A Toca do Túlio

Abril 27, 2010

A extinção da Brigada de Trânsito

Filed under: Forças de Segurança — tuliohostilio @ 9:15 pm

No âmbito da recente reestruturação que varreu as forças de segurança, foi decidida a extinção da Brigada de Trânsito, “uma unidade especial de trânsito responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em todo o território continental, competindo-lhe prioritariamente a fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre viação terrestre e transportes rodoviários e o apoio aos utentes das estradas”.

Desta forma, procedia-se, de acordo com as palavras do então Ministro da Administração Interna, à efectiva integração da PVT (Polícia de Viação e Trânsito), a qual foi extinta em 1970. A esta polícia de trânsito, nascida em pleno Estado Novo, ligada ao Ministério das Comunicações, maioritariamente composta por elementos provenientes da Polícia de Segurança Pública, competia a fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre viação terrestre e transportes rodoviários, sobretudo nas estradas exteriores às localidades. Em 12/06/1970, com a publicação do Decreto-Lei 265/70, é extinta a PVT e criada a Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana (BT/GNR). De acordo com este normativo, o pessoal da GNR regressou a esta força de segurança e, em regra, à BT/GNR; aos Oficiais do Exército que não regressassem à sua anterior situação foi dada a possibilidade de continuarem em comissão de serviço na GNR, de preferência na BT; os comissários, graduados e guardas da PSP destacados na PVT que não regressaram à sua anterior corporação de origem, ficaram destacados na BT/GNR, podendo os guardas da PSP ser recrutados para a GNR a título definitivo como soldados ou cabos, respeitando-se a equivalência de Postos.

E, é no meio desta amálgama humana que nasce a nova unidade especial de trânsito da Guarda Nacional Republicana, tentando-se por fim a alguns “desvarios” que se faziam sentir no seio da Polícia que a antecedeu. Desde início que esta unidade constituiu um motor de dinamização da GNR, uma força de segurança, por natureza tradicionalista e agarrada aos pergaminhos do passado, o que se ficou a dever a diversos factores, designadamente: as viaturas utilizadas, a postura dos seus militares, e o relacionamento com a comunicação social e com a população em geral. Foi, na minha perspectiva, um elemento essencial para transição de uma força de segurança ligada ao Estado Novo e a alguns dos seus episódios mais marcantes, para a uma moderna força de segurança de natureza militar (de cariz “gendármico”).

Contudo, esta unidade, também, foi criando à sua volta muitos anti-corpos. Pois, devido à exacerbação do espírito de corpo, muitos dos seus elementos interiorizaram (ao que não será estranha a “amalgama humana” atrás referida) que estavam alguns degraus acima da força de segurança da qual faziam parte, e nalguns casos que nem sequer faziam parte da GNR (sendo conhecidos diversos episódios que atestam tal facto). Ao que se vêm juntar alguns “desvarios” que terminaram na barra dos tribunais, e que foram relatados até à exaustão pelos órgãos de comunicação social.

Tudo isto terá pesado na decisão da extinguir esta unidade, na integração dos antigos Destacamentos de Trânsito nos Comandos Territoriais, e na criação da Unidade Nacional de Trânsito da GNR, uma unidade especializada, no âmbito da fiscalização, ordenamento e disciplina do trânsito, responsável pela uniformização de procedimentos e pela formação contínua dos militares. Esta unidade, quando tal se justificar, pode realizar, directa e excepcionalmente, acções especiais de fiscalização em qualquer parte do território nacional abrangida pela competência territorial da Guarda Nacional Republicana, sem prejuízo das competências das respectivas unidades territoriais.

Tratou-se de uma solução híbrida que não agradou nem a gregos, nem a troianos. Ao que não será estranho o facto de no decurso da reestruturação da GNR se digladiaram e continuarem a digladiar duas correntes, a dos generalistas e a dos especialistas. Por isso chegou-se, nesta matéria a algo muito próximo de uma solução de compromisso, e tal como todas as soluções deste género, também esta gerou o descontentamento generalizado e abriu as portas ao conflito.

Um problema que devia ter sido resolvido a nível interno, acabou por ganhar projecção e saltar para ribalta da imprensa. Diversas soluções vêm sendo apontadas: a reactivação da antiga unidade especial; a criação de um órgão de coordenação ao nível do Comando especialmente vocacionado para o trânsito; a formação de uma nova unidade na dependência do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações; ou a manutenção da situação actual.

A solução que actualmente se encontra plasmada na lei orgânica e nas diversas disposições regulamentares, tem merecido viva contestação e tudo lhe tem sido atribuído, desde o aumento da sinistralidade até à diminuição das multas. Chegando-se a dizer que a causa do aumento da sinistralidade durante a passagem de ano (2009/2010) não estaria associada às condições atmosféricas, mas à extinção da Brigada de Trânsito. No que se respeita à diminuição do número de coimas (e não de multas como impropriamente se tem propalado), a sua explicação reside no facto dos militares de uma forma mais ou menos discreta terem passado a fiscalizar menos condutores, para que assim se pudesse relacionar a quebra das receitas com a necessidade de se proceder a mudanças. Assim, se a diminuição do número de coimas de trânsito na GNR (50%) e da receita que lhe está associada se poderá relacionar com o descontentamento dos militares pela extinção da sua antiga unidade, já o mesmo não se passa com os níveis de sinistralidade porque estes são influenciados por vários factores, tal como já fez questão de frisar o presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, inclinando-se no mesmo sentido uma comissão que foi nomeada para avaliar esta questão.

A reactivação da antiga unidade especial, procedendo-se a uma operação de cosmética legislativa que levaria na prática à assumpção das anteriores atribuições da ex – Brigada de Trânsito pela Unidade Nacional de Trânsito, devido às diversas implicações que daí podem derivar, pelo que a ser levado por diante tal desiderato terá que ser pensar numa rigorosa selecção dos seus membros. Tal reactivação é apoiada por diversos sectores que vão desde as associações sócio – profissionais (as quais pouco ou nada fizeram para que a situação desembocasse no quadro actual, mas fica sempre bem ir ao encontro daquilo que pode trazer mais associados), até ao deputado do PSD Fernando Negrão, o qual embora afirme que está no momento de se pensar na unificação das duas forças de segurança, inclina-se para a reactivação da Brigada de Trânsito.

Quanto à criação do órgão coordenador ao nível do Comando Geral (qualquer que seja a designação que venha a assumir), na minha perspectiva pessoal (a qual vale o que vale) não irá resolver a questão, devido aos obstáculos que têm de ser transpostos até que se chegue ao terreno onde actuam os militares que antes integravam a unidade especial de trânsito, pois os destacamentos de trânsito estão agora na alçada dos Comandantes Territoriais.

Finalmente, resta a criação de uma nova polícia de trânsito, no seio do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, ou seja voltar à solução do Estado Novo. Esta nova polícia seria independente das duas forças de segurança (GNR e PSP), embora fosse alimentada por elas em termos de recursos humanos, acabando com os problemas de delimitações de território em termos de intervenção, além de permitir uma actuação estruturada em todo o território nacional nesta matéria a qual embora possa parecer, para alguns, de somenos importância é daquelas que mais atenção merece devido às suas implicações em termos de vítimas mortais, de feridos graves e de feridos ligeiros, e de todas as consequências que daí derivam.

Levando em linha de conta, o actual sistema de segurança interna (SSI) a minha opção inclina-se para a atribuição de uma dimensão diferente à actual Unidade Nacional de Trânsito, voltando a dispor dos antigos destacamentos de trânsito, o que permitiria uma agilização da intervenção neste domínio. Mas, tal como referi anteriormente, para o efeito, ter-se-ia que proceder a uma criteriosa selecção, enquadramento e criação de mecanismos internos de fiscalização dos seus elementos, evitando-se desta forma os “desvarios” a que já aludi.

Não obstante as vantagens que apontei à criação de uma nova polícia, porque estas podem ser atingidas através da criação, ou da efectivação de mecanismos de cooperação entre os diversos intervenientes na área do trânsito, não a defendo, porque além de não se enquadrar no actual figurino do SSI, iria engrossar o já de si denso lote de órgãos de polícia criminal que existem num país pobre e pequeno como Portugal, bem como se poderia estar a correr o risco de criar mais um monstro com a dimensão da antiga PVT.

Túlio Hostílio

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