A Toca do Túlio

Outubro 6, 2008

Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana

Filed under: Forças de Segurança — tuliohostilio @ 8:01 pm

Devido ao demorado processo de reestruturação das forças de segurança, todos os dias consulto o Diária da República na esperança que algo de novo surja no horizonte e que trace o rumo para onde se caminha nesta matéria tão sensível e que ultimamente tanto tem dado que falar.

 

Consta que se está a começar pelo mais simples, nomeadamente pela discussão do subsídio de fardamento e pelo montante dos gratificados, mais uma vez se constrói a casa pelo telhado. Pois dever-se-ia construir, em primeiro lugar, o edifício legislativo estatutário e toda a regulamentação da lei orgânica, e só depois partir para essa legislação acessória.

 

Na ânsia que surja, efectivamente, algo de novo, qual não foi a minha surpresa quando se verifico que o Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana aprovado pelo Decreto -Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, e alterado pelos Decretos -Leis n.os 298/94, de 24 de Novembro, 297/98, de 28 de Setembro, 188/99, de 2 de Junho, 504/99, de 20 de Novembro, 15/2002, de 29 de Janeiro, 119/2004, de 21 de Maio, 159/2005, de 20 de Setembro, e 216/2006, de 30 de Outubro, foi alvo de mais uma alteração, desta feita pelo Decreto-Lei n.º 194/2008 de 6 de Outubro.

 

Tal alteração reside no facto de “nos termos do disposto no artigo 148.º do EMGNR, o comandante -geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) poder permitir o adiamento ou suspensão da frequência do curso de promoção, nomeadamente por exigências de serviço, devidamente fundamentadas, desde que o militar em causa formalize a sua anuência [alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º]. Tal prerrogativa só pode, contudo, ser exercida por uma só vez.

Acontece, porém, que os militares da Guarda são frequentemente chamados a desempenhar funções técnicas, de relevante interesse público, em diversos órgãos e serviços da Administração Pública, bem como em organismos internacionais, que prestigiam a Guarda e os seus militares, situações que, não raro, se prolongam por períodos temporais superiores a um ano. A limitação imposta pelo referido normativo legal cria, deste modo, constrangimentos que não podem deixar de redundar em eventuais prejuízos, não só para os organismos ou serviços onde o militar se encontra a desempenhar funções, bem como para o próprio militar.

Considerando, assim, que tal limitação é susceptível de prejudicar o interesse público, bem como o próprio interessado, impõe -se a sua alteração, no sentido de permitir que o adiamento ou suspensão de frequência do curso de promoção concedido ao militar da Guarda, com motivo em exigências de serviço devidamente fundamentadas, se mantenha pelo período necessário, até que cessem as causas que o determinaram. Importa, por outro lado, simultaneamente acautelar que o mesmo militar não venha a ser penalizado pela situação, o que igualmente se faz através do presente decreto -lei.”

 

Melhor seria que se pusesse o empenho necessário na discussão e aprovação do novo Estatuto, e não despender energias legislando a retalho, alterando artigos que poderão deixar transparecer a ideia que se está a ir ao encontro de determinados interesses particulares e não do interesse público. Fragilizando tanto a própria instituição ao nível interno, porque a norma agora aprovada é susceptível de abranger, apenas, um leque bastante restrito de militares da Guarda Nacional Republicana, como a pode fragilizar perante a opinião pública.

Túlio Hostílio

2 comentários »

  1. “Vós que lá do vosso império
    Prometeis um Mundo novo
    Calai – vos, pois pode o Povo
    Querer um mundo novo a sério.”
    (António Aleixo)

    PS: Abraço

    Comentar por Paulo Sempre — Outubro 13, 2008 @ 1:33 am | Responder

  2. Há coisas mais importantes para os militares da GNR do que as 36 horas semanais tais como:
    acbar com os subsidios manhosos de escala e criar um subsidio igual para todos. somos todos voluntarios,porque motivo os chamados operacionais ganham mais quaz 300 euros do que os homens dos postos pois estes correm mais riscos e não ganham nada, outros minas armadilhas,investigação gips todos são voluntrios ninguem é obrigado todos nós desmpenhamos o nosso trabalho o melhor que sabemos e podemos e se ás vezes nãpo o conseguimos é por falta de meios
    PS: Um abraço do Saudades

    Comentar por serafimdas saudades — Agosto 5, 2009 @ 9:00 pm | Responder


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