A Toca do Túlio

Junho 18, 2010

Investigação Criminal e Segurança

Filed under: Forças e Serviços de Segurança — tuliohostilio @ 10:17 pm

Cândida Almeida critica utilização abusiva dos direitos dos arguidos

Num encontro sobre a investigação criminal, a PJ foi a ausência notada.

A directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, criticou ontem o facto de o “sistema garantista” português ser “usado de forma abusiva nos direitos dos arguidos. Para a magistrada, “é preciso acabar com esses abusos”, pois são este tipo de situações “que põem em causa a imagem que o cidadão tem da justiça”.

A magistrada, que falava numa conferência sobre “Investigação criminal e segurança”, organizada na Universidade Lusíada pela Revista Segurança e Defesa, deu como exemplo o caso Portucale. Esta investigação trata de uma suspeita de tráfico de influências para favorecer um empreendimento do Grupo Espírito Santo. Cândida Almeida sublinhou o facto de o processo de instrução ter durado três anos, mais que a própria investigação.

Para a directora do DCIAP, este tipo de morosidade processual acaba por comprometer a própria segurança. Defende que o Ministério Público (MP) detenha “uma certa protecção e autoridade para que não sejam postas em causa as fases de investigação”.

Na opinião da magistrada, “se se perder essa noção de autoridade e do respeito no MP e nas polícias, acabamos por pôr em causa a tal segurança”.

A PJ foi notada na conferência, mas pela ausência, uma vez que se tratava de um debate sobre investigação criminal, área por excelência daquela polícia. O ministro da Justiça, Alberto Martins, que todos os partidos da oposição chamaram ao Parlamento para explicar o “apagão” de crimes com armas de fogo das suas estatísticas, também faltou, apesar de estar no programa.

Cândida Almeida sentou-se entre o representante da PSP, Dário Prates, e o da GNR, Albano Pereira. “Sinto-me bem assim”, frisou, “o MP com os seus órgãos de polícia criminal ao lado”.

Prates, o homem que no Departamento de Investigação Criminal conduziu importantes processos, como o recente “Fair Play”, envolvendo a claque do Benfica No Name Boys, ou o das “Mafias da Noite”, destacou a importância da ligação entre o que os agentes no terreno conhecem nas ruas e o sucesso das investigações.

Albano Pereira, por seu turno, lamentou as falhas na partilha de informação, nomeadamente no “acesso directo” a bases de dados geridas por outras forças policiais, e apelou a uma maior aposta “nas equipas mistas de investigação”.

Ficou por discutir o repto lançado no início por Paulo Pereira de Almeida, da organização: o actual modelo de segurança interna, com a figura de um secretário-geral, é adequado? Ou devemos começar a pensar numa polícia única? O único que respondeu foi Dário Prates, e fê-lo cautelosamente, citando o seu director nacional: “Resolveria muitos problemas!”

In DN de 17/06/2010

Junho 12, 2010

O que fazer com a PJ?

Filed under: Forças e Serviços de Segurança,Sem-categoria — tuliohostilio @ 9:56 pm

A Polícia Judiciária é hoje uma polícia igual às outras. O tema da integração, ou não, da Polícia Judiciária (PJ) numa tutela governamental diferente da actual é relativamente polémico. Quase um tabu. Contudo – e numa conjuntura de reforma e de crise como a actual -, entendo ser pertinente que se pense, sem preconceitos, esta questão.

Falar do lugar de uma polícia de investigação no sistema de segurança interna implica – a meu ver – explicitar, à partida, qual é o modelo de polícia que se pretende para Portugal. Ora se considerarmos que – por razões de eficácia da acção policial e de racionalidade orçamental – faz sentido que se caminhe para um modelo de polícia nacional, então de certeza que – para a generalidade das pessoas – faz muito pouco sentido que as duas grandes polícias – PSP e GNR – continuem separadas. Aliás, a verdade é que estou – plenamente – convencido de que a maioria dos cidadãos nem compreende, ou sequer conhece, a razão desta separação entre PSP e GNR. E – perante a explicação de que a PSP actua nas zonas urbanas e a GNR nas zonas rurais – a perplexidade persiste.

Falar do lugar de uma polícia de investigação no sistema de segurança interna implica, além disso, perceber a natureza do tipo de ameaças e da nova criminalidade que o País, num mundo fortemente globalizado como hoje é o nosso, enfrenta. Assim sendo, e perante uma criminalidade mais violenta, e em face de um aumento dos crimes mais graves e genericamente mais complexos, colocam-se – no imediato – duas questões.

Em primeiro, a questão de uma lógica de divisão territorial: parece- -me lógico que o princípio da investigação seja o da especialização e o do tipo de crime e, nunca, o do território. Ou seja: parece- -me também lógico – muito embora, e segundo notícias recentes, nem todos o entendam assim – que se distribua a investigação por brigadas especializadas que poderão actuar em qualquer ponto do País, e não segundo o princípio das zonas e dos locais onde ocorrem os crimes. Evitar- -se-ia, desta forma, uma polémica recente em que o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e o de Sintra se interrogavam acerca de quem teria competência para investigar os crimes ocorridos entre a Amadora e Sintra. Uma discussão que – aos olhos do cidadão comum – corre o risco de parecer bizantina.

Em segundo, coloca-se a questão da lógica das chamadas competências reservadas: uma vez mais, e perante a necessária interoperabilidade de bases de dados e de partilha da informação entre as polícias, creio que seria lógico o princípio do funcionamento de equipas mistas, coordenadas no topo pelo responsável de uma polícia nacional. Isto é: para crimes em que a sua natureza, complexidade, lógica de operações em rede, ou modus operandi difuso, aconselham uma investigação mais demorada e com recurso a profissio- nais de elevada qualificação e competência, seria de esperar que se constituíssem equipas de elite, independentemente da “polícia” a que pertençam. Evitar-se-ia, deste modo, abrir uma outra discussão – que a generalidade das pessoas nem sequer entende – acerca de quem terá competência para investigar as questões ligadas aos terrorismo, por exemplo.

A PJ – com o mérito e o prestígio que hoje lhe são reconhecidos – tenderá, com o correr do tempo, a tornar-se numa polícia como as outras. E os seus cerca de 4000 efectivos terão de entender que o seu peso nos cerca de 55 mil homens das duas grandes polícias (PSP e GNR) é relativo. Por isso, o caminho é o da cooperação e, eventualmente, da integração.

Paulo Pereira de Almeida

In DN 12/06/2010

Maio 10, 2010

Discurso Directo com Mário Mendes

Filed under: Forças e Serviços de Segurança — tuliohostilio @ 7:26 pm

1.     Bases de dados comuns

Está sobre a mesa há algum tempo a implementação de um sistema de segurança, chama-se-lhe o Google português, para unir a informação que circula dentro da PSP, da PJ, da GNR. Quando é que esse sistema vai estar implantado e que benefícios e vantagens pode trazer ao tratamento desta matéria de segurança?

Neste momento, em termos de investigação e prevenção do crime, o acesso à informação é fundamental. E, mais uma vez, aí se coloca a questão da optimização dos recursos que cada um tem. Essa optimização só poderá existir neste campo da partilha de informação a partir do momento em que cada órgão da polícia criminal, no âmbito e no quadro das suas competências, puder aceder à informação existente na base de dados do outro. Este acesso, sobretudo em matéria de prevenção, tem de ser online, não pode ser a mandar um ofício para o outro, esperar que o outro veja e responda também com um ofício.

Mas que tipo de informação vai ser partilhado e como vai ser partilhado?

Neste momento, cada uma das forças de segurança tem os seus sistemas de informação, carregados com dados relativos a pessoas, a viaturas, telemóveis, um conjunto de elementos que podem ser úteis à investigação criminal. A questão está em encontrar um sistema que, tornando compatíveis todas as bases de dados, permita que do seu posto de trabalho um elemento de uma força policial possa aceder a todo este conjunto de informação. A primeira opção que se colocou foi a junção de todas as bases de dados, criar um supersistema de informação. Considerou-se que isso era absolutamente errado, porque a gestão disto era difícil do ponto de vista também da protecção de dados.

Vai-se para uma espécie de motor de busca que actua sobre as três ou quatro bases de dados que existem?

Exactamente.

E esse sistema vai estar operacional quando?

Eu posso, de uma forma muito breve, contar a história. Esta é uma questão que já vem a ser falada desde 2000, a questão da interoperabilidade dos sistemas. Nunca encontrei nada feito, a não ser alguns artigos de opinião sobre isso, dizendo que era necessário. Só que em nove anos ninguém fez coisa nenhuma. Quando cheguei ali – até porque a própria lei aponta para essa necessidade e me estabelece como uma das obrigações do cargo garantir a interoperabilidade dos sistemas – estudámos imediatamente uma forma de conseguir esse objectivo exclusivamente com elementos das forças dos serviços de segurança. Foi tudo feito internamente.

Feito, quer dizer que já existe?

Existe uma plataforma protótipo. Apresentámos esse estudo à Comissão Europeia e obtivemos uma subvenção comunitária em 80% do custo.

Custo que é?

Ronda os dois milhões de euros.

E quando é que as polícias vão ter o sistema pronto a usar?

Poderá estar operacional, e terá de estar operacional de acordo até com as obrigações que assumimos perante a Comissão, até Outubro de 2011.

Há receios de que as pessoas que vão ter acesso a essa base de dados façam uma utilização abusiva? Há garantias de que isso não vai acontecer?

É óbvio que não há sistemas infalíveis, mas nós tivemos o cuidado, até com alguma preocupação a nível da protecção de dados, de criar alguns elementos de segurança que permitem, primeiro: quem tem acesso ao sistema, tem de obrigatoriamente introduzir o número do processo a que se destina a informação. Esse registo fica informaticamente feito também no próprio processo e tem de ter uma chave de acesso. Essas chaves de acesso são distribuídas de acordo com os níveis de acesso de cada uma das pessoas. Se tivermos níveis de um a cinco, ao nível um podem aceder todos os elementos da polícia, ao nível cinco já só pode aceder a tutela. De qualquer forma, sempre que há recurso ao sistema há, por assim dizer, uma impressão digital inapagável que fica lá e que diz que foi este senhor que às tantas horas consultou o sistema.

Mas, a partir do momento em que esse sistema estiver instalado, um qualquer cidadão português, não necessariamente um governante, se tiver um amigo numa determinada estrutura pode saber se está a ser investigado ou não?

Abstractamente pode. Agora, a pessoa se pede a informação tem de depois justificar para o que é que a pediu. E se a informação estiver a um nível a que aquela pessoa não pode ter acesso, não é acessível. Mas isso é possível hoje, só que em vez de ter um amigo precisa de ter três ou quatro.

É mais difícil, de qualquer forma.

É mais difícil.

Então vai ser mais fácil no futuro fazer isso?

Não vai ser mais fácil, dados exactamente os elementos de segurança que estão introduzidos no sistema e que o tornam difícil de ser acedido..

Quando foi director nacional da PJ sentia a necessidade de algumas destas transformações que hoje está a tentar protagonizar?

Já lá vão uns anos… É curiosa a velocidade com que isto se passa, porque eu saí da PJ em Dezembro de 1995 e quase não se usavam computadores. Estavam nessa altura a instalar-se, começavam a utilizar–se os primeiros sistemas informáticos e ainda havia muita gente da PJ a trabalhar com máquinas de escrever. Nenhum destes problemas se colocava na dimensão que tem hoje, apesar de ter sido exactamente no meu tempo que começou a revolução informática lá dentro, nomeadamente através de duas coisas: a questão do sistema AFIS, de comparação informática de impressões digitais, e através de algumas alterações feitas ao laboratório da polícia científica…

Agora já se fala no ADN.

Mas quem criou o primeiro laboratório de ADN dentro da PJ, quem fez a formação de pessoas fui eu, em 1994. Houve um elemento da PJ que esteve nos EUA um ano.

Mas depois deixámo-nos atrasar um pouco nessa via?

Eu não conheço suficientemente o que se passou depois, embora saiba que também houve algumas alterações e muita dessa parte das competências do ADN passaram para o Instituto Nacional de Medicina Legal. Houve alterações, não foi só deixar cair as coisas, foi passar a competência nessa matéria para outros institutos.

 

2.     “Em ano e meio de funções nunca falei a sós com o PM”

Um ano e meio depois de tomar posse nas polémicas funções de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes garante que nunca foi pressionado pelo Governo. Prevê um aumento de perturbações sociais, na sequência da crise económica, mas garante que há planos de contingência a ser preparados pelas forças de segurança.

A criação do seu cargo, há cerca de ano e meio, levantou muita controvérsia por a lei o ter colocado na dependência directa do primeiro-ministro. Falou-se em governamentalização da segurança interna. Fala muito com José Sócrates?

Não. Mesmo muito pouco. Neste ano e meio de mandato que levo cumprido encontrámo-nos duas vezes em dois conselhos superiores de segurança interna e, fortuitamente, numa ou outra comemoração.

Em ano e meio, nunca falou com ele a sós?

Não. As competências de tutela do cargo foram delegadas no ministro da Administração Interna e, nessa medida, é com o ministro da Administração Interna que tenho de colocar as questões. Também não ocorreu nenhuma circunstância de tal gravidade que tivesse de colocar directamente ao primeiro-ministro.

Sentiu-se alguma vez condicionado pelo Governo nas suas decisões?

Nenhuma vez. Eu exerci funções de director da Polícia Judiciária, foi o primeiro cargo que exerci fora da magistratura, no tempo em que era primeiro-ministro o professor Cavaco Silva. E é uma coisa de que me recordo: nessa altura, enquanto director da Polícia Judiciária, nunca sofri qualquer espécie de pressão no sentido de conduzir as coisas desta ou daquela maneira.

Quais foram as maiores dificuldades que o seu cargo lhe colocou durante este ano e meio?

Fundamentalmente, foi a tentativa de mudar uma mentalidade que está instalada e que compartimenta muito a linha de actuação das diversas forças de segurança. Criar uma mentalidade de cooperação e coordenação não é fácil, é um trabalho que tem sido desenvolvido não só em termos daquela parte técnica que irá permitir a interoperabilidade dos diversos sistemas de operações mas na realidade do dia-a-dia, na cooperação que se estabelece no dia-a-dia.

Pela resistência das diversas forças de segurança a perderem o controlo sobre aquilo que consideravam serem os seus pelouros?

Nós temos um bocadinho essa ideia, dividimos muito o País em pequenos quintais. A mentalidade de minifúndio está bastante instalada neste país e é necessário que as pessoas, pelo menos quando entramos em campos da administração pública e da tutela do interesse público, potencializem ao máximo os recursos que estão disponíveis. E essa potencialização dos recursos passa pela instalação de uma mentalidade cooperante.

Ano e meio depois, pode dizer-se que os comandantes das diferentes forças aceitam melhor as ordens do juiz-conselheiro Mário Mendes?

Aceitam pelo menos as directrizes que vou estabelecendo, não propriamente ordens, porque legalmente não as posso dar. Mas aquilo que vai sendo estabelecido, falamos frequentemente a nível do Gabinete Coordenador de Segurança, estabelecemos exactamente estratégias comuns e as posições têm sido bem aceites.

Quando assumiu este cargo, defendeu uma tutela única para as polícias. Isso é um primeiro passo para uma polícia única em Portugal?

Não. É um passo importante exactamente naquilo que estou a dizer, na administração dos meios. Até perante a actual conjuntura económica e financeira, os recursos do Estado são escassos e têm de ser geridos de uma maneira tendente a optimizá-los. E essa optimização dos recursos passa, entre outras coisas, por haver uma gestão única dos meios.

Mas uma polícia única não?

Eu sou contra uma polícia única. Sou a favor daquilo que é considerado e que historicamente está consagrado no nosso país como um sistema dual, portanto, a existência de uma polícia civil e a existência de uma forma de segurança de natureza militarizada. Esta é uma construção típica dos países do Sul da Europa, um modelo muito francês adoptado também pelos espanhóis, pelos italianos e historicamente adoptado por nós. Quando falo em polícia única, estou a falar na questão de saber se faz ou não sentido a junção na mesma força e na mesma tutela da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária. E esse cenário não o afasto, pelo seguinte: historicamente, a Polícia Judiciária nasce no pós-guerra, nos anos 50, como uma polícia directamente ligada ao Ministério Público. O Ministério Público tinha um braço armado, que era a Polícia Judiciária, os próprios magistrados do Ministério Público tinham poderes de Polícia Judiciária. Eu lembro-me: quando entrei para a magistratura do Ministério Público, em 1973, era o representante da Polícia Judiciária na comarca onde exercia funções. Simultaneamente, as chefias da Polícia Judiciária, a nível daquilo que hoje são os coordenadores, eram magistrados do Ministério Público. Os directores ou eram juízes ou eram magistrados do Ministério Público. Chegou a haver uma altura em que uma brigada investigava, o inspector-chefe da brigada acusava e chegava-se ao ponto de o director da polícia ter poderes de instrução criminal e decidir as medidas de coacção. Era tudo dentro da casa.

Mas hoje a magistratura e a polícia estão separadas.

Não há nada mais fora do Estado de direito, julgo eu, e das garantias dos cidadãos, do que isto. Hoje está separado!

Defende uma tutela única para as três polícias ou uma tutela única e duas polícias, uma militarizada e uma civil? Ou seja, PSP e PJ juntas?

Neste momento, a solução de uma tutela única ou mesmo a solução da existência de um cargo idêntico ao meu, mas com alguns poderes de tutela efectiva, que não tem, permitiria – e eu salientei isso no meu discurso de posse – preservar a história de cada uma das instituições e manter a tradição destes três corpos de polícia, não sendo necessária a junção de duas polícias numa só. Ao contrário do que algumas pessoas pensam, a preservação da situação actual é mais consentânea com uma tutela única ou com um cargo que exerça essa tutela de charneira do que um sistema igual àquele que temos hoje.

Há menos de dois meses, e a propósito da partilha de informação com os espanhóis sobre terrorismo e crime organizado, o director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, foi duro a desvalorizar a unidade de cooperação policial criada por si. Ou seja, até para saber quem leva a informação aos espanhóis há uma certa desconfiança ainda instalada. Há ainda um longo caminho a percorrer? Como é que interpreta esta atitude da Polícia Judiciária?

Eu suponho que poderá ter havido um equívoco da parte dele, essa é uma questão que está esclarecida. Esse grupo que sai do memorando de cooperação entre Portugal e Espanha não é de forma nenhuma um grupo institucionalizado. É um grupo com uma geometria variável que reunirá com os espanhóis com uma formação que será de elementos da polícia com competência para tratar das matérias que vão ser objecto de conversação com os espanhóis.

A Polícia Judiciária olhava para esta unidade como tendo acesso a informação, e o senhor juiz-conselheiro tendo acesso a informação que não poderia ter, portanto, não faria sentido existir esta unidade.

É todo um equívoco, nem sequer assisto às reuniões! Não assisto porque acho que não devo assistir, profissionais da polícia estão muito mais à vontade a falar entre si do que se estiver uma qualquer tutela, seja eu, seja outra qualquer. Normalmente, quando se passa às reuniões operativas ficam aqueles que têm de tratar dos assuntos. E se é um assunto que está na competência da Polícia Judiciária, pois irá um representante da PJ que o senhor director designará. Agora, se for uma situação que interesse a mais do que um órgão de polícia criminal, pois irão representantes desse órgão. Há aqui mais uma vez um equívoco em relação à matéria de cooperação: a matéria de cooperação, estabelecendo-se no campo da investigação, isto é, quando há um inquérito pendente em Portugal irmos falar deste inquérito com espanhóis, isto significa que terão de ir as pessoas que são competentes para tratar do nosso inquérito falar com as pessoas que são competentes para transmitir a informação que nós pretendemos. Isso é uma questão mais vasta que se coloca no campo, por exemplo, da prevenção. Se vamos falar com os espanhóis, voltando ao terrorismo, por exemplo, sobre os novos modus operandi da ETA, é uma realidade que interessa a todos.

Mudou alguma coisa na organização do nosso sistema de segurança interna desde que se confirmou a existência de operações da ETA em Portugal?

Há um reforço óbvio de atenção em relação a essa situação. Isso passa até exactamente por isto que está a acontecer, um diálogo quase permanente com os espanhóis.

O terrorismo é uma ameaça real para os portugueses?

É uma ameaça real para todo o mundo. Nós não estamos imunes a que ocorra aqui qualquer acto dessa natureza.

Que outros tipos de crime organizado o preocupam, para além do terrorismo?

Mantém-se muita preocupação relativamente ao tráfico de droga, continuamos a ter muita atenção aos movimentos de tráfico e à permanente alteração das rotas desse tráfico.

Passa muito por Portugal, a caminho da Europa?

Passa, direi que de uma forma suficientemente grave. Tanto em Portugal, como pela Espanha, pela Holanda. Passa de uma forma que eu considero que é suficientemente grave para exigir de nós uma atenção muito especial. Há um outro crime a que nós temos de estar muito atentos, que é a questão ligada à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas. As rotas do tráfico de droga começaram com a entrada a fazer-se por Espanha, pela costa sul de Espanha, nos anos 70, 80. Com a intensificação do controlo por parte dos espanhóis, as rotas desviaram em parte para a costa portuguesa, o que está hoje a suceder em Espanha com alguns fenómenos.

Não só no Sul como no Norte, da Galiza para o Norte de Portugal.

Exacto. Mas aí não se põe tanto este problema que estou a colocar, porque é trânsito vindo do sul, que é o de tráfico de pessoas e de imigração ilegal. Temos de estar atentos, pode começar a ocorrer também em Portugal.

Há informação nesse sentido, de que as rotas de tráfico de pessoas se preparam para fazer um desvio para as nossas costas, que são mais vulneráveis?

Informação propriamente não há. Há análise e há esse cenário como um cenário possível.

No relatório de segurança interna de 2009 foi feita pela primeira vez uma referência aos chamados bairros de risco. Que prevenção é feita nesses bairros?

Em primeiro lugar, e antes de tudo, tem de haver uma prevenção de natureza social.

Tem de haver – e há?

Talvez não haja suficientemente. Há uma preocupação social, uma preocupação educacional, uma preocupação em cuidados de saúde. Há todo um conjunto de políticas públicas que têm necessariamente de estar sempre a montante da intervenção do sistema policial. O sistema policial não é solução para nada, é a última…

E, no país em que vive, teme que a necessidade de gastar menos dinheiro possa ser um handicap a essa prevenção de que fala?

Pode ser, eu reconheci-o no ano passado. Quando foi publicado o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2008, em que houve aquela subida de criminalidade, muita gente falou de o ano de crise de 2009 poder vir a acentuar aquela tendência crescente. Eu aí entendi que não, porque, em primeiro lugar, não há uma relação directa entre situação económica e crime. Em segundo lugar, porque entendo que enquanto o Estado tiver capacidade para oferecer algumas medidas compensatórias a situação mantém-se mais calma. Agora, nós este ano estamos num ano difícil, toda a gente o reconhece e já nem sequer ninguém esconde, provavelmente há um conjunto de prestações sociais que vão sofrer cortes. Eu não direi que isto vá dar necessariamente um aumento de criminalidade, mas vai com certeza dar um aumento de alguma perturbação social.

E essa eventualidade está analisada? Há esquemas de segurança previstos para um eventual agravamento da tensão social no nosso país?

Estamos a trabalhar no sentido de estabelecer alguns planos de contingência para algumas situações que possam ocorrer.

Está a estudar o caso da Grécia? As perturbações sociais que lá estão a decorrer estão a ser estudadas pelo seu gabinete?

No meu gabinete não, mas neste momento há grupos de estudo que estão a analisar esse sistema e que nos estão a manter acompanhados sobre essa situação.

Já estão definidas ameaças emergentes para este ano? De que grupos é que é expectável uma maior radicalização? Fala-se já nos camionistas, porque já assistimos há uns anos a um problema de ordem pública por causa da intervenção dos camionistas. As polícias estão preparadas para enfrentar possíveis alterações de ordem pública como aquelas que já aconteceram?

Não vou referir particularmente nenhuma situação, mas é óbvio que nessa matéria de perturbação social há sempre grupos de risco: grupos de tutela de interesses profissionais que tomam atitudes mais radicais, grupos colocados em determinadas franjas ideológicas – caso dos radicais, libertários – e grupos sociais de risco. É a tal questão que me colocou, algumas pessoas que residem em bairros de risco e potencialmente constituem um risco de alguma perturbação social. Isso não é novo – o movimento dessas pessoas é permanentemente acompanhado, pelos sistemas de informações das polícias e pelas avaliações que são feitas pelos próprios serviços de informações de segurança.

O general Leonel de Carvalho, que pode ser considerado o seu antecessor no cargo, embora com competências diferentes, fez há pouco tempo críticas duras à nova Lei de Execução de Penas e afirmou que Portugal estava a tornar-se num paraíso para criminosos. Que comentário lhe merecem estas afirmações?

Não sei o que é que o senhor general emitiu, não tinha visto sequer. É uma novidade para mim essa informação.

Ele estava sobretudo a referir-se à possibilidade de um condenado poder usufruir de um regime aberto ao fim do cumprimento de um quarto da sua pena.

Sim, abstractamente pode. Mas eu não tenho uma visão tão crítica dessa nova Lei de Execução de Penas. É óbvio que isto dá alguns poderes que aparentemente podem ser excessivos à administração penitenciária. De qualquer modo, os actos da administração penitenciária estão sujeitos – a lei prevê-o – a uma tutela jurisdicional. Portanto, a administração penitenciária não pode decidir pelo seu livre arbítrio, tem um controlo judiciário. Mas caímos num erro muito grande quando relacionamos directamente a questão das penas e da administração penitenciária com situações de paraíso dos criminosos.

Acha portanto que em 2008 a entrada em vigor do Código do Processo Penal, que também libertou alguns presos preventivos, não teve nada a ver com a criminalidade que existia nessa altura?

Com certeza que teve alguma coisa a ver – agora, que não foi causa única também não foi. Mas é diferente, o sistema retributivo da pena e o sistema da pena em termos de prevenção criminal são aspectos completamente diferentes. Teremos de chegar à conclusão de que em países que têm sistemas extremamente radicais – como é o caso dos EUA: um homicida está no mínimo sujeito a uma pena de prisão perpétua, com facilidade entrará na parte da pena de morte nos Estados que ainda a mantêm – não haveria ou haveria poucos homicídios. Não é isso que está demonstrado. Essa segunda questão: é óbvio que acarretou a libertação quase ao mesmo tempo de grande número de pessoas que são potencialmente delinquentes. Eu não estabeleço uma relação absoluta de causa e efeito, mas que algum contributo deu, com certeza que sim.

Mas essa expressão, de eventual paraíso de criminosos, não compartilha essas preocupações?

Não. Acho que, apesar de tudo, nos mantemos como um país tranquilo, embora não possamos viver com esta ideia permanentemente.

 3.   “Na visita do Papa a multidão constitui risco”

Quantos operacionais e meios é que estarão disponíveis para garantir a segurança do Papa em Lisboa, em Fátima e no Porto?

Eu não tenho ideia precisa do número, mas digo o seguinte: a necessidade dos meios vai sendo sempre adequada às realidades que vão surgindo, e essas realidades não têm só a ver com o grau de ameaça, que neste momento não nos traz um problema tão…

Está ao nível de um outro qualquer Chefe de Estado que visite Portugal?

Está. Está ao nível de um Chefe de Estado, estamos a falar de um Chefe de Estado com alguma dimensão. Mas estará ao nível de uma visita do Presidente francês ou do Rei de Espanha.

Mas não está ao nível da visita, por exemplo, de um Chefe de Estado como Barack Obama a Portugal? O sistema de segurança seria mais complicado de estabelecer com a visita do Presidente dos Estados Unidos da América?

Não, o nível de ameaça será relativamente o mesmo em termos de prevenção e de concepção de dispositivo. A questão está na deslocação ou não de elementos de segurança dos respectivos países. Há países, como é o caso dos EUA, do Presidente da Rússia, do Presidente chinês, por exemplo, que trazem grandes equipas de segurança deles próprios.

O Papa não traz?

Não são significantes os meios que traz o Papa, não são significativos e são facilmente enquadráveis, o que não sucede por exemplo na visita de um Presidente dos Estados Unidos, onde o número dos seus seguranças, americanos, muitas vezes, torna difícil a coordenação.

Está tudo a postos? O sistema está fechado, testado?

Está tudo a postos, estamos permanentemente a actualizar as questões. Há uma área que tem sido pouco salientada, mas é a área mais preocupante disto tudo – o problema do controlo e da gestão das multidões. O grande problema do Papa é que, sendo um Chefe de Estado, é simultaneamente um líder religioso que arrasta grandes multidões e há sempre um risco, o risco de controlo destas multidões. Não na perspectiva da segurança, mas numa perspectiva de safety.

IN DN 09/05/2010

Maio 3, 2010

Quotidiano da segurança

Filed under: Forças e Serviços de Segurança — tuliohostilio @ 1:36 pm

Em termos de segurança, relativamente à semana que passou, não posso deixar passar em branco alguns pontos que considero interessantes.

Em primeiro, lugar o país ficou a saber que havia uma “guerra” entre o Ministério Público (MP) e a Polícia Judiciária (PJ) e que depois de longos e intensos combates (acho que ainda se estão a contabilizar as baixas) foi firmado um “tratado de paz”. Na sequência desta conflitualidade o Ministério Público ter-se-á socorrido das duas forças de segurança para levar a cabo algumas investigações na área do crime económico e violento, aproveitando os mecanismos previstos na Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC). Isto veio deitar por terra a sacrossantidade da PJ no domínio da investigação criminal (resquício napoleónico da repartição das competências das polícias), a qual já não se compadece com o modelo actualmente em vigor, onde intervêm diversos órgãos de polícia criminal de competência específica, outros de competência genérica, e outros, ainda, de competência reservada, existindo mecanismos que permitem contornar esta repartição de competências. Este modelo assenta numa perspectiva de cooperação, mas este “modus faciendi” num país como o nosso, cioso das “quintas” e de tudo quanto lhe está associado, pura e simplesmente não funciona. Pelo que, tal como já afirmei anteriormente (várias vezes e em diversos locais), a solução passa pela extinção da PJ, pela integração das suas competências nas duas forças de segurança, tendo em conta a respectiva competência territorial de actuação; ao que se deve juntar a modernização efectiva da segurança interna e da investigação criminal em termos de plataforma de informação, porque sem esta última vertente quer a segurança, quer a investigação criminal estão condenadas ao insucesso.

Depois, no artigo de opinião que o Dr. Paulo Pereira de Almeida habitualmente escreve no Diário de Notícias e que leio sempre com redobrada atenção, foi posta em causa a existência de um Secretário-Geral de Segurança Interna. Este artigo insere-se na linha do anterior, onde de uma forma encapotada se apontou para a unificação das forças de segurança. Não posso deixar de concordar, em parte, com este especialista em segurança interna, porque, nos moldes actuais, não faz sentido a manutenção deste cargo. Mas também não concordo com a sua extinção, fazendo sentido, isso sim, a revisão das suas competências que deverão deixar de ter o ponto incisivo na coordenação e passar para algo de mais assertivo no domínio da direcção e do controlo, do tipo daquilo que se passa em Espanha com a “Dirección General de la Policía y de la Guardia Civil”.

Finalmente, ontem, para me tentar anestesiar do quadro negro da crise, fui acompanhando o desenrolar de mais um embate entre o FCP e o SLB. Antes da contenda das equipas deu-se a das claques, entremeada por algumas acções de flagelação, destinadas a condicionar o que se iria passar na “arena”. Em termos de actuação policial, perpassou para a opinião pública alguma descoordenação quando a PSP (força de segurança que assegura o ponto de contacto permanente para intercâmbio internacional de informações relativas aos fenómenos de violência associada ao desporto), através do seu porta-voz, afirmou que o autocarro do Benfica não tinha sido atingido e depois veio-se a verificar que efectivamente tinha sido apedrejado por adeptos do FCP; foram transmitidas, também, imagens que denunciam alguns excessos de bastonada em termos de condução de uma das claques; e, por fim a introdução de bolas de golfe no interior do estádio. Como em tudo na vida, também nesta matéria, há que ter a humildade de aprender com os erros e com os excessos, para que de uma vez por todas seja possível erradicar a violência do desporto.

Túlio Hostílio

Fevereiro 10, 2009

Estratégia de Segurança – 2009

Filed under: Forças e Serviços de Segurança — tuliohostilio @ 10:34 pm

O Governo tem um plano para combater o crime em 2009, mas o ministro Rui Pereira não está disponível para reagir aos indicadores que apontam para o crescimento da criminalidade em Portugal.

O anúncio da Estratégia de Segurança para 2009 era aguardado com muita expectativa, principalmente pelo que o titular do Ministério da Administração Interna poderia avançar em relação aos números de 2008. Pois, no Terreiro do Paço só houve espaço para uma sessão solene, com a leitura na primeira pessoa de um discurso de cinco páginas. Rui Pereira surgiu por detrás de um placard que anunciava a Estratégia de Segurança para 2009, colocou-se no palanque, leu durante cerca de vinte minutos, dobrou as folhas ao terminar as suas palavras e voltou para trás do placard.

Sem esclarecimentos adicionais e com poucas novidades, o ministro anunciou o lançamento de dois novos concursos para a admissão de mais dois mil elementos nas Forças de Segurança, para além da distribuição de 7.000 novas armas para a PSP e GNR. Os dois mil que iniciaram o curso no ano passado, deverão estar no terreno a partir de Outubro e ainda este ano serão incorporados mais 39 oficiais na GNR e 37 na PSP.

Na sua perspectiva, as prioridades passam pelo combate à criminalidade violento e o reforçar das forças de segurança, não só em número de efectivos, mas também nas condições de trabalho. Para além das armas, serão também distribuídos mil coletes à prova de bala e investidos 25 milhões de euros em infra-estruturas, estando previsto a conclusão de 11 novas esquadras ou quartéis.

Entre várias medidas que já eram conhecidas, surgem algumas nouances, como a criação de equipas mistas compostas por elementos das forças e dos serviços de segurança especialmente vocacionadas para prevenir e reprimir fenómenos criminais violentos e graves: «Estas equipas permitirão aprofundar a articulação e a coordenação entre as forças e os serviços de segurança, possibilitando, além disso, uma luta mais eficaz contra uma criminalidade com elevado grau de mobilidade e versatilidade».

Cidadão Responsável

Rui Pereira tem como importante a entrada em vigor da nova Lei das Armas, bem como a aprovação da Lei do Sistema Integrado de Informação Criminal, que vai garantir «a partilha de informação entre órgãos de polícia criminal».

Paralelamente, a estratégia passa também pela «aposta firme em programas de policiamento de proximidade», como incidência em «programas orientados para a protecção de vítimas especialmente indefesas, para a segurança de estruturas públicas (tribunais, escolas e estabelecimentos de saúde) e «para o controlo de fontes de perigo – sobretudo as armas».

Atento aos fenómenos de delinquência juvenil, o ministro da Administração Interna pretende lançar um programa «orientado para combater a violência, a incivilidade e o vandalismo grupais». Para além disso, será pedida a intervenção da cidade, nomeadamente através do Projecto «Cidadão Responsável», que vai tentar «sensibilizar as pessoas para o valor da segurança individual e comunitária, estimular a adopção de medidas de autoprotecção e promover a cooperação entre a comunidade e as Forças e os Sentidos de Segurança».

A articulação entre a GNR e a PSP e as empresas de segurança privada vai ser «aprofundada através da gestão de alertas e da interconexão a centrais de alarme», sendo que «nas zonas de risco vai ser intensificado» o patrulhamento com recurso às unidades especiais das forças de segurança.

In JNOnline

Novembro 29, 2007

“A entrevista”

Filed under: Forças e Serviços de Segurança — tuliohostilio @ 5:02 pm

 I

No dia 24 de Novembro de 2007, foi publicada no semanário Expresso, uma entrevista do Inspector Geral da Administração Interna, Dr. António Clemente de Lima, anunciada na capa com o título “Há incompetência a mais na polícia”, a qual teve um efeito bombástico transversal, pondo o país em sobressalto. Aí se incide, nalguns pontos relacionados com o serviço policial, designadamente o atendimento ao público, as perseguições policiais, a formação dos oficiais, as cerimónias comemorativas e a investigação criminal.  

1.      Atendimento ao público

Neste capítulo, o Inspector Geral, afirmou que existe muita impertinência, muita intolerância, muita impaciência por parte da polícia, o que se traduzirá em incompetência. Sendo intolerável a atitude das chefias, de alguma tolerância face a estes comportamentos. 

2.      Perseguições

Muitas das perseguições são iniciadas por motivos inadequados, como uma infracção de trânsito (sinal vermelho, ou desobediência a uma ordem de paragem numa operação stop), sendo estas infracções punidas com a pena de morte. Embora se tratem de casos isolados, são situações preocupantes. Das dez mortes ocorridas em 2005/2006, sete foram na área da GNR.  

3.      Formação

Relativamente a esta matéria, revela preocupações com a formação dos Oficiais na Academia Militar, os quais vêm padronizados para encarar o cidadão como inimigo, embora talvez consigam fazer a comutação para adversário, porque cria uma deturpação na relação com o cidadão.

Sugere, ainda, procedimentos uniformes em termos de recurso a meios coercivos tanto na formação inicial, como na contínua dos agentes das forças de segurança, e a análise do impacto das perseguições policiais.

Constata uma falta de formação em termos de direitos humanos, porque alguns elementos das forças de segurança desconhecem a existência do IGAI, confundindo este organismo com ASAE. 

4.      Cerimónias

Revela-se negativamente surpreendido pela multiplicação de festas das unidades e dos comandos, indo apenas ao dia da PSP e da GNR e aos das Escolas destas forças de segurança, porque se cometem excessos, havendo Postos que estão rapados. 

5.      Investigação Criminal

Muita “cowboyada” de filme americano na mentalidade de alguns polícias, devendo de haver um especial cuidado com os agentes policiais que andam à paisana, armados em agentes da Polícia Judiciária, fazendo um trabalho descontrolado. 

As reacções não se fizeram esperar: 

1.      Ministro da Administração Interna

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, rejeitou hoje a existência generalizada de comportamentos “menos próprios” das forças de segurança para com os cidadãos, considerando que a existirem são “a excepção e não a regra”.
Rui Pereira referiu que, numa conversa que teve hoje de manhã com o inspector-geral da Administração Interna, Clemente Lima transmitiu-lhe que, “na sua própria avaliação, qualquer conduta menos própria é a excepção e não a regra”.
 

2.      Partido Social Democrata

O PSD pediu hoje a demissão do Inspector-Geral da Administração Interna, na sequência das declarações sobre a actuação das forças de segurança que António Clemente Lima fez ao jornal Expresso, noticia a Lusa. «O Inspector-Geral da Administração Interna ou se conforma com as leis da República e com as orientações do ministério respectivo ou então apresenta a demissão por manifesta discordância com aquilo que funcionalmente é obrigado a acreditar», disse à agência Lusa o presidente da mesa do Congresso, Ângelo Correia. 

3.      “Fonte não identificada da GNR”

Um alto responsável da GNR lembrou a Clemente Lima que acusou a força militarizada de encarar “o cidadão como inimigo”, que por ano são requisitados 900 mil serviços à GNR e feitas cerca de “um milhão e duzentas mil patrulhas”, sublinhou ao Correio da Manhã a mesma fonte, que preferiu não ser identificada.“Acusa-nos de termos provocado sete mortes [entre 2005 e 2006] em perseguições, mas esquece-se que, em média, fazemos uma detenção em cada 15 minutos”, lembrou ainda.Quanto à acusação do inspector da IGAI (Inspecção Geral da Administração Interna) que sublinhou haver “carências absurdas” na GNR e na PSP ao nível da formação em direitos fundamentais do cidadão, o militar da Guarda Nacional Republicana recusa totalmente: “Não é verdade. Qualquer oficial da GNR tem formação em direitos fundamentais igual àquela que é administrada na faculdade de Direito”. 

4.      Inspector Geral (2 dias depois)

O inspector-geral da Administração Interna disse esta segunda-feira ao Rádio Clube Português que não sentiu quebra de confiança por parte do Ministro da Administração Interna depois da entrevista em que afirmou existir «muita intolerância e impertinência» nas forças policiais, refere a agência Lusa. Referiu ainda que não teve intenção de generalizar as apreciações sobre o trabalho da polícia e garante que não se sentiu desautorizado pelo ministro: «Falei com sr. ministro na manhã de sábado. Estava tudo muito a quente e o sr. ministro queria saber a minha posição para além dos títulos. A impressão que lhe transmiti é de que há excepções relativamente à qualidade do trabalho policial, há excepções de falta de qualidade e a repetição dessas excepções preocupa-me». Sobre as reacções suscitadas pela entrevista que concedeu ao Expresso, Clemente Lima admite que possa ter havido «algum equívoco». «As pessoas não leram claramente a minha entrevista ou então não me fiz entender como queria», referiu, acrescentando: «São reacções de quem não conhece a minha atitude de solidariedade com todos os agentes das forças policiais». O responsável rejeitou ainda a ideia de ter sido desautorizado pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que no próprio dia da entrevista veio a público afirmar que mantinha toda a confiança nas polícias: «Se o senhor ministro mantém ou não a confiança em mim é uma pergunta a fazer ao senhor ministro. Na minha perspectiva não me senti desautorizado nem a quebra de confiança do senhor ministro me foi feita sentir, pelo contrário».  

5.      OSCOT (Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo)

As questões levantadas pelo inspector-geral da Administração Interna em entrevista ao «Expresso» deveriam ter sido colocadas ao Governo e «não apresentadas na praça pública de um modo pouco correcto. A atitude do inspector-geral da Administração Interna, Clemente Lima, em vez «de contribuir para a segurança geral da população, pode ter actuado de modo a lhe retirar credibilidade, transformando em actuações generalizadas aquilo que não passam de casos dispersos a serem corrigidos.A afirmação de que os oficiais da GNR formados na Academia Militar encaram a população como se fosse o inimigo, além de não ser verdadeira, é de uma enorme infelicidade, já que o cuidado no tratamento com as populações, dentro e fora do País, é um dos pontos sagrados da formação dos futuros oficiais para o próprio Exército. 

6.      AOG (Associação de Oficiais da Guarda)

A Associação de Oficiais da Guarda (AOG) repudia as declarações do inspector-geral da Administração Interna, Clemente Lima, sobre a actuação das forças de segurança e manifesta-se estupefacta com a entrevista deste responsável ao jornal Expresso.“As acusações feitas pelo senhor inspector-geral às forças de segurança, em particular aos seus elementos, além de denotarem desconsideração e desrespeito pelo trabalho diário destes elementos em prol da segurança de Portugal e dos portugueses, revelam um profundo desconhecimento da realidade”, afirma a associação em comunicado.Os oficiais da guarda consideram que a abordagem de Clemente Lima, leva a conclusões “erróneas e despropositadas”, quando “estão em causa valores e instituições pilares do Estado de Direito Democrático e da liberdade dos cidadãos”.“São feitas afirmações que põem em causa, entre o mais, a formação dos oficiais da Guarda e que só se compreendem como reveladoras de um profundo desconhecimento do que têm sido os conteúdos programáticos em vigor nas, nacional e internacionalmente, prestigiadas escolas de formação”, lê-se no documento assinado pelo vice-presidente da direcção, o capitão Pedro Miguel Pinto Patrício.Para a AOG, as declarações de Clemente Lima sobre a natureza militar da GNR, “além de se encontrarem esvaziadas de qualquer fundamentação, atentam contra as políticas de segurança delineadas pelo Governo, sufragadas pela Assembleia da República” e também contra “princípios que norteiam o actual processo de reforma de todo o Sistema de Segurança Interna” em Portugal.A associação classifica mesmo de subjectivas e levianas as afirmações do inspector-geral, que desafia a apresentar dados objectivos e factuais.Estes oficiais entendem que a posição assumida por Clemente Lima põe em causa a sua isenção no desempenho das funções que lhe foram cometidas, embora reconheça uma importância fundamental à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) na promoção do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 

7.      ANS/GNR (Associação Nacional de Sargentos/GNR)

Embora concorde com alguns dos aspectos citados pelo Sr. Inspector Geral da Administração Interna, referiu que haveria outra forma de apresentar as questões, explicitando que se tratam de casos isolados, evitando-se assim generalizações decorrentes de uma leitura menos atenta por parte da opinião pública, criando-se a partir daí uma ideia nada abonatória das forças de segurança. 

8.      APG

A Associação de Profissionais da Guarda considera que o inspector-geral da Administração Interna fez uma «leitura muito clara» da actual situação daquela força de segurança na entrevista, em que critica a actuação da PSP e GNR. «Temos uma leitura muito próxima, já manifestada por diversas vezes, inclusive junto da tutela», disse à agência Lusa o presidente da associação, José Manageiro. Para este profissional, a GNR está hoje «pior do que há alguns anos», nomeadamente no «acentuar da vertente militar», que a «descaracteriza enquanto força de segurança». Segundo o líder da Associação de Profissionais da Guarda, não é possível que um sector profissional «sem direitos», seja ele qual for, possa «reconhecer e respeitar os direitos dos outros». 

9.      Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia (SNOP)

Em comunicado, o sindicato classificou as declarações de “generalistas e de difusão de estereótipos em relação ao trabalho das polícias, que em nada contribuem para o esclarecimento da opinião pública, ajudando a criar tensões e desconfiança por parte dos cidadãos e por parte das instituições em relação às forças policiais”. 

10. A Associação Sindical Independente de Agentes da PSP – ASG

Aplaudiu a «coragem» do inspector-geral da Administração Interna, António Clemente Lima, e criticou a actuação das chefias hierárquicas, que classifica de «arrogante e prepotente». Referindo que muitos profissionais da PSP são tratados internamente com a mesma arrogância e prepotência pelos seus superiores hierárquicos.A ASG-PSP refere ainda que as agressões diárias a que os agentes são sujeitos, «muitas vezes com extrema violência», acabam sempre em Termo de Identidade e residência para os agressores, o que provoca «revolta e indignação» nos agentes da autoridade.  

11. SINAPOL

«O inspector-geral deve ser demitido com a maior brevidade», disse à agência Lusa o presidente do SINAPOL, Armando Ferreira, sublinhando que esta é a posição unânime da direcção que representa. O sindicato vai solicitar ao ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que tome uma posição sobre as declarações do inspector-geral da IGAI, António Clemente Lima.  

12. A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP)

A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP) encara como um alerta ao Governo as declarações críticas do inspector-geral da Administração Interna, António Clemente Lima, relativamente à PSP e GNR. «É evidente que não podemos concordar quando refere incompetência. A PSP tem evoluído muito nos últimos anos e não acredito que o senhor inspector tenha dito isso num contexto de crítica destrutiva dos polícias», disse hoje à agência Lusa o presidente da ASPP/PSP, Paulo Rodrigues. O líder da ASPP/PSP prefere encarar as declarações de Clemente Lima como «uma reflexão de alerta ao Governo», mas tenciona pedir ainda hoje uma reunião com carácter de urgência para saber o que levou aquele responsável a tomar esta posição pública. O presidente da ASPP/PSP afirmou que em muitos pontos concorda com o inspector-geral, sublinhando a desmotivação e gastos com cerimónias.  

 II

Quanto às diversas reacções não vou tecer qualquer comentário, elas são suficientemente explícitas e esclarecedoras. Já a entrevista do Sr. Inspector Geral merece-me as seguintes considerações: 

a)     Esta, na sua quase totalidade vai desembocar na formação, quer na inicial, quer na de continuidade, quer na de especialização.

A formação das forças de segurança, é algo que tem de estar em permanente evolução, não pode ser estática, tem de acompanhar a evolução da sociedade para que desta forma se consiga responder aos anseios em termos de segurança subjectiva e objectiva, tanto na vertente da prevenção como da reacção.

É reconhecido que tem sido feito um significativo esforço nesta componente, talvez não o suficiente. Contudo, temos de ter consciência do país onde vivemos e das carências que temos, as quais como não poderia deixar de ser se reflectem também em termos da satisfação das necessidades de segurança e na formação dos seus elementos, veja-se a recente notícia vinda a público no que se refere à escassez de fardamento dos alistados da Polícia de Segurança Pública aquando do respectivo estágio.

Sendo um facto incontornável que nos termos da respectiva lei orgânica, a Guarda Nacional Republicana (GNR) “é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa”, bem como, “as forças da Guarda são colocadas na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do seu comandante-geral, nos casos e termos previstos nas Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do regime do estado de sítio e do estado de emergência, dependendo, nesta medida, do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional no que respeita à uniformização, normalização da doutrina militar, do armamento e do equipamento[1].

Sendo esta a linha (em termos mais ou menos acentuados) que tem determinado o rumo da GNR, daí que em dado momento, quando foram alterados os moldes em que se processa o recrutamento de Oficiais para a Guarda Nacional Republicana, se tenha optado pela sua formação na Academia Militar, a qual é um “estabelecimento militar de ensino superior universitário que desenvolve actividades de ensino, de investigação e apoio à comunidade com a finalidade de formar Oficiais para os quadros permanentes das armas e serviços do Exército Português e da Guarda Nacional Republicana”.

No que concerne à Guarda Nacional Republicana, existe um plano de estudos específico, o qual não é (nem de perto, nem de longe) exclusivamente militar, e mercê do qual, no final do respectivo curso os alunos deverão estar especialmente aptos para:

  • Comandar subunidades de escalão pelotão (Armas);

  • Desempenhar funções de adjunto de unidades de escalão companhia ou equivalente (Armas);

  • Desempenhar funções em órgãos de gestão financeira das unidades e dos serviços (Administração);

  • Desempenhar a função de instrutor de matérias de formação geral de saúde militar ou específicas de formação de oficiais, sargentos e praças;

  • Participar na execução de actos médicos, projectos e/ou estudos técnicos. (Saúde Militar);

  • Desempenhar as funções previstas no RGSGNR e compatíveis com o posto;

  • Frequentar cursos de especialização e pós-graduação, em particular os que possibilitem a promoção e a qualificação.

Por seu turno, na Polícia de Segurança Pública, “uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa”[2] os Oficiais da Polícia de Segurança Pública são formados no Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna, através de um curso com uma estrutura curricular específica, compreendendo as seguintes vertentes: científica de base (nível universitária), científica de índole técnica e tecnológica (ciências policiais), deontológica, física e adestramento policial, lúdica e cultura geral; tendo em vista o desempenho de um determinado conjunto de funções policiais.

Existindo algumas diferenças em termos de estrutura curricular, as quais derivam da natureza de cada uma das forças de segurança, uma vez que no âmbito da recente reestruturação se optou pela manutenção do sistema dual.

Contudo, tal facto pode ter implicações no desempenho da actividade policial, se a encararmos numa perspectiva estrutural, devido à natureza civil de uma das forças e à natureza militar da outra, convindo esclarecer que tanto na vertente civil como na militar encontramos virtudes e defeitos, daí o esforço do Ministério da Administração Interna em termos de harmonização.

Tendo em conta a evolução social dos últimos anos, talvez não fosse totalmente descabido que a formação dos Oficiais, fosse ministrada conjuntamente, bastando para o efeito retirar o Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna da alçada da Polícia de Segurança Pública, colocando-o na dependência directa do Ministério da Administração Interna, formando aí os futuros Oficiais de ambas as forças de segurança, respeitando e salvaguardando a especificidade de cada uma das forças de segurança (militar e civil), sendo as matérias estritamente policiais ministradas conjuntamente e as militares em separado. Daqui resultaria, certamente, uma maior homogeneidade em termos de linhas de actuação policial e certamente uma maior eficiência e eficácia em termos de satisfação das necessidades de segurança nas suas diversas dimensões.

Uma outra solução, é deixar que a formação seja efectuada nos locais actuais, de forma separada, mas com a uniformização das cadeiras policiais, à semelhança do que é preconizado para os cursos de ingresso dos guardas e dos agentes de cada uma das forças.

Tanto no caso da GNR como da PSP, na minha opinião, e de muitas outras pessoas ligadas a esta área, ter-se-á que repensar o facto de no final do respectivo curso, após o tirocínio, ou o estágio, muitos dos oficiais recém formados irem directamente comandar Destacamentos, Sub – Destacamentos ou Esquadras, devido à sua falta de experiência de vida e de desconhecimento da realidade social, aliás o tom de crítica é muito semelhante àquele que é feito aos jovens magistrados judiciais e do ministério público. Neste capítulo, tal como em muitos outros, ter-se-á muito a aprender com instituições europeias congéneres, acautelando-se a nossa especificidade, sem transposições fotocopiadas apressadas que em regra, produzem resultados nefastos. Nunca se perdendo de vista, tal como já referi anteriormente, que a dimensão militar não é um estigma, mas que traz consigo um “plus” de extrema utilidade para a segurança interna. 

b)     Outro aspecto focado por Clemente de Lima, está relacionado com as perseguições, das quais muitas vezes resultam mortos. Efectivamente, aqui também há que investir na formação, para que sejam tidos em linha de conta os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação nas intervenções mais melindrosas que envolvam recurso a arma de fogo e de outros meios coercivos.

Tendo aumentado o número de ocorrências onde se utiliza arma de fogo nas áreas da GNR, porque é exactamente para aí, fruto de diversos factores que a criminalidade se tem estado a deslocar, devido, em grande parte, às novas vias de comunicação que rasgam o país de lés a lés e que permitem, a um grupo criminoso, na mesma noite efectuar um roubo com recurso a arma de fogo no Algarve e outro na zona do Grande Porto o que é suficientemente ilustrado pelos dados criminais adiante referidos.

Tanto o guarda da GNR, como o agente da PSP não deverá ter medo de utilizar a arma, tem é de saber quando a deve utilizar e como a deve utilizar. E, isso consegue-se com muito treino de tiro, pondo os futuros e os actuais elementos das forças de segurança em situações similares à realidade, confrontando-os com o facto de recorrer aos meios coercivos ou não. Isto já se faz há muitos anos noutros países, ainda um dia destes visionava um filme sobre o nascimento do FBI, realizado por volta de 1950, onde uma das preocupações era o treino de tiro e a sua aproximação à realidade. Desta forma, diminuir-se-iam tanto o número de mortos pelas polícias, como nas polícias. 

c)      No que concerne ao “atendimento ao público”, é um tema recorrente, basta recordar os casos que foram despoletados nos finais dos anos 80 e durante a década de 90, com determinados programas de televisão, onde pontificava o célebre “Casos de Polícia” da SIC, através dos quais se projectaram alguns causídicos que ainda hoje dão que falar na praça pública.

E, também, nesta matéria houve uma evolução meteórica, fruto de um esforço enorme, quer na formação inicial, quer na formação contínua. Mas, tanto os membros da GNR como a PSP, são oriundos da sociedade, e são bem conhecidas as carências que existem na sociedade ao nível do relacionamento interpessoal, basta reparar nos constantes problemas nas escolas, nos conflitos de vizinhança, na família, entre outros. Daí que não obstante os esforços de formação e formatação nesta matéria, para que se tenha uma postura adequada perante a multiplicidade de situações com que um guarda ou um agente são confrontados no seu dia-a-dia, existam (e sempre existirão) alguns problemas pontuais. Mas, perante estes tem de se actuar de forma pronta, corrigindo de imediato as distorções que vão surgindo. 

d)     Devido à entrada em vigor da Lei de Organização da Investigação Criminal, as forças de segurança tiveram de se estruturar para fazer face ao desafio que lhes foi lançado nesta matéria, tendo ficado com a investigação da maior parte da pequena e média criminalidade, vulgarmente conhecida por criminalidade de massa, aquela de uma forma mais directa afecta o cidadão no seu dia-a-dia, devido, designadamente, ao furto de veículos, em veículos, nas residências, nos estabelecimentos, aos mais diversos tipos de roubos, aos danos perpetrados das mais variadas formas. Havendo assim, além de uma intervenção a montante (prevenção), uma outra a jusante (reacção/repressão), sendo que quanto maior for o investimento em termos de prevenção (a todos os níveis e não apenas no capítulo policial), menores serão os custos em termos de reacção.

De toda a criminalidade denunciada, num total de 391.085 crimes, a qual nunca corresponde à real, devido às famigeradas cifras negras (crimes não denunciados), a GNR registou 194.552, a PSP 186.729 e a PJ 9.804 crimes, ascendendo os crimes contra o património a 212.824 crimes. Sendo natural que para fazer face ao fenómeno se tenha de recorrer a elementos à civil, contudo, os quais deverão estar sempre devidamente enquadrados, e o seu trabalho deverá ser alvo de controlo constante, quer a nível interno quer externo para evitar o denominado trabalho descontrolado, o qual a existir, constituirá algo de residual e quando detectado deverá ter o tratamento adequado para corrigir a situação, extraindo-se daí as consequências devidas em termos disciplinares, civis e penais.

Mas além da vertente operativa (investigação pura) para que funcione, a investigação criminal nas forças de segurança, deverá dispor de uma vertente de informações policiais e outra de criminalística, formando assim um triângulo, onde os três vértices concorrem para a prevenção e reacção ao crime. Mas como esta criminalidade não está desligada da criminalidade mais grave (crime organizado), deve de existir uma ligação muito estreita com a Polícia Judiciária, a qual nalguns países já foi integrada nas forças de segurança e que em Portugal continua integrada no Ministério da Justiça, tentando-se agora dar alguma consistência ao “sistema” através do Sistema Integrado de Segurança Interna. Bem como, entre as forças e serviços de segurança deve de existir uma permanente e fluida troca de dados com os Serviços de Informações e Segurança, na parte que tenha interesse para ambos.

Toda esta interpenetrabilidade deve ser maximizada através de uma cada vez maior informatização, o que ainda não acontece, utilizando-se, na maior parte das forças e serviços de segurança, os equipamentos informáticos como máquinas de escrever, ocupando-se, em trabalhos administrativos repetitivos, uma elevada quantidade de efectivos que deveriam estar adstritos às mais diversas valências da actividade policial.

As duas forças de segurança (GNR e PSP) para fazer face aos inquéritos que têm a seu cargo dispõem de 3600 investigadores (PSP- 1938 GNR – 1654), enquanto que na PJ esse número ascenderá a cerca de 1400 funcionários, mesmo levando em linha de conta que esta última polícia investiga a criminalidade mais grave, há um grande desequilíbrio em termos de meios humanos, ao que se somam algumas dificuldades em termos de meios materiais. Mas isso não impede que a apreciação global em termos de desempenho nesta área, por parte das forças de segurança, seja globalmente muito positiva.

Há ainda um factor que não pode andar dissociado do que vem sendo explanado, a Lei de Política Criminal para o biénio 2007/2009, [3] segundo a qual, nos termos do seu Artº 3º, é exactamente esta criminalidade de massa que importa prevenir, devendo ser desenvolvidos programas adequados para o efeito. Mas também refere, no Artº 12º que os magistrados do Ministério Público deverão privilegiar, relativamente a este tipo de criminalidade a aplicação das seguintes medidas:

·       Arquivamento em caso de dispensa de pena;

·       Suspensão provisória do processo;

·       Julgamento pelo tribunal singular ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do Código de Processo Penal;

·       Processo sumário ao abrigo do n.º 2 do artigo 381.º do Código de Processo Penal;

·       Processo abreviado;

·       Mediação penal[4].

Promovendo-se a aplicação de penas não privativas da liberdade, aos arguidos condenados pelo envolvimento neste tipo de crimes, designadamente:

·       A prisão por dias livres;

·       O regime de semidetenção;

·       A suspensão da execução de pena de prisão subordinada a regras de conduta;

·       A prestação de trabalho a favor da comunidade;

·       O regime de permanência na habitação.

Pelo que fica exposto, facilmente se constata que se trata de uma questão muito complexa, onde intervém uma multiplicidade de actores, tanto do poder executivo, como legislativo, como judicial, no entanto na maior parte dos casos, são as forças e os serviços de segurança o único rosto visível de todo um sistema que têm como objectivos prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a protecção da vítima e a reintegração do agente do crime na sociedade.  

e)     Finalmente, embora se tenha que fomentar o sentimento de pertença a uma determinada instituição, e uma delas reside no facto de se assinalar um determinado marco histórico, efectivamente há que caminhar no sentido de alguma racionalização nesta matéria. Isto, para que depois não se estabeleçam algumas comparações entre a falta e meios para o desenvolvimento da actividade operacional e toda a envolvência deste tipo de acontecimentos festivos. 

Assim, no essencial, tenho de concordar com as questões levantadas pelo Sr. Inspector Geral, e ainda bem que há alguém que neste país tem coragem para o fazer, pois acho que continuamos muito habituados à ideia salazarenta do “viver habitualmente”, e quando aparece alguém com espírito crítico, logo se levantam alguns dos “senadores” da República, consoante a área em causa, tentando fazer prevalecer a sua verdade. Mas,  deveria ter transmitido de forma clara e inequívoca que as situações descritas constituem a excepção e não a regra.

Bem como, nunca se pode perder de vista que não obstante todas as dificuldades que as forças e serviços de segurança enfrentam no desenvolvimento da sua actividade, têm sido capazes de responder aos grandes desafios que lhes são constantemente colocados (v.g. Campeonato Europeu de futebol, reuniões internacionais ao mais alto nível etc). Por outro lado, Portugal, numa apreciação efectuada a nível mundial, é o nono país mais seguro a nível mundial, estando assim nos dez primeiros lugares, ombreando, nesta matéria, com países como a Noruega, a Nova Zelândia, ou a Noruega, certamente que as forças e serviços de segurança contribuíram para tal apreciação.

E acima de tudo, nestas matérias tem de se ter em linha de conta que um polícia ou um guarda, antes de mais é um homem, não é um computador, além de todo um vasto conjunto de conhecimentos técnicos e tácticos, têm de dominar um acervo legislativo em muito superior àquele que a maior parte das pessoas deste país relacionadas com a aplicação da lei dominam, e todo um conjunto de conhecimentos do âmbito das relações interpessoais, tendo de tomar decisões ao segundo, numa rua, numa viela de um bairro degradado, num ermo, num condomínio privado, portanto, nos mais variados locais e perante os mais diversos estratos sociais. Nunca se olvidando o facto dos polícias e dos guardas terem família, estarem inseridos na sociedade e de percorrerem o “vale da morte” no cumprimento do dever quando se interpõem entre o mundo do crime e a vítima, com uma frequência acima do desejável. Actuações que depois serão analisadas e escalpelizadas no conforto de um gabinete, longe de todo o quadro circunstancial onde ocorreram, dando origem às mais diversas interpretações.

Para terminar, a técnica jornalística utilizada não será a mais aceitável, raiando os limites do sensacionalismo, certamente com fins meramente comerciais, pouco adequados quando se está perante um tema desta natureza. Isto, porque o título da capa condiciona uma leitura menos atenta do artigo, tendo sido a partir daqui que se começou a navegar num mar de equívocos e se teceram os mais variados comentários. Contudo, foi graças a esta técnica que se conseguiu transpor para a praça pública a discussão de um tema que normalmente está encerrado numa “torre de marfim”, onde apenas alguns eleitos tem acesso. 

Túlio Hostílio 


[1] Artº 1º e 2º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana – Lei n.º 63/2007 de 6 de Novembro

[2] Artº 1º da Lei orgânica da PSP – Lei 53/2007 de 31 de Agosto

[3] Lei 51/2007 de 31 de Agosto

[4] Lei 20/2007 de 12 de Junho

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