A Toca do Túlio

Dezembro 25, 2008

Administração Interna 2008

Filed under: Sem-categoria — tuliohostilio @ 8:33 pm

Os incêndios florestais, habitualmente os “protagonistas” na área da Administração Interna, foram este ano “substituídos” no Verão por uma onda de crimes, que abriu telejornais, fez manchetes e levou à criação de unidades especiais e à alteração da Lei das Armas.

Os meses de Verão, particularmente Agosto, foram marcados por vários crimes: assaltos a bancos à mão armada, postos de combustíveis, carrinhas de valores e carjacking (roubo da viatura com violência na presença do condutor).

O mais mediático foi o assalto com reféns à dependência do Banco Espírito Santo em Campolide, em Lisboa. A 07 de Agosto, o país inteiro assistiu, em directo pelas televisões, ao desfecho do sequestro, em que dois assaltantes mantiveram reféns dois trabalhadores. A operação terminou passadas oito horas com a morte de um dos assaltantes pela Polícia e a libertação dos reféns.

Inicialmente, o Governo afirmou que, face à situação, não haveria medidas de excepção em matéria de segurança e destacava os pontos previstos na Estratégia de Segurança para 2008, apresentada em Março pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira.

Composta por 15 medidas, a Estratégia prevê o reforço do dispositivo, em 2009, em meios humanos (1.000 novos agentes para a PSP e 1.000 guardas para a GNR) e materiais, melhoramento da formação e do treino com armas de fogo, plano de intervenção para as zonas problemáticas, desenvolvimento de programa nacional de videovigilância e criminalização do exercício ilícito da actividade de segurança.

No mês de Agosto, enquanto a maioria dos portugueses estava de férias, o número de crimes aumentava, especialmente na última quinzena. Só no dia 26 ocorreram seis assaltos na zona de Lisboa: a três dependências bancárias, dois postos de combustíveis e uma estação dos correios.

Os partidos da oposição criticavam a acção do Ministério da Administração Interna (MAI), chegando mesmo o PSD a pedir a demissão do ministro Rui Pereira.

O Presidente da República, Cavaco Silva, considerou “uma coisa muita séria” a “onda de assaltos e crimes violentos” e sublinhou a necessidade de “uma concentração de meios e esforços e uma estratégia adequada” para o seu combate.

Para travar o crime violento, foi anunciada a alteração à Lei das Armas, que prevê a aplicação da prisão preventiva em todos os casos de crimes cometidos com detenção ou com recurso a arma proibida. Alterações que ainda estão em discussão na especialidade na Assembleia da República.

Por sua vez, o Procurador-Geral da República anunciou a criação de equipas especiais nos Departamentos de Investigação e Acção Penal para combaterem os crimes violentos em articulação com o MAI.

Perante os casos de violência, os vários partidos da oposição reclamaram explicações do primeiro-ministro sobre a questão do aumento da insegurança, criticando o seu alegado silêncio.

José Sócrates só se pronunciou a 01 de Setembro, em Bruxelas, afirmando que o Governo respondeu à sucessão de crimes violentos e que o executivo “falou pela boca de quem devia”, designadamente o ministro da Administração Interna.

Rui Pereira deslocou-se ao parlamento a 09 de Setembro, enquanto o MAI assinava protocolos com associações e empresas privadas de segurança para combater a criminalidade nos postos de combustíveis e as forças de segurança realizavam acções policiais em bairros problemáticos de todo o país.

Dados do Gabinete Coordenador de Segurança apontam para um aumento da criminalidade violenta de cerca de 15 por cento no primeiro semestre face ao mesmo período do ano passado.

Em contrapartida, a área ardida resultante de incêndios florestais diminuiu, de 01 de Janeiro a 15 de Outubro, cerca de um quarto relativamente ao mesmo período do ano passado.

Rui Pereira destacou, várias vezes, que este ano a área ardida foi inferior em 80 por cento à média dos últimos dez anos, sendo “só comparável” a 1971.

In RTPOnline

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Dezembro 23, 2008

Utilização das “TASER”

Filed under: Forças de Segurança — tuliohostilio @ 3:03 pm

Segurança: GNR e PSP já usaram armas eléctricas taser pelo menos nove vezes

A PSP e a GNR usaram as armas eléctricas taser, pelo menos, nove vezes desde 2006, disseram hoje fontes das forças de segurança, que garantiram que só são usadas por pessoal com formação específica e em situações excepcionais.

Segundo dados das duas forças de segurança, a PSP dispõe de 76 taser a nível nacional e já utilizou esta arma eléctrica, pelo menos, uma vez, enquanto a GNR tem 12 e já recorreu a este método oito vezes.

As armas eléctricas taser começaram a ser usadas pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR) há cerca de dois anos.

A Amnistia Internacional, num relatório sobre a utilização destas armas nos Estados Unidos divulgado hoje, alertou que as taser podem matar e o seu recurso pelas autoridades policiais deve ser reservado a situações extremas.

Segundo a organização de defesa dos Direitos Humanos, 334 pessoas foram mortas nos Estados Unidos entre 2001 e Agosto de 2008 depois de terem recebido uma descarga eléctrica de uma taser.

O comandante da Companhia de Operações Especiais da GNR, capitão António Quadrado, disse à Agência Lusa que as taser só são utilizadas “em último recurso antes de se recorrer às letais”.

Na GNR, estas armas são utilizadas pelos efectivos das Operações Especiais, que têm formação específica e obedecendo a um regulamento que estabelece em que circunstâncias a taser pode ser utilizada, adiantou.

O responsável referiu que as taser não podem ser utilizadas em crianças, mulheres grávidas, meios aquáticos e com suicidas.

O capitão António Quadrado sublinhou que as taser, que permitem uma imobilização do adversário sem pôr em causa a sua integridade física, não devem ser utilizadas abusivamente.

Até agora não se registou qualquer dano directo por causa da utilização destas armas, tendo ocorrido efeitos secundários devido às quedas das pessoas atingidas, referiu.

Como exemplo, referiu que das oito vezes que a Guarda recorreu à taser, a mais mediática foi no caso dos dois reclusos que em 2006 fizeram refém um padre no Estabelecimento Prisional de Vale dos Judeus, no distrito de Lisboa.

Na ocasião, um dos reclusos foi atingido nas costas, tendo caído e batido com a cabeça no chão.

Segundo o porta-voz da Direcção Nacional da PSP, comissário Paulo Flor, a utilização das tasers é ministrada pela Unidade Especial de Polícia no âmbito do curso de formação de formadores em Técnicas de Intervenção Policial (TIP).

“A PSP tem um regulamento que define as regras sobre os limites do uso de meios coercivos, onde estão incluídos os meios menos letais, tais como as tasers e o gás pimenta”, adiantou à Lusa.

De acordo com o mesmo responsável, a formação sobre a utilização das tasers é ministrada nos comandos onde já estão disponíveis.

“Só utiliza a taser quem tem formação para tal, como decorre das normas de utilização da taser na PSP”, disse, acrescentando que “os formadores da PSP sabem quais são as consequências físicas de um uso não orientado pelas regras ministradas”.

Segundo a Polícia de Segurança Pública, esta arma foi utilizada pela PSP “pela primeira vez” no ano passado, na Área Metropolitana de Lisboa, “não tendo resultado qualquer mazela física na pessoa que foi sujeita à taser”.

In Lusa

Operação Natal da Brigada de Trânsito

Filed under: Forças de Segurança — tuliohostilio @ 2:54 pm

A “Operação Natal” da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana (BT-GNR) teve início às 00h00 de hoje e vai prolongar-se até ao próximo dia 28 nas principais estradas portuguesas. Para a operação estão mobilizados 2.300 militares, 1.100 patrulhas e 1.000 veículos. Ao dispor dos agentes estão 40 radares e 1.200 alcoolímetros.

Além da Brigada de Trânsito, a operação envolve também as Brigadas Fiscal e Territorial.


O comportamento na condução, o excesso de velocidade e o consumo de álcool e drogas vão merecer especial atenção dos agentes da GNR.

A falta de uso do cinto de segurança e utilização indevida de telemóvel vão estar igualmente sob o olhar atento dos militares da GNR, com o objectivo de prevenir acidentes.

A partir de 30 a GNR volta a reforçar as patrulhas numa operação idêntica para o Ano Novo.

A Operação Natal da GNR desenvolve-se apenas no território continental português, não abrangendo as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, onde a prevenção rodoviária está a cargo da Polícia de Segurança Pública (PSP).

 

Conselhos para uma viagem segura

1.      O planeamento da viagem, a preparação do veículo e do condutor, a paragem frequente para descansar, o não consumo de bebidas alcoólicas e o cumprimento das regras de trânsito são alguns dos conselhos deixados na RTP pelo major Lourenço da Silva da BT.

2.      “O planeamento da viagem é fundamental. A preparação do veículo e do condutor. Normalmente falamos muito da viatura mas esquecemo-nos do condutor que também se deve preparar para a viagem”, declarou.

3.      “A paragem frequente quando sentimos cansaço é muitíssimo importante. A fadiga tem matado muita gente em Portugal em acidentes rodoviários”, sublinhou.

4.     O Major Lourenço da Silva alerta ainda para a “não ingestão de bebidas alcoólicas, antes ou durante a viagem, e o cumprimento das regras, nomeadamente da prática de velocidades adequadas às circunstâncias”.

In RTPOnline

Dezembro 18, 2008

General espanhol apaga fogos entre portugueses (GNR/Armada)

Filed under: Sem-categoria — tuliohostilio @ 9:57 am

Defesa. Reforma das forças de segurança da Guiné-Bissau

 O general espanhol que chefia a missão da UE na Guiné-Bissau vai chamar um especialista para resolver um diferendo entre dois oficiais portugueses, um da GNR e outro da Armada, soube o DN junto de várias fontes.

O impasse no processo de reforma das forças de segurança da Guiné-Bissau – a cargo da missão da UE que Portugal recusou chefiar – centra-se no Sistema de Autoridade Marítima (SAM), actualmente na tutela do Ministério dos Transportes. Das informações recolhidas, os representantes da GNR e da Marinha levaram para a Guiné-Bissau o braço-de-ferro que as duas instituições travaram há poucos meses em Portugal sobre a matéria.

Segundo as fontes, o coronel Costa Cabral – oficial da GNR que é o número dois da missão da UE – defende a criação de uma Guarda Costeira guineense com responsabilidades de fiscalização até às 12 milhas, a partir das quais transitariam para a Marinha de guerra. O modelo implica que o SAM guineense seja integrado no Ministério da Administração Interna.

O representante da Armada, capitão-de-mar-e-guerra Fernandes Carvalho (com patente igual à de Costa Cabral e mais antigo, observaram as fontes), sustenta que a Guiné-Bissau deve copiar o modelo português de ter uma “Marinha de duplo uso”. Esta solução implica colocar o SAM na tutela do Ministério da Defesa e, segundo os seus defensores, permite concentrar recursos humanos e materiais numa única estrutura, evitando duplicações e permitindo poupanças de verbas.

Perante a irredutibilidade das duas visões sobre o futuro do SAM guineense, o general espanhol Esteban Verástegui decidiu “chamar um maritime adviser” de outro país europeu para ultrapassar o dilema, revelou uma das fontes.

Quanto às autoridades guineenses, diz-se nos bastidores que o vice-chefe da Armada, capitão-de-mar-e-guerra Zamora Induta, defende o SAM na tutela da Defesa. Contudo, o recente ataque contra o Presidente Nino Vieira deixou o ramo “na mó de baixo”, observou uma das fontes.

Segundo outra fonte, há também divergências entre portugueses quanto à reforma do Exército guineense: o representante da GNR – e a França, com interesses na região – privilegiam a existência de uma Guarda Nacional.

A missão de reestruturação do sector da segurança guineense – a “UE RSS Guiné-Bissau” – foi criada por proposta de Lisboa na presidência portuguesa da UE (2007). Esta operação europeia é a primeira a abranger a reforma conjunta dos sectores da Defesa, Segurança e Justiça.

Os debates no Ministério da Defesa e com o dos Negócios Estrangeiros levaram Portugal a abdicar da chefia da operação da UE, entregue a um general espanhol.

IN DNOnline de 18/12/2008

Dezembro 16, 2008

Lei Orgânica da GNR – Regulamentação

Filed under: Forças de Segurança — tuliohostilio @ 11:33 am

Foi hoje publicada no Diário da República diversa legislação que vem regulamentar a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (Lei 63/2007).

 

1.      Portaria n.º 1449/2008 de 16/12/2008, a qual aprova as normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

 

2.      Portaria n.º 1450/2008 de 16/12/2008, a qual estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva.

 

3.      Despacho n.º 32020/2008, de 16/12/2008, o qual vem regulamentar o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

 

4.      Despacho n.º 32021/2008, de 16/12/2008, o qual define as unidades orgânicas flexíveis do Comando da GNR, bem como as correspondentes atribuições e competências.

Túlio Hostílio

Dezembro 10, 2008

“A polícia protege-nos. E quem nos protege da polícia?”

Filed under: Forças de Segurança — tuliohostilio @ 11:57 am

 

Recentemente vi publicadas na imprensa, duas notícias que a serem verdade, demonstram que as nossas forças de segurança ainda têm um longo caminho a percorrer até que consigam cumprir o imperativo constitucional, constante do Artº 272º da CRP, segundo a qual estas têm por “funções a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”.

A primeira publicada no DN de 07/12/2008, refere-se a um “banquete ilegal de veado que estará a ser investigado na GNR”, relativa a “um veado com cerca de cem quilos que morreu na IP2 em resultado de um acidente com uma viatura. O caso chegou ao Ministério Público porque, alegadamente, o comandante da BT de Castelo Branco autorizou que o animal virasse petisco para si e para soldados do departamento”.

A segunda publicada no Correio da Manhã de 08/12/2008, alude ao facto de um elemento da Polícia de Segurança Pública, ter, supostamente, agredido um porteiro num bar em Massamá. “Ao que tudo indica, um elemento da PSP não gostou de ser convidado a sair do bar, isto após uma acalorada discussão com outro cliente, e atingiu o porteiro na cara com uma garrafa partida”.

Notícias deste género, certamente, trarão à nossa memória uma frase muito em voga há uns anos atrás: “a polícia protege-nos; e quem nos protege da polícia?”. Interrogação que não deverá ter lugar num Estado de direito democrático, onde todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, no âmbito de uma sociedade livre, justa e solidária.

 

Túlio Hostílio

Dezembro 4, 2008

Ataque nuclear ou biológico considerado provável por comissão do Congresso dos EUA

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 9:36 pm

A ameaça de atentados terroristas perpetrados numa grande cidade com recurso a armas nucleares ou biológicas está a aumentar, particularmente nos EUA, segundo um relatório de uma comissão do Congresso norte-americano.

“A margem de segurança da América diminui”, revela um relatório preliminar, ainda não tornado público, da Comissão sobre Prevenção da Proliferação das Armas de Destruição Maciça e do Terrorismo, uma instância bipartidária criada pelo Congresso, citado hoje pelo diário norte-americano “The Washington Post”, que teve acesso a este documento.

“Sem medidas muito rápidas e muito firmes, é mais que provável que uma arma de destruição maciça venha a ser utilizada num atentado terrorista, algures no mundo, até ao fim de 2013”, estima a Comissão, que interrogou mais de 200 especialistas desde Maio, para poder entregar as suas conclusões ao Congresso (que encomendou o relatório no ano passado) e ao Presidente eleito Barack Obama.

O documento conclui que é mais provável os terroristas obterem material para um ataque biológico do que comprarem ou roubarem armas nucleares. Mas diz também que a ameaça nuclear cresce rapidamente, em parte devido ao aumento da oferta global de material e tecnologia nucleares.

O relatório exorta aliás Obama a tomar rapidamente “medidas consequentes” para reduzir este tipo de ameaça terrorista. Além de dizer que “o terrorismo nuclear é uma catástrofe prevenível”, pede medidas agressivas para dar segurança a stocks não guardados de material para armas nucleares, como urânio e plutónio.

O Paquistão é apontado pelos especialistas devido aos grupos terroristas que aí estão refugiados, ao seu arsenal nuclear e à sua histórica instabilidade política.

In Público Online de 04/12/08

Dezembro 3, 2008

Associações de militares da GNR contra nova lei

Filed under: Forças de Segurança — tuliohostilio @ 11:45 am

Segurança. Regulamentação do associativismo na Guarda entra hoje em vigor

 

As quatro associações de militares da GNR, apesar do apreço por verem publicado ontem um diploma com mais de quatro anos de atraso, ficaram insatisfeitas com o teor do decreto-lei e chegaram mesmo a exigir a sua rápida revogação.

Esta posição foi assumida pela Associação dos Profissionais da Guarda (APG), que quer revogar “o mais rápido possível” o diploma que regulamenta o associativismo dos militares da GNR e entra hoje em vigor.

 

O líder da APG, cabo José Manageiro, disse ao DN que essa exigência resulta das alegadas lacunas do decreto-lei e de este não consagrar promessas feitas pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira. “A regulamentação foi objecto de inúmeras reuniões [com o Governo]. Houve compromissos assumidos que não foram transportados para o texto”, criticou.

 

Alguns dos “aspectos mais gravosos” que José Manageiro vê no diploma regulamentar ontem publicado – que o deveria ter sido até meados de Novembro de 2004, decorrente da Lei do Associativismo na GNR – são: “Não reconhece a existência de delegados associativos” nas unidades da Guarda, não garante “a protecção de inamobilidade” dos dirigentes das associações (evitando a sua transferência por motivos relacionados com a sua actividade socioprofissional) nem consagra a isenção de custas judiciais em casos de defesa colectiva dos associados.

 

Para a Associação Socio-Profissional Independente da Guarda (ASPIC), o diploma “parece a lei [chumbada] que queria acabar com os pequenos partidos”, ao distinguir as associações de militares da GNR pelo número de associados, disse o seu presidente, cabo José Alho. Em causa está a atribuição de dispensas ao serviço para os dirigentes associativos, que varia em função daquele critério do número de sócios.

Este ponto também foi criticado pelo líder da Associação Nacional de Sargentos da Guarda (ANSG): “Não concordamos porque há diferentes universos de associados entre oficiais, sargentos e praças”, disse José O’Neill. O facto de as diferentes classes poderem filiar-se numa só associação agrava esse problema.

 

A Associação de Oficiais da Guarda (AOG) discorda desta solução – de que é beneficiária a APG. “Não deve haver misturas. As associações defendem interesses de classes” que, na GNR, se diferenciam pelas categorias de oficiais, sargentos e praças, sustentou o seu líder, coronel Ferreira Leite (na reserva).

In DN Online 03/12/08

Dezembro 2, 2008

Regulamentação do Associativismo na Guarda Nacional Republicana

Filed under: Forças de Segurança — tuliohostilio @ 12:06 pm

Foi hoje publicado o Decreto-Lei nº 233/2008, de 02 de Dezembro, o qual no seguimento da Lei 39/2004, de 18 de Agosto, procede à regulamentação do associativismo na Guarda Nacional Republicana.

Assim, enquanto através da Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, foram estabelecidos os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana, consagrando o direito à constituição de associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses dos seus associados, nos termos consignados naquela lei.

Com o Decreto-Lei nº 233/2008, de 02 de Dezembro, a consagração do direito de associação, acompanhado de um conjunto de direitos e de restrições ao seu exercício, é desenvolvido por um regime jurídico através do qual são, designadamente, estabelecidas as condições de funcionamento das associações profissionais de militares da Guarda Nacional Republicana.

Túlio Hostílio

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