algum consenso. Mas estamos à espera das Lei de Segurança Interna e da Lei de Organização da Investigação Criminal, que também são importantes. A Polícia Judiciária vai passar a ter dois níveis de competências, uma absoluta, que não pode ser afectada pelos outros órgãos de polícia, e um outro conjunto de competências que pode ser afectada, por despacho do Sr. Procurador-Geral da República, a outras polícias.

 

Gostaria que houvesse um fio condutor entre as diversas alterações legislativas?

A segurança, hoje, é uma área abrangente em que não há estruturas estanques. Nós temos a ameaça, as informações, a prevenção, a repressão, a gestão das grandes catástrofes, que também entram neste leque de preocupações e tudo isto é um todo que tem de interagir. A investigação criminal não pode estar de costas voltadas para a informação, tem de conviver com ela. Hoje, tão importante como saber gerir a informação, é importante saber como partilhar a informação. Isto hoje é fundamental. Os grandes êxitos de investigação criminal, por esse mundo fora, resultam, muitas vezes, de um método em que todos sabem um bocadinho de tudo. 

 

A passagem da Polícia Judiciária para o Ministério da Administração Interna poderia contribuir para uma maior eficácia?

O Ministério da Administração Interna sofreu alterações profundas, deixou de ter a modernização administrativa, as autarquias. Hoje é, de facto, o ministério da segurança. É uma questão que não deve ser afastada, deve ser pensada, acho que vale a pena.

 

Outra hipótese é criar um ministério do interior, como existe em Espanha…

Exactamente. É uma hipótese de trabalho. O problema da tutela política bicéfala em matéria de segurança reflecte algumas questões, mas temos encontrado boas soluções. Por exemplo, na Lei de Organização da Investigação Criminal, (à espera de aprovação na Assembleia da República) é criada a figura do secretário-geral, mas do meu ponto de vista acho que as suas competências ficaram um pouco aquém.

 

Devia ter mais?

Sim, mais competências de coordenação funcional, e não ser apenas o gestor dos meios, mas também o gestor dos fins. Por conseguinte, a tutela que exerce sobre estes diversos actores, (com funções policiais) do meu ponto de vista fica aquém do que seria desejável.

 

Mas a saída do Ministério da Justiça não prejudica a relação da Polícia Judiciária com o Ministério Público?

Não. A Polícia Judiciária tem uma vertente de investigação criminal, mas é uma vertente estritamente policial, como todas as polícias, e todas as polícias têm uma relação com a Procuradoria-Geral da República. O problema aqui é se entendermos a segurança tal como a referia aqui. Porque há uns anos, tínhamos uma noção muito separada, tínhamos de compreender que a Judiciária estava na Justiça, mas tinha o exclusivo da investigação criminal. Hoje, já não tem, nem creio que esse modelo volte a vingar, pelo menos nos próximos anos. Há elementos novos, sobre os quais é preciso pensar. As novas ameaças criminais são cada vez mais difusas, densas, sem fronteiras, e há uma criminalidade que circula de um modo pouco visível, como a criminalidade económica, ou o terrorismo. É preciso começar a fazer abordagens mais profundas, em que o elemento de informações tem de se articular.

 

É preciso gerir essa informação?

Sim. A Polícia Judiciária,  hoje, vive do caso, no sentido de ser uma polícia reactiva, mas tem de ser também a polícia do fenómeno, que antecipa e ensina a prevenir. Num esquema de terrorismo, a polícia tem de evitar, e antecipar é muitas vezes detectar o crime que é instrumental. É evidente que vai cair o Carmo e a Trindade, mas nós precisamos de reflectir muito sobre isto.

 

Mas a saída do Ministério da Justiça não é consensual. António Costa defendeu-a, Alberto Costa é contra…

Mas hoje há esta ideia da segurança. Depois de 2001, muitas coisas foram-se modificando.

 

Qual é o nosso grau de ameaça terrorista?

Creio que não há ninguém no mundo que possa dizer: estamos imunes. É evidente que é muito baixo, mas isso é uma luta que não é só nossa, resulta da solidariedade internacional, é preciso dizer isto. Não porque temos riscos altíssimos, mas de facto, temos um dever para com todos. O combate a este fenómeno exige uma solidariedade internacional.

 

“O ‘carjacking’ não é uma moda”

“O ‘carjacking’ não é uma moda. É um roubo”, diz Alípio Ribeiro, “que surge, porque a qualidade dos carros melhorou muito e hoje já não há ligação directa”. “Se antigamente os bandidos pegavam num Fiat Punto, faziam a ligação e fugiam, hoje já nem com o Renault Clio conseguem isso e, por isso, se precisam de utilizar uma arma e dizer às pessoas dê cá o carro, levam um Audi”, descreve o responsável. Mas o director nacional da Polícia Judiciária não nega o elevado perigo associado a este fenómeno em que “um número muito significativo é feito com recurso a armas de fogo e se há uma hesitação, ou uma reacção, pode haver um tiro. É a situação mais preocupante”. Por se tratar de um delito relativamente novo, o responsável da polícia alerta para “algum cuidado que se deve ter na análise deste crime” e diz que algumas soluções que se estão a desenhar podem “ser perigosas”. Na maioria dos casos, os carros são utilizados para fazer assaltos e depois aparecem. Alípio Ribeiro rejeita a necessidade de aumentar as penas previstas para este tipo de crime, que podem chegar aos 15 anos de prisão.

 

Há ou não falta de meios?

Se fossem dados mais meios à Polícia Judiciária, o  Director Nacional não rejeitaria, mas para já, Alípio Ribeiro está preocupado em “fazer mais e melhor” como os meios disponíveis. “Entendo que é possível utilizar mais racionalmente os meios humanos e técnicos disponíveis”.  No imediato está prevista a entrada de 150 novos inspectores, que vão começar este mês o curso de acesso à Judiciária. Um número muito significativo que representa um aumento de cerca de 10% face ao total de inspectores que hoje estão no activo. “Este grupo tem uma particularidade, é que sendo todos licenciados, não são todos licenciados em Direito, mas também Psicologia, Economia, Antropologia”, revela o responsável, esclarecendo que esta entrada “em massa”, resulta do facto de durante muitos anos não ter havido novas admissões. O número de inspectores sofreu uma ligeira redução desde o ano passado. “Em Março de 2007 estavam 1.130 inspectores no activo e em Março de 2008, 1.102. Mas essa redução será largamente ultrapassada pela entrada dos 150 novos inspectores”, esclarece Alípio Ribeiro.

Susana Represas e Francisco Teixeira In Diário Económico 

Maio 4, 2008

Carjacking

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 10:30 pm

A política de mercearia leva ao aumento da insegurança. Nestas condições o crime sai sempre a ganhar

Existe alguma confusão sobre a natureza e gravidade dos actos praticados por carjacking, que já gerou a defesa pública de medidas penais mais graves por parte de alguns políticos. É preciso não confundir as pessoas. O carjacking integra, no nosso sistema penal, o tipo legal do crime de roubo agravado, praticado com violência sobre as pessoas. O crime de roubo tem as seguintes molduras penais abstractas: para o roubo simples as penas variam entre o limite mínimo de um ano de prisão e o limite máximo de oito anos de prisão; para o roubo agravado as penas variam entre os três e os 15 anos de prisão. No carjacking, tratando-se de um crime de roubo agravado, os assaltantes ficam sempre sujeitos a uma pena que varia entre os três e os 15 anos de prisão. Alguém, com bom senso e com sentido de responsabilidade, poderá defender um agravamento destas molduras penais? Só razões de aproveitamento político da situação delicada que se está a viver, derivada da onda avassaladora destes crimes, justificam tal tomada de posição.

Do ponto de vista penal tudo está feito. Temos uma lei penal razoável, com aceitáveis níveis de confiança e uma moldura penal sensata e equilibrada. O problema do combate a esta forma de criminalidade não passa pelo agravamento das penas nem pela criação de um novo tipo de crime. Também não passa pela criação de grupos de trabalho, como aquele que produziu recentemente umas conclusões, na área da prevenção, que La Palice não faria melhor. Passa, inevitavelmente, por políticas que devolvam a rua às nossas polícias (PSP, GNR, Polícia Judiciária) para que estas actuem no domínio da prevenção criminal; por uma boa prevenção policial acompanhada de uma investigação criminal de excelência, dotada de meios humanos, técnicos e com formação adequada. As polícias têm de, na área da prevenção, andar no território do crime, auxiliadas por uma rede de informadores que convivam com os criminosos, para perceberem as suas lógicas de actuação. Passa por reforçar o investimento nas polícias, por incentivar a confiança e, ainda, por uma melhor formação, melhor recrutamento e maior disponibilidade dos agentes. Passa também por uma recolha e tratamento adequado de informação e por uma melhor partilha. A colaboração funcional entre as polícias, trabalhando em equipas mistas, torna mais eficaz o combate a este crime de teor altamente violento e perturbador.

E este combate será ainda mais eficaz quando se descobrir e se prender a rede dos receptadores que compra os carros roubados.

Mais acção e menos protagonismo entre as polícias seria um tónico moralizador. A segurança interna e o combate à criminalidade organizada não podem ficar prisioneiras da rigidez orçamental nem da cultura esquizofrénica de controlo do défice, como tem sucedido. A política de mercearia que corta os dinheiros, sem critério e prioridades, leva ao aumento da insegurança, porque o crime, nestas condições, sai sempre a ganhar. As acções de prevenção, de estratégia e de segurança custam muito dinheiro, mas valem a pena. Nas áreas consideradas mais críticas, o carjacking tem aumentando de forma assustadora, cerca de 34 por cento, o que é alarmante.

Já agora, alguém que explique como é que uma esquadra da polícia é ‘assaltada’ e por que razão só se encontrava um polícia de serviço! Será que também é por culpa da lei penal? A isto chama-se descoordenação e incompetência política.

Rui Rangel, Juiz In CM

Janeiro 12, 2008

Grandes Opções 2008

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 10:24 pm

De acordo com as Grandes Opções do Plano para 2008, plasmadas na Lei 31/2007 de 10 de Agosto de 2007, são traçadas algumas metas nas áreas da Segurança e da Justiça.Assim, a política de Segurança Interna prossegue quatro grandes objectivos:

*    Desenvolver o Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI)[1];

 *    Reformular o sistema de forças e serviços de segurança, bem como os serviços de protecção civil;

*    Projectar em Portugal, de forma coordenada com os nossos parceiros europeus, as políticas comuns no âmbito dos assuntos internos;

*    Dar corpo a uma política comum de imigração. 

Prevendo-se a execução a partir de 2008 da melhoria da capacidade de planificação e renovação dos meios operacionais e instalações das Forças de Segurança, sendo estes os princípios que orientam a lei de Programação das Forças de Segurança[2].Início da reestruturação do dispositivo territorial da PSP nas cidades de Lisboa e Porto e nas respectivas áreas metropolitanas, bem como a reforma estrutural e curricular das instituições de ensino das Forças[3].

Desenvolvimento da segunda e terceira fases de implementação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)[4] e serão adquiridos os respectivos terminais.Início do projecto de «Posto e Esquadra do Século XXI»[5] através da renovação global das instalações para erradicação de todos os postos, esquadras e comandos em mau estado.

Em 2008 continuarão as acções de desenvolvimento de novas funcionalidades do Passaporte Electrónico Português[6] e de difusão do M-PEP, o PEP móvel.Os meios de vigilância da costa, em especial no combate ao tráfico de droga, serão reforçados em 2008 com a implementação do Sistema Integrado de Vigilância Costeira[7],[8],[9](SIVICC).

Lançamento de um programa nacional de massificação de ciberliteracia e demais competências tecnológicas dos membros das forças e serviços de segurança, e desenvolvidos os sistemas de informação de bens apreendidos, leitura automática de matrículas e gestão de armas e explosivos.

A implementação de planos e programas de Cidadania e Segurança prosseguirá em 2008 através, entre outras iniciativas, da extensão gradual a todo o território nacional de programas de policiamento de bairro, do reforço do Plano Segurança Solidária (com destaque para os projectos «Idosos em Segurança»[10], violência doméstica, apoio a vítimas de crime, designadamente, da mulher e da criança), do reforço de projectos de policiamento de proximidade (com destaque para os programas «Escola Segura»[11] e «Recreio Seguro»), do desenvolvimento de acções específicas no âmbito do «Verão Seguro»[12] e do «Turismo Seguro»[13], da continuação do projecto para a segurança dos taxistas («Táxi Seguro»[14],[15]), da regulação e coordenação efectiva das actividades de segurança privada (por forma a assegurar a monitorização e correspondente actualização dos regimes especificamente aplicáveis ao sector), do controlo de Armas e Explosivos[16] decorrente da revisão da legislação aplicável, da Avaliação do projecto Fronteira Electrónica[17] – via verde nas fronteiras – na área da segurança aeroportuária e do aprofundamento da actuação do Serviço de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR[18].

A garantia da operatividade dos mecanismos de Cooperação Internacional na área da Segurança será reforçada em 2008 através de acordos de formação de quadros e intercâmbio de informações (em particular através do aprofundamento das relações entre Portugal e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) e, no âmbito da resposta e ajuda solidária, satisfazendo os compromissos nacionais decorrentes dos Acordos e Tratados internacionais, no âmbito da «Segurança Colectiva» sob a égide quer da ONU, quer da UE.As iniciativas no âmbito da Imigração e Política de Estrangeiros prosseguirão em 2008 com a alteração e simplificação dos tipos de visto (de forma a serem mais compreensíveis pelos cidadãos, correspondendo à actual estrutura e composição da imigração), o aprofundamento dos mecanismos que permitem a tramitação electrónica dos fluxos de informação (de que é exemplo o Sistema de informação sobre Boletins de Alojamento[19]), o aprofundamento das acções de cooperação no domínio do controlo das fronteiras marítimas, o estabelecimento de novos Acordos e Protocolos de cooperação policial em matéria de imigração com países de origem, a criação e disponibilização via Internet de oportunidades de emprego para cidadãos estrangeiros, a aplicação do Plano de contingência para a imigração ilegal, a execução das alterações legislativas no âmbito do asilo e a execução do «SISone4ALL[20],[21]» e medidas para desenvolver o SIS II.

No domínio da segurança rodoviária, para a consolidação dos indicadores que vimos atingindo é importante valorizar novos comportamentos por parte de condutores e peões, e avaliar as responsabilidades que resultam dos novos regimes do ensino da condução e das inspecções automóveis e o seu impacto no universo da segurança rodoviária. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária[22] consolidar-se-á como entidade central das políticas de segurança e prevenção rodoviárias, a quem caberá a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – 2015[23] e a promoção de um plano de meios para as Forças de Segurança. Outras medidas incluem a solidificação do novo Sistema de Contra-ordenações que permite a centralização do processo, a sua desmaterialização e a eliminação de estrangulamentos, o 3.º Concurso Nacional de Segurança Rodoviária destinado a projectos e acções da sociedade civil, a ampliação dos Manuais Escolares de Prevenção Rodoviária e dos suportes digitais para o ensino básico, e a consolidação do Programa Mobilidades, em parceria com os Municípios.

Na área da Protecção Civil, os incêndios florestais[24],[25],[26] são o principal problema com que o Sistema de Protecção Civil[27] se debate anualmente. Porém, num mundo de riscos crescentes, a Protecção Civil não pode deixar de se preocupar com um universo vasto de outras áreas de actuação. Desde os incêndios estruturais, às inundações ou cheias, importa que se desenvolva uma política assente em três pilares: i) planeamento de emergência; ii) determinação dos meios de gestão e de intervenção operacional; iii) identificação, estruturação e articulação dos agentes, forças e serviços de protecção civil.

O planeamento de emergência poderá beneficiar, pela primeira vez, de fundos da União Europeia destinados à Prevenção e Gestão de Riscos. Em 2008, a Autoridade Nacional de Protecção Civil[28] consolidar-se-á como a estrutura da Administração com funções de coordenação institucional, de comando operacional, de regulação, de fiscalização e de certificação; o SEPNA da GNR como responsável pela detecção e vigilância, promovendo a renovação total da RNPV[29],[30] e dotando-o de novos meios tecnológicos de verificação de áreas ardidas; o GIPS[31],[32] como estrutura de protecção civil, com novas valências e capacidades de intervenção; a Companhia Especial de Bombeiros – Canarinhos[33] – verá as suas competências alargadas.
Outras medidas a implementar em 2008 incluem a concretização municipal do Plano de Risco Sísmico de Lisboa e Vale do Tejo, a conclusão da revisão do Plano Nacional de Emergência e a revisão dos Planos Especiais existentes, a elaboração progressiva da segunda geração dos Planos Municipais de Emergência, a implementação global do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios, a materialização da classificação e tipificação do risco municipal, a aplicação global dos Regimes Jurídicos das Associações Humanitárias, Corpos de Bombeiros e Bombeiros Portugueses[34], a consagração da nova forma de financiamento das Associações Humanitárias e dos Corpos de Bombeiros, a criação de 100 Equipas de Primeira Intervenção em parceria com as AHB e com os Municípios, a criação de 30 Comandantes Operacionais Municipais, a consolidação dos Dispositivos Especiais de Combate a incêndios florestais (bem como a concretização global dos indicadores de gestão e de desempenho) e a instalação do Comando Nacional alternativo de operações de socorro e centro de dados alternativo da rede do MAI, em Viseu.

Finalmente, em 2008 serão desenvolvidos e melhorados os sistemas nacionais de prevenção e de combate à criminalidade económica e financeira, à corrupção e ao terrorismo e seu financiamento, verificar-se-á a adesão ao sistema europeu de acesso electrónico aos registos criminais dos outros Estados-membros da União Europeia, serão desenvolvidas as condições necessárias para a plena concretização na área da Justiça das soluções introduzidas pelo Tratado de Prum[35],[36] (designadamente no domínio dos perfis de ADN[37],[38] e das impressões digitais) e serão potenciados os instrumentos de cooperação judicial e judiciária designadamente no espaço da CPLP e ibero-americano.

Túlio Hostílio


[1] Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007 de 19 Março de 2007

[2] Lei nº 61/2007 de 10 de Setembro de 2007 – Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança

[3] Portaria nº 340-A/2007 de 30 de Março

[7] Lei 63/2007 de 06 de Novembro de 2007 (LO/GNR)

[14] Lei n.º 33/2007 de 13 de Agosto

[31] Decreto-Lei n.º 22/2006 de 02 de Fevereiro de 2006 e LO/GNR

Novembro 22, 2007

Branqueamento de capitais

Filed under: Droga,Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 10:45 pm

Foi aprovada, hoje, em Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva n.º 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º11/2004, de 27 de Março.

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa actualizar um conjunto de medidas de natureza preventiva e repressiva do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna diversas directivas comunitárias.

Simultaneamente, adapta o sistema nacional aos padrões internacionais em vigor, nomeadamente às 40 + 9 Recomendações do Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo e à Convenção do Conselho de Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, assinada por Portugal em 17 de Maio de 2005.

Assim, esta Proposta de Lei tem como objecto a promoção e o reforço das medidas destinadas a prevenir e a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que constituem uma ameaça para o sector financeiro e certas actividades e profissões do sector não financeiro e, ainda, num contexto mais vasto, para o Estado de Direito democrático e para a paz e a segurança.

Pretende-se aprovar, neste pressuposto, um conjunto de medidas e de práticas destinadas a prevenir estes tipos de crimes e a punir os respectivos autores.Em relação à Lei actualmente em vigor e que se pretende revogar, a Proposta de Lei contém os seguintes aspectos inovadores:

– Abrange também o financiamento do terrorismo;

– Consagra deveres reforçados de identificação, comunicação, cooperação e de diligência, distinguindo entre deveres gerais das entidades sujeitas e deveres especiais para entidades financeiras e para entidades não financeiras;

– Reforça os deveres de cooperação das entidades financeiras e não financeiras sujeitas com as autoridades e com a (UIF) Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, que por sua vez também vê reforçados os seus poderes, principalmente de acesso à informação;

– Aumenta o conjunto das entidades sujeitas, financeiras e não financeiras, nomeadamente, às entidades que forneçam serviços de representação e administração a centros de interesses colectivos e às pessoas que constroem para venda, sem intermediários;

– Introduz-se o conceito de pessoas politicamente expostas, como as pessoas que desempenham ou desempenharam até há um ano, altos cargos de natureza política ou pública, como entidades que podem oferecer especial risco de branqueamento;

– Consagra critérios de avaliação fundamentados no risco das operações, com vista a definir situações de «reduzido risco de branqueamento» e ainda de «actividade financeira ocasional ou limitada»;

– Determina que todos os clientes devem ser identificados à entrada de todas as salas de jogo dos casinos, (enquanto que actualmente só são identificados à entrada das salas de jogo tradicionais) e a verificação da identidade abrange todos os que comprarem ou trocarem fichas de valor total igual ou superior a 2000 euros numa mesma partida, (enquanto actualmente o limite é 1000 euros, mas só vigora nas salas de jogo tradicionais).

Disponível in Portal do Governo (adaptado)

Túlio Hostílio

Setembro 29, 2007

Lei de Segurança Interna

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 8:37 pm

Tendo por base preocupações relacionadas com a prevenção de catástrofes naturais e a defesa do ambiente e da saúde pública, bem como, a nova realidade criminal (criminalidade de massa, criminalidade grave e violenta, criminalidade organizada e transnacional, criminalidade económica e financeira, sabotagem, espionagem e terrorismo), foi apresentada e aprovada, no Conselho de Ministros de 27/09/07, a proposta de alteração da Lei de Segurança Interna em vigor (Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei nº 8/91, de 1 de Abril).

De onde se salientam os seguintes pontos:

1.      O Sistema de Segurança Interna continuará a englobar o Conselho Superior de Segurança Interna, passando a ter aí assento os Ministros que tutelam os órgãos de polícia criminal de competência específica e os respectivos dirigentes máximos (quando necessário) podem ser chamados a participar nas reuniões, o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e o Director-Geral dos Serviços Prisionais, tal como o Procurador-Geral da República, por sua iniciativa ou mediante convite.

2.      O Secretário-Geral (equiparado a Secretário de Estado):

a.      Ficará na dependência do Primeiro-Ministro, que continua a poder delegar essa competência relativa a este órgão no Ministro da Administração Interna.

b.      Poderá assumir, em situações muito excepcionais, como ataques terroristas ou catástrofes naturais que requeiram a intervenção articulada de diferentes forças e serviços, tarefas de comando operacional das forças e serviços, através dos respectivos dirigentes máximos.

3.      O Gabinete Coordenador de Segurança:

a.      Passará a emitir parecer sobre as leis de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança;

b.      Manterá as suas competências inalteradas e continuará a funcionar em dois níveis: o secretariado permanente e o plenário;

c.      No secretariado permanente passarão a ter assento representantes do Sistema de Defesa Nacional, do Sistema de Protecção e Socorro e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que também integram o plenário. O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa passará a participar no plenário.

d.      Os Gabinetes Coordenadores de Segurança distritais não são objecto de qualquer alteração.

4.      Relativamente às medidas de polícia e medidas especiais de polícia, sujeitas a validação judicial e aplicadas pelo período de tempo estritamente indispensável para garantir a segurança e a protecção de pessoas e bens e apenas quando tal se revele necessário e haja indícios fundados de preparação de actividade criminosa ou de perturbação séria ou violenta da ordem pública, são acrescentadas:

a.      A interdição temporária de acesso e circulação;

b.      A evacuação ou o abandono temporários de locais ou de meios de transporte;

c.      A busca e a revista cautelares;

d.      A realização de acções de fiscalização em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público;

e.      A realização de acções de vistoria ou instalação de equipamentos de segurança;

f.        A inibição da difusão a partir de sistemas de radiocomunicações, públicos e privados;

g.      O isolamento electromagnético ou o barramento do serviço telefónico em determinados espaços;

h.      O encerramento preventivo e temporário de estabelecimentos comerciais ou outros espaços abertos ao público.

Alteração Lei Segurança Interna.pdf

Túlio Hostílio

Setembro 28, 2007

Lei da Organização da Investigação Criminal

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 10:57 pm

Devido ao lapso de tempo percorrido desde a entrada em vigor da Lei de Organização da Investigação Criminal, bem como ao vasto acervo legislativo que recentemente foi publicado (Código Penal e do Código de Processo Penal, Lei-Quadro da Política Criminal, Lei sobre a Política Criminal, Leis Orgânicas de Forças e Serviços de Segurança) tornava-se necessário ajustar a organização da investigação criminal, não deixando tal facto de estar envolvido em alguma polémica, tal como foi amplamente divulgado pela imprensa.Tendo sido aprovada no Conselho de Ministros de 27/09/07 a respectiva proposta, onde se:

1.      Consolida o reconhecimento:

a.      Da Polícia Judiciária como órgão de polícia criminal por excelência. A qual continuará incumbida, em exclusividade, de investigar os ilícitos criminais mais graves e complexos, ressalvando-se mesmo que uma parte significativa e nuclear dos crimes incluídos na sua reserva de competência é insusceptível de ser deferida a qualquer outro órgão de polícia criminal.

b.     Das forças de segurança – PSP e GNR – como órgãos de polícia criminal indispensáveis para a investigação de um vasto número de crimes;

c.      E de vários outros organismos como órgãos de polícia criminal vocacionados para a investigação de crimes inscritos em áreas ou actividades humanas dotadas de assinaláveis especificidades.

2.      Reforçam os poderes do Procurador-Geral da República em matéria de deferimento de competências, cabendo-lhe deferir a competência para a investigação criminal, após ouvir os órgãos de polícia criminal envolvidos.

3.      Aperfeiçoa o dever de cooperação entre órgãos de polícia criminal, regulando os termos da sua colaboração no âmbito da Europol e da Interpol.

4.      Atribui ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna a missão de velar pela boa coordenação, cooperação e partilha de informações entre os diferentes órgãos de polícia criminal, nunca acedendo a processos-crime ou aos elementos constantes desses processos e das próprias bases de dados.

5.      Determina que no Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, passam a poder participar todos os órgãos de polícia criminal e não apenas, como até agora sucedia, a GNR, a PSP e a PJ. Por seu turno, nem o Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal nem o Secretário-Geral podem emitir directivas, instruções ou ordens sobre quaisquer processos determinados.

Alteração Lei de Organização e Investigação Criminal.pdf

Túlio Hostílio

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