A Toca do Túlio

Janeiro 12, 2008

Grandes Opções 2008

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 10:24 pm

De acordo com as Grandes Opções do Plano para 2008, plasmadas na Lei 31/2007 de 10 de Agosto de 2007, são traçadas algumas metas nas áreas da Segurança e da Justiça.Assim, a política de Segurança Interna prossegue quatro grandes objectivos:

*    Desenvolver o Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI)[1];

 *    Reformular o sistema de forças e serviços de segurança, bem como os serviços de protecção civil;

*    Projectar em Portugal, de forma coordenada com os nossos parceiros europeus, as políticas comuns no âmbito dos assuntos internos;

*    Dar corpo a uma política comum de imigração. 

Prevendo-se a execução a partir de 2008 da melhoria da capacidade de planificação e renovação dos meios operacionais e instalações das Forças de Segurança, sendo estes os princípios que orientam a lei de Programação das Forças de Segurança[2].Início da reestruturação do dispositivo territorial da PSP nas cidades de Lisboa e Porto e nas respectivas áreas metropolitanas, bem como a reforma estrutural e curricular das instituições de ensino das Forças[3].

Desenvolvimento da segunda e terceira fases de implementação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)[4] e serão adquiridos os respectivos terminais.Início do projecto de «Posto e Esquadra do Século XXI»[5] através da renovação global das instalações para erradicação de todos os postos, esquadras e comandos em mau estado.

Em 2008 continuarão as acções de desenvolvimento de novas funcionalidades do Passaporte Electrónico Português[6] e de difusão do M-PEP, o PEP móvel.Os meios de vigilância da costa, em especial no combate ao tráfico de droga, serão reforçados em 2008 com a implementação do Sistema Integrado de Vigilância Costeira[7],[8],[9](SIVICC).

Lançamento de um programa nacional de massificação de ciberliteracia e demais competências tecnológicas dos membros das forças e serviços de segurança, e desenvolvidos os sistemas de informação de bens apreendidos, leitura automática de matrículas e gestão de armas e explosivos.

A implementação de planos e programas de Cidadania e Segurança prosseguirá em 2008 através, entre outras iniciativas, da extensão gradual a todo o território nacional de programas de policiamento de bairro, do reforço do Plano Segurança Solidária (com destaque para os projectos «Idosos em Segurança»[10], violência doméstica, apoio a vítimas de crime, designadamente, da mulher e da criança), do reforço de projectos de policiamento de proximidade (com destaque para os programas «Escola Segura»[11] e «Recreio Seguro»), do desenvolvimento de acções específicas no âmbito do «Verão Seguro»[12] e do «Turismo Seguro»[13], da continuação do projecto para a segurança dos taxistas («Táxi Seguro»[14],[15]), da regulação e coordenação efectiva das actividades de segurança privada (por forma a assegurar a monitorização e correspondente actualização dos regimes especificamente aplicáveis ao sector), do controlo de Armas e Explosivos[16] decorrente da revisão da legislação aplicável, da Avaliação do projecto Fronteira Electrónica[17] – via verde nas fronteiras – na área da segurança aeroportuária e do aprofundamento da actuação do Serviço de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR[18].

A garantia da operatividade dos mecanismos de Cooperação Internacional na área da Segurança será reforçada em 2008 através de acordos de formação de quadros e intercâmbio de informações (em particular através do aprofundamento das relações entre Portugal e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) e, no âmbito da resposta e ajuda solidária, satisfazendo os compromissos nacionais decorrentes dos Acordos e Tratados internacionais, no âmbito da «Segurança Colectiva» sob a égide quer da ONU, quer da UE.As iniciativas no âmbito da Imigração e Política de Estrangeiros prosseguirão em 2008 com a alteração e simplificação dos tipos de visto (de forma a serem mais compreensíveis pelos cidadãos, correspondendo à actual estrutura e composição da imigração), o aprofundamento dos mecanismos que permitem a tramitação electrónica dos fluxos de informação (de que é exemplo o Sistema de informação sobre Boletins de Alojamento[19]), o aprofundamento das acções de cooperação no domínio do controlo das fronteiras marítimas, o estabelecimento de novos Acordos e Protocolos de cooperação policial em matéria de imigração com países de origem, a criação e disponibilização via Internet de oportunidades de emprego para cidadãos estrangeiros, a aplicação do Plano de contingência para a imigração ilegal, a execução das alterações legislativas no âmbito do asilo e a execução do «SISone4ALL[20],[21]» e medidas para desenvolver o SIS II.

No domínio da segurança rodoviária, para a consolidação dos indicadores que vimos atingindo é importante valorizar novos comportamentos por parte de condutores e peões, e avaliar as responsabilidades que resultam dos novos regimes do ensino da condução e das inspecções automóveis e o seu impacto no universo da segurança rodoviária. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária[22] consolidar-se-á como entidade central das políticas de segurança e prevenção rodoviárias, a quem caberá a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – 2015[23] e a promoção de um plano de meios para as Forças de Segurança. Outras medidas incluem a solidificação do novo Sistema de Contra-ordenações que permite a centralização do processo, a sua desmaterialização e a eliminação de estrangulamentos, o 3.º Concurso Nacional de Segurança Rodoviária destinado a projectos e acções da sociedade civil, a ampliação dos Manuais Escolares de Prevenção Rodoviária e dos suportes digitais para o ensino básico, e a consolidação do Programa Mobilidades, em parceria com os Municípios.

Na área da Protecção Civil, os incêndios florestais[24],[25],[26] são o principal problema com que o Sistema de Protecção Civil[27] se debate anualmente. Porém, num mundo de riscos crescentes, a Protecção Civil não pode deixar de se preocupar com um universo vasto de outras áreas de actuação. Desde os incêndios estruturais, às inundações ou cheias, importa que se desenvolva uma política assente em três pilares: i) planeamento de emergência; ii) determinação dos meios de gestão e de intervenção operacional; iii) identificação, estruturação e articulação dos agentes, forças e serviços de protecção civil.

O planeamento de emergência poderá beneficiar, pela primeira vez, de fundos da União Europeia destinados à Prevenção e Gestão de Riscos. Em 2008, a Autoridade Nacional de Protecção Civil[28] consolidar-se-á como a estrutura da Administração com funções de coordenação institucional, de comando operacional, de regulação, de fiscalização e de certificação; o SEPNA da GNR como responsável pela detecção e vigilância, promovendo a renovação total da RNPV[29],[30] e dotando-o de novos meios tecnológicos de verificação de áreas ardidas; o GIPS[31],[32] como estrutura de protecção civil, com novas valências e capacidades de intervenção; a Companhia Especial de Bombeiros – Canarinhos[33] – verá as suas competências alargadas.
Outras medidas a implementar em 2008 incluem a concretização municipal do Plano de Risco Sísmico de Lisboa e Vale do Tejo, a conclusão da revisão do Plano Nacional de Emergência e a revisão dos Planos Especiais existentes, a elaboração progressiva da segunda geração dos Planos Municipais de Emergência, a implementação global do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios, a materialização da classificação e tipificação do risco municipal, a aplicação global dos Regimes Jurídicos das Associações Humanitárias, Corpos de Bombeiros e Bombeiros Portugueses[34], a consagração da nova forma de financiamento das Associações Humanitárias e dos Corpos de Bombeiros, a criação de 100 Equipas de Primeira Intervenção em parceria com as AHB e com os Municípios, a criação de 30 Comandantes Operacionais Municipais, a consolidação dos Dispositivos Especiais de Combate a incêndios florestais (bem como a concretização global dos indicadores de gestão e de desempenho) e a instalação do Comando Nacional alternativo de operações de socorro e centro de dados alternativo da rede do MAI, em Viseu.

Finalmente, em 2008 serão desenvolvidos e melhorados os sistemas nacionais de prevenção e de combate à criminalidade económica e financeira, à corrupção e ao terrorismo e seu financiamento, verificar-se-á a adesão ao sistema europeu de acesso electrónico aos registos criminais dos outros Estados-membros da União Europeia, serão desenvolvidas as condições necessárias para a plena concretização na área da Justiça das soluções introduzidas pelo Tratado de Prum[35],[36] (designadamente no domínio dos perfis de ADN[37],[38] e das impressões digitais) e serão potenciados os instrumentos de cooperação judicial e judiciária designadamente no espaço da CPLP e ibero-americano.

Túlio Hostílio


[1] Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007 de 19 Março de 2007

[2] Lei nº 61/2007 de 10 de Setembro de 2007 – Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança

[3] Portaria nº 340-A/2007 de 30 de Março

[7] Lei 63/2007 de 06 de Novembro de 2007 (LO/GNR)

[14] Lei n.º 33/2007 de 13 de Agosto

[31] Decreto-Lei n.º 22/2006 de 02 de Fevereiro de 2006 e LO/GNR

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