A Toca do Túlio

Setembro 28, 2007

Lei da Organização da Investigação Criminal

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 10:57 pm

Devido ao lapso de tempo percorrido desde a entrada em vigor da Lei de Organização da Investigação Criminal, bem como ao vasto acervo legislativo que recentemente foi publicado (Código Penal e do Código de Processo Penal, Lei-Quadro da Política Criminal, Lei sobre a Política Criminal, Leis Orgânicas de Forças e Serviços de Segurança) tornava-se necessário ajustar a organização da investigação criminal, não deixando tal facto de estar envolvido em alguma polémica, tal como foi amplamente divulgado pela imprensa.Tendo sido aprovada no Conselho de Ministros de 27/09/07 a respectiva proposta, onde se:

1.      Consolida o reconhecimento:

a.      Da Polícia Judiciária como órgão de polícia criminal por excelência. A qual continuará incumbida, em exclusividade, de investigar os ilícitos criminais mais graves e complexos, ressalvando-se mesmo que uma parte significativa e nuclear dos crimes incluídos na sua reserva de competência é insusceptível de ser deferida a qualquer outro órgão de polícia criminal.

b.     Das forças de segurança – PSP e GNR – como órgãos de polícia criminal indispensáveis para a investigação de um vasto número de crimes;

c.      E de vários outros organismos como órgãos de polícia criminal vocacionados para a investigação de crimes inscritos em áreas ou actividades humanas dotadas de assinaláveis especificidades.

2.      Reforçam os poderes do Procurador-Geral da República em matéria de deferimento de competências, cabendo-lhe deferir a competência para a investigação criminal, após ouvir os órgãos de polícia criminal envolvidos.

3.      Aperfeiçoa o dever de cooperação entre órgãos de polícia criminal, regulando os termos da sua colaboração no âmbito da Europol e da Interpol.

4.      Atribui ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna a missão de velar pela boa coordenação, cooperação e partilha de informações entre os diferentes órgãos de polícia criminal, nunca acedendo a processos-crime ou aos elementos constantes desses processos e das próprias bases de dados.

5.      Determina que no Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, passam a poder participar todos os órgãos de polícia criminal e não apenas, como até agora sucedia, a GNR, a PSP e a PJ. Por seu turno, nem o Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal nem o Secretário-Geral podem emitir directivas, instruções ou ordens sobre quaisquer processos determinados.

Alteração Lei de Organização e Investigação Criminal.pdf

Túlio Hostílio

2 comentários »

  1. Parece-me mais uma vez estarmos perante um caso em que tudo muda no plano legal mas em que tudo se mantém no prático, ou seja as ineficiências que existiam vão continuar. Contudo, creio, que daqui para os números serão mais bem trabalhados.

    Comentar por M — Outubro 1, 2007 @ 11:06 am | Responder

  2. URBANISMO ILEGAL

    COIMBRA

    PORTUGAL

    Comentar por COIMBRA — Março 29, 2008 @ 10:23 pm | Responder


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