A Toca do Túlio

Setembro 29, 2007

Lei de Segurança Interna

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 8:37 pm

Tendo por base preocupações relacionadas com a prevenção de catástrofes naturais e a defesa do ambiente e da saúde pública, bem como, a nova realidade criminal (criminalidade de massa, criminalidade grave e violenta, criminalidade organizada e transnacional, criminalidade económica e financeira, sabotagem, espionagem e terrorismo), foi apresentada e aprovada, no Conselho de Ministros de 27/09/07, a proposta de alteração da Lei de Segurança Interna em vigor (Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei nº 8/91, de 1 de Abril).

De onde se salientam os seguintes pontos:

1.      O Sistema de Segurança Interna continuará a englobar o Conselho Superior de Segurança Interna, passando a ter aí assento os Ministros que tutelam os órgãos de polícia criminal de competência específica e os respectivos dirigentes máximos (quando necessário) podem ser chamados a participar nas reuniões, o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e o Director-Geral dos Serviços Prisionais, tal como o Procurador-Geral da República, por sua iniciativa ou mediante convite.

2.      O Secretário-Geral (equiparado a Secretário de Estado):

a.      Ficará na dependência do Primeiro-Ministro, que continua a poder delegar essa competência relativa a este órgão no Ministro da Administração Interna.

b.      Poderá assumir, em situações muito excepcionais, como ataques terroristas ou catástrofes naturais que requeiram a intervenção articulada de diferentes forças e serviços, tarefas de comando operacional das forças e serviços, através dos respectivos dirigentes máximos.

3.      O Gabinete Coordenador de Segurança:

a.      Passará a emitir parecer sobre as leis de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança;

b.      Manterá as suas competências inalteradas e continuará a funcionar em dois níveis: o secretariado permanente e o plenário;

c.      No secretariado permanente passarão a ter assento representantes do Sistema de Defesa Nacional, do Sistema de Protecção e Socorro e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que também integram o plenário. O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa passará a participar no plenário.

d.      Os Gabinetes Coordenadores de Segurança distritais não são objecto de qualquer alteração.

4.      Relativamente às medidas de polícia e medidas especiais de polícia, sujeitas a validação judicial e aplicadas pelo período de tempo estritamente indispensável para garantir a segurança e a protecção de pessoas e bens e apenas quando tal se revele necessário e haja indícios fundados de preparação de actividade criminosa ou de perturbação séria ou violenta da ordem pública, são acrescentadas:

a.      A interdição temporária de acesso e circulação;

b.      A evacuação ou o abandono temporários de locais ou de meios de transporte;

c.      A busca e a revista cautelares;

d.      A realização de acções de fiscalização em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público;

e.      A realização de acções de vistoria ou instalação de equipamentos de segurança;

f.        A inibição da difusão a partir de sistemas de radiocomunicações, públicos e privados;

g.      O isolamento electromagnético ou o barramento do serviço telefónico em determinados espaços;

h.      O encerramento preventivo e temporário de estabelecimentos comerciais ou outros espaços abertos ao público.

Alteração Lei Segurança Interna.pdf

Túlio Hostílio

5 comentários »

  1. É sempre importante fazer uma visita a este espaço.
    Um grande abraço e obrigado pela excelência do trabalho.
    Paulo

    Comentar por Paulo Sempre — Outubro 1, 2007 @ 1:47 am | Responder

  2. O estado actual de compartimentação geográfica e institucional dos órgãos de segurança interna têm contribuído para muita da confusão e ineficiência que constantemente se verifica nos mais diversos casos.
    Contudo, em vez de se promover a circulação da informação em rede, com acesso na base no princípio da necessidade de saber, continua-se a privilegiar a circulaçao hierárquica da mesma. O novo órgão parece-me ser mais um instrumento de controlo político do que de eficácia operacional, com o risco acrescido de poder reduzir as liberdades individuais do cidadão.

    Comentar por M — Outubro 1, 2007 @ 11:01 am | Responder

  3. Continuo a perder-me horas por aqui… e agora ainda mais que a minha filha entrou este ano para Direito…
    Vou-lhe falar neste blog…:)
    Abraço que te deixo!

    Comentar por shelyak — Outubro 3, 2007 @ 12:07 am | Responder

  4. No meio disto tudo, como fica preservada a liberdade individual?
    Um abraço. Augusto

    Comentar por augustoM — Outubro 3, 2007 @ 12:34 pm | Responder

  5. abraços. gostei de ler…

    Comentar por heretico — Outubro 12, 2007 @ 11:34 am | Responder


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