A Toca do Túlio

Janeiro 30, 2009

Polícias receiam nova lei penal e estão a reduzir detenções

Filed under: Forças de Segurança — tuliohostilio @ 9:26 pm

Justiça. Em causa está alteração legal que proíbe detenção fora de flagrante delito


Polícias receiam nova lei penal e estão a reduzir detenções

 

Juízes, procuradores e polícias assumem que estão com medo de prender suspeitos devido à nova lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado. As conclusões são do relatório de avaliação das novas leis penais, em vigor desde Setembro de 2007. “Os polícias sentem que pouco mais podem fazer do que levar os suspeitos à esquadra, preencher uns papéis e mandá-los embora.” Os desabafos são de um procurador do Ministério Público relativamente ao novo regime de detenção.

 

Em causa está a alteração introduzida que proíbe a prisão fora do flagrante delito, excepto nos casos em que se julgue haver “razões para considerar que o visado não se apresenta espontaneamente perante a polícia”, diz o Código de Processo Penal.

 

“Eu tive um caso de homicídio. O agressor acabou por fugir, mas como mais tarde foi à polícia, não tive hipótese de o deter. Uma situação deste tipo causa muita instabilidade na comunidade”, explicou um magistrado judicial.

 

O conceito previsto na lei – para as polícias, procuradores do Ministério Público e juízes – é vago. O que faz com que, com medo de uma errada interpretação da lei e de serem responsabilizados mais tarde por isso, evitem a detenção fora do flagrante delito.

 

“A lei prevê a nossa responsabilização. Será que nós temos de arriscar para além do que a lei nos permite para encontrar soluções? Não podemos desgraçar a nossa vida profissional”, explica outro procurador do Ministério Público.

 

Estes e outros exemplos sustentam o relatório de monitorização que defende objectivamente que “existe um receio de se fazer uma aplicação errada da lei, susceptível de provocar a abertura de processos disciplinares ou no âmbito da nova lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado”. E esse facto é, diz o documento, “assumido como inibidor de promoção de detenções em especial fora do flagrante delito”.

 

E, por isso, o trabalho coordenado por Boaventura Sousa Santos aconselha o Governo a promover um amplo debate sobre a questão. “Esta deve ser uma questão amplamente reflectida no âmbito dos respectivos corpos profissionais e dada a sua incidência na acção penal, não pode ser descurada. Pelo contrário, deve ser objecto de amplo debate”, diz o relatório.

 

Segundo o artigo 257.º da regime processual penal, a “detenção só pode ser efectuada fora do flagrante delito por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando houver fundadas razões para considerar que o visado não se apresenta espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado”. E foi exactamente esta última condição que foi acrescentada com a revisão penal.

 

“É uma péssima medida”, segundo um procurador do MP, “o fundamento legal para a detenção em flagrante delito é quase impossível de provar. Como se fundamenta, em concreto, que aquela pessoa não vai comparecer?”, questiona.

 

In DNOnline

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