A Toca do Túlio

Novembro 22, 2007

Branqueamento de capitais

Filed under: Droga,Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 10:45 pm

Foi aprovada, hoje, em Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva n.º 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º11/2004, de 27 de Março.

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa actualizar um conjunto de medidas de natureza preventiva e repressiva do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna diversas directivas comunitárias.

Simultaneamente, adapta o sistema nacional aos padrões internacionais em vigor, nomeadamente às 40 + 9 Recomendações do Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo e à Convenção do Conselho de Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, assinada por Portugal em 17 de Maio de 2005.

Assim, esta Proposta de Lei tem como objecto a promoção e o reforço das medidas destinadas a prevenir e a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que constituem uma ameaça para o sector financeiro e certas actividades e profissões do sector não financeiro e, ainda, num contexto mais vasto, para o Estado de Direito democrático e para a paz e a segurança.

Pretende-se aprovar, neste pressuposto, um conjunto de medidas e de práticas destinadas a prevenir estes tipos de crimes e a punir os respectivos autores.Em relação à Lei actualmente em vigor e que se pretende revogar, a Proposta de Lei contém os seguintes aspectos inovadores:

– Abrange também o financiamento do terrorismo;

– Consagra deveres reforçados de identificação, comunicação, cooperação e de diligência, distinguindo entre deveres gerais das entidades sujeitas e deveres especiais para entidades financeiras e para entidades não financeiras;

– Reforça os deveres de cooperação das entidades financeiras e não financeiras sujeitas com as autoridades e com a (UIF) Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, que por sua vez também vê reforçados os seus poderes, principalmente de acesso à informação;

– Aumenta o conjunto das entidades sujeitas, financeiras e não financeiras, nomeadamente, às entidades que forneçam serviços de representação e administração a centros de interesses colectivos e às pessoas que constroem para venda, sem intermediários;

– Introduz-se o conceito de pessoas politicamente expostas, como as pessoas que desempenham ou desempenharam até há um ano, altos cargos de natureza política ou pública, como entidades que podem oferecer especial risco de branqueamento;

– Consagra critérios de avaliação fundamentados no risco das operações, com vista a definir situações de «reduzido risco de branqueamento» e ainda de «actividade financeira ocasional ou limitada»;

– Determina que todos os clientes devem ser identificados à entrada de todas as salas de jogo dos casinos, (enquanto que actualmente só são identificados à entrada das salas de jogo tradicionais) e a verificação da identidade abrange todos os que comprarem ou trocarem fichas de valor total igual ou superior a 2000 euros numa mesma partida, (enquanto actualmente o limite é 1000 euros, mas só vigora nas salas de jogo tradicionais).

Disponível in Portal do Governo (adaptado)

Túlio Hostílio

3 comentários »

  1. pois é! leis não faltam…

    Comentar por heretico — Novembro 24, 2007 @ 11:00 pm | Responder

  2. Entendo a necessidade de controlo, sim, mas não gosto nada de chegar a um banco e ter que preencher um formulário justificando porque quero transferir 15.000 euros para uma conta.Um dia destes,estão a fazer-nos o mesmo por 1.000 euros… Levado ao extremo, daqui a algum tempo estamos a ter que justificar a forma como gastamos o nosso vencimento…
    Enfim…
    Um abraço que aqui deixo!

    Comentar por shelyak — Novembro 26, 2007 @ 11:10 pm | Responder

  3. Aja leis!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    beijos

    Comentar por nadir — Novembro 27, 2007 @ 10:10 pm | Responder


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