A Toca do Túlio

Setembro 4, 2007

Código de Processo Penal

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 10:20 pm

Foi publicada através da Lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto, a 15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, entrando em vigor no dia 15 de Setembro de 2007.A qual abrange os artigos 1.º, 11.º a 14.º, 17.º, 19.º, 35.º, 36.º, 38.º, 40.º, 45.º, 58.º, 61.º, 62.º, 64.º, 65.º, 67.º, 68.º, 70.º, 75.º, 77.º, 86.º a 89.º, 91.º a 94.º, 97.º, 101.º, 103.º, 104.º, 107.º, 117.º, 120.º, 126.º, 131.º a 135.º, 141.º, 143.º, 144.º, 147.º, 148.º, 154.º, 155.º, 156.º 157.º, 159.º a 160.º -A, 166.º, 172.º, 174.º a 177.º, 180.º, 185.º a 190.º, 193.º, 194.º, 198.º a 204.º, 212.º a 219.º, 225.º, 242.º, 243.º, 245.º a 248.º, 251.º, 257.º, 258.º, 260.º, 269.º a 273.º, 276.º, 277.º, 278.º, 281.º, 282.º, 285.º a 289.º, 291.º, 296.º, 302.º, 303.º, 310.º a 312.º, 315.º, 326.º, 328.º, 331.º, 336.º, 337.º, 342.º, 345.º, 355.º a 357.º, 359.º, 363.º, 364.º, 367.º, 370.º, 372.º, 380.º, 381.º, 382.º, 385.º a 387.º, 389.º, 390.º, 391.º -A a 395.º, 398.º, 400.º, 402.º a 404.º, 407.º a 409.º, 411.º a 420.º, 423.º a 426.º -A, 428.º, 429.º, 431.º, 432.º, 435.º, 437.º, 446.º, 449.º, 465.º, 467.º, 477.º, 480.º, 482.º, 484.º a 488.º, 494.º a 496.º, 509.º, 517.º e 522.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos -Leis n.os 387 -E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto -Lei n.º 320 -C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. Assentando nos seguintes eixos fundamentais:

1.   Garantias processuais

A constituição de arguido passa a depender da existência de suspeitas fundadas e de validação da autoridade judiciária.Limita-se a duração do interrogatório judicial, tendo o interrogado direito à informação sobre os factos que lhe são imputados.É reforçado o dever de fundamentação na aplicação de medidas de coação.

2.   Protecção da vítima

A vítima passa a ser informada da libertação ou fuga do arguido ou condenado, sempre que Tribunal entenda que a mesma possa estar em perigo.Prevê-se o regime de declarações para memória futura no inquérito, no caso de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e tráfico de pessoas.

3.   Regime do segredo de justiça

O processo passa a ser público desde o início, contudo, prevê-se a possibilidade de segredo, tendo em vista a protecção da investigação ou dos direitos das pessoas.Quando vigore o segredo de justiça, este passa a vincular as pessoas que tenham tomado contacto directo com processo, como as pessoas que tenham tido conhecimento de elementos do processo.

4.   Prisão preventiva

Os seus prazos são reduzidos; passando a ser aplicável a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a 5 anos e, ainda, em situações de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada (onde se inclui associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência ou branqueamento).É atribuído o direito de indemnização a quem tiver sofrido privação da liberdade e vier a ser absolvido, devido a comprovada inocência.

5.   Prova

Só podem ser objecto de escutas telefónicas, os arguidos ou suspeitos e pessoas que sirvam de intermediário, e também as vítimas, com o seu consentimento, na fase de inquérito.O regime das escutas é aplicável a conversas telefónicas, e-mails, outras formas de transmissão por via telemática, e à intercepção de comunicações entre presentes.

6.   Inquérito

As denúncias manifestamente infundadas deixam de dar lugar à instauração de inquérito, excepto quando delas se retirarem indícios da prática de crime, ou constituírem crime.Procede-se à adopção de mecanismos tendentes ao cumprimento dos prazos legais de duração do inquérito.

7.   Processos

Promoção da aplicação dos processos especiais (sumário, sumaríssimo e abreviado), os quais permitem, no domínio da criminalidade de menor gravidade e de prova simples, obter a decisão de uma forma mais simples e célere.

8.  Recursos

São eliminados os actos de pouca utilidade e simplificando-se procedimentos, deixando-se de exigir a necessidade de transcrição das audiências de julgamento.

Segundo o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, merecem apreciação positiva os seguintes aspectos:

1.   A tentativa de revestir o processo penal de uma maior celeridade, o que transparece das modificações operadas ao nível dos recursos nos tribunais superiores;

2.   O aumento do âmbito de aplicação dos processos especiais, instrumentos importantes para o tratamento da pequena e média criminalidade;

3.   Limitação do juiz de instrução criminal não poder aplicar medida de coacção mais grave do que a requerida pelo Ministério Público;

4.   O reforço das garantias dos arguidos em sede de interrogatório;

5.   Ampliação das situações em que a presença do defensor é obrigatória no interrogatório e o prazo para apresentação dos suportes técnicos das escutas telefónicas ao juiz de instrução. 

Outros pontos merecem uma apreciação de sentido contrário, designadamente:

1.   Tutelar sempre e só a posição do arguido/suspeito pela prática de crime em detrimento da protecção da sociedade e, por vezes, da vítima;

2.   O aumento de alguns prazos – constituição como assistente, interposição de recurso e respectiva resposta, que nada trazem de benefício ao processo e têm como único efeito a introdução de atrasos;

3.   A redução de alguns prazos (medidas de coacção), a introdução de outros (fim do segredo de justiça) e as acrescidas dificuldades criadas à investigação (proibições e nulidades de prova) visam necessariamente impor uma maior celeridade e eficácia do trabalho desenvolvido pelos órgãos de policia criminal, pelo Ministério Público e pelo juiz de instrução criminal. Mas, com os actuais meios materiais, financeiros e a quase inexistente formação e actualização dos quadros da investigação (magistraturas e órgãos de polícia criminal), tal, porém, parece de difícil concretização.

4. É referido ainda que na Europa tem-se “sentido um aumento da criminalidade e por essa razão se têm reforçado os meios (materiais, financeiros, humanos e jurídicos) de combate ao crime, designadamente ao mais grave. Em Portugal o caminho parece, contudo, ser contrário e de contra-ciclo. Este sinal pode, por um lado, criar na comunidade a falsa ideia da impunidade de quem pratica crimes e, por outro lado, fazer ressurgir velhas ideias e ideais securitários que de todo se pensava e desejava estarem já afastados.”

Lei nº 48 de 2007 de 29 de Agosto.pdf (Código de Processo Penal)

Túlio Hostílio

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