A Toca do Túlio

Setembro 4, 2007

Código Penal

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 11:33 pm

Foi publicada a Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro, da qual consta a vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, relativamente aos seguintes artigos: 2.º, 5.º, 6.º, 11.º, 30.º, 38.º, 41.º a 47.º, 50.º a 64.º, 78.º a 80.º, 90.º, 102.º, 113.º, 115.º, 116.º, 118.º, 121.º, 122.º, 127.º, 132.º, 144.º a 147.º, 152.º a 155.º, 158.º, 160.º a 167.º, 169.º a 179.º, 184.º, 187.º, 190.º, 192.º, 204.º, 206.º, 212.º, 213.º, 216.º a 218.º, 222.º, 224.º, 240.º, 246.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 260.º, 261.º, 271.º, 272.º, 274.º, 275.º, 277.º, 278.º a 280.º, 285.º, 286.º, 288.º, 290.º, 291.º, 293.º, 296.º, 299.º, 329.º, 338.º, 347.º, 353.º, 364.º, 367.º, 368.º -A, 371.º, 383.º e 386.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos –Leis n.os 101 -A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, e 16/2007, de 17 de Abril. 

Tendo-se em vista:

1.      O reforço do combate a fenómenos criminais graves

Como o tráfico de pessoas, que passa a ser crime quer o fim do tráfico seja a exploração sexual, a exploração do trabalho ou a extracção de órgãos ou como o incêndio florestal e os crimes contra o ambiente. 

2.     A diversificação das penas aplicáveis

Pretende-se evitar os efeitos negativos da prisão e a promoção da reinserção social dos indivíduos, aposta-se na possibilidade de cumprimento de penas de prisão até 1 ano, em certos casos, até 2 anos, em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica; alargando-se a aplicabilidade das existentes com penas de prisão até 2 anos que passam a ser substituíveis por trabalho a favor da comunidade. 

3.      A protecção das vítimas

Relativamente aos menores, são criados novos crimes, como a pornografia de menores e o recurso à prostituição de menores e prevê-se de forma expressa a mutilação genital.

Nos crimes praticados contra menores de 16 anos, se o representante legal do menor não tiver apresentado queixa, o menor pode apresentá-la a partir do momento em que complete 16 anos, até aos 18 anos e 6 meses. Nos crimes sexuais contra menores, a prescrição não acontece antes de o menor completar 23 anos de idade.

Autonomiza-se o crime de violência doméstica, prevendo também que, acessoriamente à pena aplicada, possa impor-se a proibição de uso e porte de armas e a frequência de programas de prevenção da violência. Nos crimes de burla, prevê-se uma agravação quando a vítima seja especialmente vulnerável – caso dos idosos ou de pessoas doentes ou com deficiências.

É alargada a protecção no crime de discriminação, passando a abranger a discriminação por causa do sexo ou da orientação sexual.

4.      A responsabilização das pessoas colectivas

Previsão da responsabilidade penal de empresas (a qual nunca exclui a eventual responsabilidade individual das pessoas físicas agentes do crime.), sociedades civis e comerciais, associações, entre outras, face a um vasto conjunto de crimes (violação de regras de segurança, crimes contra o ambiente, tráfico de pessoas, escravidão, maus tratos, alguns crimes sexuais contra menores, lenocínio, burla informática e nas comunicações, burla relativa a trabalho ou emprego, discriminação racial, sexual ou religiosa, falsificação de documentos, de notação técnica ou de moeda, passagem de moeda falsa, incêndios, explosões, infracção de regras de construção, associação criminosa, tráfico de influência, desobediência, violação de proibições impostas por sentença, suborno, favorecimento pessoal, branqueamento de capitais, corrupção).

Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (Código Penal)

Túlio Hostílio

4 comentários »

  1. 23.ª alteração em 25 anos não está mau!

    Abraço.

    Comentar por Martelão — Setembro 7, 2007 @ 10:21 pm | Responder

  2. Tem de ser alterada a mentalidade e a forma de agir, isso sim.

    Cumprimentos.

    Comentar por Astuto — Setembro 9, 2007 @ 10:40 pm | Responder

  3. abraço.

    verdadeiro “serviço público”…

    que nunca te canses!

    Comentar por heretico — Setembro 10, 2007 @ 6:07 pm | Responder

  4. Super útil para quem se interesse… eu gosto.
    Ainda há dias procurava informações sobre a obrigatoriedade de termos sempre connosco o Bilhete de Identidade mas as situações são tantas; teoricamente, não será preciso mas também é tão fácil para a polícia arranjar justificação para tal.
    Confusão! A lei é terrível…dá para tudo ou quase tudo… enfim…:(
    Abraço

    Comentar por shelyak — Setembro 12, 2007 @ 9:09 am | Responder


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