A Toca do Túlio

Dezembro 16, 2008

Lei Orgânica da GNR – Regulamentação

Filed under: Forças de Segurança — tuliohostilio @ 11:33 am

Foi hoje publicada no Diário da República diversa legislação que vem regulamentar a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (Lei 63/2007).

 

1.      Portaria n.º 1449/2008 de 16/12/2008, a qual aprova as normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

 

2.      Portaria n.º 1450/2008 de 16/12/2008, a qual estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva.

 

3.      Despacho n.º 32020/2008, de 16/12/2008, o qual vem regulamentar o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

 

4.      Despacho n.º 32021/2008, de 16/12/2008, o qual define as unidades orgânicas flexíveis do Comando da GNR, bem como as correspondentes atribuições e competências.

Túlio Hostílio

2 comentários »

  1. E os estatutos, mais dois anos á espera???

    saudações

    Comentar por geninho — Dezembro 16, 2008 @ 6:45 pm | Responder

  2. Pois é pois é….
    quarenta unidades flexíveis no comando geral…. é obra!
    sempre quero ver quantos guardas restam para trabalhar….

    Comentar por Zé Vinho (na taberna... sempre) — Dezembro 17, 2008 @ 10:43 pm | Responder


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