A Toca do Túlio

Setembro 29, 2007

Lei de Segurança Interna

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 8:37 pm

Tendo por base preocupações relacionadas com a prevenção de catástrofes naturais e a defesa do ambiente e da saúde pública, bem como, a nova realidade criminal (criminalidade de massa, criminalidade grave e violenta, criminalidade organizada e transnacional, criminalidade económica e financeira, sabotagem, espionagem e terrorismo), foi apresentada e aprovada, no Conselho de Ministros de 27/09/07, a proposta de alteração da Lei de Segurança Interna em vigor (Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei nº 8/91, de 1 de Abril).

De onde se salientam os seguintes pontos:

1.      O Sistema de Segurança Interna continuará a englobar o Conselho Superior de Segurança Interna, passando a ter aí assento os Ministros que tutelam os órgãos de polícia criminal de competência específica e os respectivos dirigentes máximos (quando necessário) podem ser chamados a participar nas reuniões, o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e o Director-Geral dos Serviços Prisionais, tal como o Procurador-Geral da República, por sua iniciativa ou mediante convite.

2.      O Secretário-Geral (equiparado a Secretário de Estado):

a.      Ficará na dependência do Primeiro-Ministro, que continua a poder delegar essa competência relativa a este órgão no Ministro da Administração Interna.

b.      Poderá assumir, em situações muito excepcionais, como ataques terroristas ou catástrofes naturais que requeiram a intervenção articulada de diferentes forças e serviços, tarefas de comando operacional das forças e serviços, através dos respectivos dirigentes máximos.

3.      O Gabinete Coordenador de Segurança:

a.      Passará a emitir parecer sobre as leis de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança;

b.      Manterá as suas competências inalteradas e continuará a funcionar em dois níveis: o secretariado permanente e o plenário;

c.      No secretariado permanente passarão a ter assento representantes do Sistema de Defesa Nacional, do Sistema de Protecção e Socorro e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que também integram o plenário. O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa passará a participar no plenário.

d.      Os Gabinetes Coordenadores de Segurança distritais não são objecto de qualquer alteração.

4.      Relativamente às medidas de polícia e medidas especiais de polícia, sujeitas a validação judicial e aplicadas pelo período de tempo estritamente indispensável para garantir a segurança e a protecção de pessoas e bens e apenas quando tal se revele necessário e haja indícios fundados de preparação de actividade criminosa ou de perturbação séria ou violenta da ordem pública, são acrescentadas:

a.      A interdição temporária de acesso e circulação;

b.      A evacuação ou o abandono temporários de locais ou de meios de transporte;

c.      A busca e a revista cautelares;

d.      A realização de acções de fiscalização em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público;

e.      A realização de acções de vistoria ou instalação de equipamentos de segurança;

f.        A inibição da difusão a partir de sistemas de radiocomunicações, públicos e privados;

g.      O isolamento electromagnético ou o barramento do serviço telefónico em determinados espaços;

h.      O encerramento preventivo e temporário de estabelecimentos comerciais ou outros espaços abertos ao público.

Alteração Lei Segurança Interna.pdf

Túlio Hostílio

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Setembro 28, 2007

Lei da Organização da Investigação Criminal

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 10:57 pm

Devido ao lapso de tempo percorrido desde a entrada em vigor da Lei de Organização da Investigação Criminal, bem como ao vasto acervo legislativo que recentemente foi publicado (Código Penal e do Código de Processo Penal, Lei-Quadro da Política Criminal, Lei sobre a Política Criminal, Leis Orgânicas de Forças e Serviços de Segurança) tornava-se necessário ajustar a organização da investigação criminal, não deixando tal facto de estar envolvido em alguma polémica, tal como foi amplamente divulgado pela imprensa.Tendo sido aprovada no Conselho de Ministros de 27/09/07 a respectiva proposta, onde se:

1.      Consolida o reconhecimento:

a.      Da Polícia Judiciária como órgão de polícia criminal por excelência. A qual continuará incumbida, em exclusividade, de investigar os ilícitos criminais mais graves e complexos, ressalvando-se mesmo que uma parte significativa e nuclear dos crimes incluídos na sua reserva de competência é insusceptível de ser deferida a qualquer outro órgão de polícia criminal.

b.     Das forças de segurança – PSP e GNR – como órgãos de polícia criminal indispensáveis para a investigação de um vasto número de crimes;

c.      E de vários outros organismos como órgãos de polícia criminal vocacionados para a investigação de crimes inscritos em áreas ou actividades humanas dotadas de assinaláveis especificidades.

2.      Reforçam os poderes do Procurador-Geral da República em matéria de deferimento de competências, cabendo-lhe deferir a competência para a investigação criminal, após ouvir os órgãos de polícia criminal envolvidos.

3.      Aperfeiçoa o dever de cooperação entre órgãos de polícia criminal, regulando os termos da sua colaboração no âmbito da Europol e da Interpol.

4.      Atribui ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna a missão de velar pela boa coordenação, cooperação e partilha de informações entre os diferentes órgãos de polícia criminal, nunca acedendo a processos-crime ou aos elementos constantes desses processos e das próprias bases de dados.

5.      Determina que no Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, passam a poder participar todos os órgãos de polícia criminal e não apenas, como até agora sucedia, a GNR, a PSP e a PJ. Por seu turno, nem o Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal nem o Secretário-Geral podem emitir directivas, instruções ou ordens sobre quaisquer processos determinados.

Alteração Lei de Organização e Investigação Criminal.pdf

Túlio Hostílio

Setembro 24, 2007

Troca de seringas

Filed under: Droga — tuliohostilio @ 1:40 pm

“O perigo desaparece quando ousamos enfrentá-lo”.

François Chateaubriand

O primeiro programa a nível mundial de troca de seringas em meio prisional, iniciou-se na Suíça em 1992, na prisão de Oberschöngrün, através do Dr Franz Probst. Depois deste ter constatado que dos 70 reclusos dessa prisão, 15 injectavam-se com drogas, e que devido à escassez de seringas os mesmos partilhavam-nas entre si. Considerando que tinha a responsabilidade ética de evitar os danos decorrentes de tal prática, optou por distribuir seringas esterilizadas aos detidos que se injectavam, tendo esta medida sido rodeada de algum cepticismo na sua fase inicial. Posteriormente, foram implementados projectos pilotos noutras prisões suíças. Na Alemanha, os primeiros programas iniciaram-se em 1995, na Baixa Saxónia, tendo como referência a experiência suíça neste domínio, estendendo-se progressivamente a outros estabelecimentos prisionais. Em Espanha, a troca de seringas nas prisões foi introduzida na prisão de Basauri, em Bilbau, em 1997, atingindo em 2003, cerca de 30 prisões.

Esta questão só começou a ser discutida, em Portugal, muito recentemente, tendo gerado alguma polémica, por parte de diversos quadrantes. Desde logo, os guardas prisionais, através da respectiva estrutura sindical se insurgiram contra a medida, alegando que esta iria facilitar o consumo de droga nas prisões, bem como aumentaria o nível de propagação de doenças. Posição idêntica assumiram alguns sectores mais conservadores da vida política nacional, os quais propugnam que se debele o flagelo da droga e das consequências que gravitam em seu torno através de um aumento dos efectivos do Corpo da Guarda Prisional, argumentando que o sistema prisional terá de ser um local onde o cidadão se possa recuperar e não um espaço de permissividade, de não penalização de factos que em circunstâncias normais, o seriam no exterior. Chegando a haver um preso do estabelecimento prisional de Paços de Ferreira que interpôs uma providência cautelar contra a adopção do programa experimental de trocas de seringas naquele local, alegando que o mesmo poderia facilitar e legalizar o consumo de drogas, dentro das cadeias. Por seu turno, a Igreja Católica, através do Presidente da Comissão Episcopal Portuguesa, D. José Ortiga, afirmou que a troca de seringas é uma tentativa de resolver o problema da droga nas prisões pelo fim, quando se deveria levar em linha de conta acima de tudo as subjacentes ao problema.

Tais críticas, incidem em quatro pontos fundamentais: a segurança nos estabelecimentos prisionais; o receio em torno do aumento da droga em circulação; a crença de que a troca de seringas constitui um entrave aos restantes programas que visam combater a toxicodependência; a dúvida de que por este meio se consiga melhorar a saúde no seio da população prisional.

Da experiência colhida a nível internacional, a segurança não saiu beliscada depois da implementação dos programas de troca de seringas, não tendo estas sido utilizadas como armas, quer contra os outros reclusos, quer contra os funcionários. Além disso, tendo em conta que as seringas fazem parte de um programa devidamente autorizado, não há necessidade de as esconder, daí que sejam facilmente detectáveis, diminuindo-se os acidentes por picadas acidentais, por parte dos funcionários, o que está perfeitamente em sintonia com as normas de saúde, higiene e segurança no local de trabalho. Pondo-se aqui em contraponto duas situações, ou se opta por um quadro onde existem seringas, em número desconhecido, dissimuladas das mais variadas formas, partilhadas por diversos reclusos e por isso com elevadas probabilidades de estarem contaminadas, ou então por um outro quadro onde existe um programa de troca de seringas devidamente gerido, onde se conhece quantas seringas existem, a sua localização, os detidos que têm acesso a elas e tornando-se menos provável a sua contaminação; é óbvio que é preferível a última opção.

Em segundo lugar, das avaliações efectuadas aos diversos programas implementados em diferentes países, constatou-se que não se verificou um aumento do consumo de drogas injectáveis ou das outras, ou ainda da presença de drogas nos espaços prisionais.

Em terceiro lugar a troca de seringas não significa que se abandone a luta contra a droga nas prisões, porque a sua posse continua a ser ilegal e o tráfico punido criminalmente, não se podendo deixar de apostar na eliminação da droga e na fiscalização da sua entrada o que pode ocorrer de milhentas formas, no entanto, este vector tem de ser conjugado com a preocupação de protecção da saúde dos reclusos toxicodependentes.

Finalmente, verificou-se que os programas de trocas de seringas têm efeitos bastantes positivos na saúde dos reclusos e na saúde pública em geral, dado que reduzem os comportamentos de risco e previnem a transmissão de doenças, sobretudo as doenças infecto contagiosas, tal como as overdoses, os abcessos e outras infecções ligadas às injecções. Permitindo uma interacção entre os serviços e técnicos de saúde das prisões que de outra forma não seria possível, dada a natural retracção a tais contactos por parte dos reclusos, o que permite o estabelecimento de pontos de contacto para a frequência de outros programas na luta contra a dependência da droga, como sejam os de abstinência, as drogas de substituição, o acompanhamento psicológico.

A tudo isto não será alheio o facto de que a partir do momento da entrada do recluso no estabelecimento prisional, a administração penitenciária está obrigada a salvaguardar o seu direito à vida e à integridade física, as quais estão relacionadas com o alojamento, alimentação, higiene e cuidados médicos. Neste âmbito, assume particular relevância a Lei 170/99 de 18/09, a qual se refere ao combate às doenças infecto contagiosas em meio prisional, prevendo-se aí a realização de testes gratuitos de rastreio à entrada da prisão e durante o tempo de reclusão, o tratamento dos reclusos infectados em termos semelhantes aos dos restantes cidadãos e o estabelecimento de medidas gratuitas de prevenção, onde inclui a vacinação.

Esta lei, sofreu algumas alterações, através da Lei n.º 3/2007 de 16/01, a qual, não obstante as vozes contrárias, vem criar o Programa Específico de Troca de Seringas. Sendo que a troca de seringas para injecção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas em meio prisional, em cidadãos reclusos, é aplicada a título experimental, num ou mais estabelecimentos prisionais para o efeito seleccionados, sem prejuízo da prioridade das medidas a adoptar com vista à prevenção e redução de propagação de doenças infecto-contagiosas, bem como à recuperação dos toxicodependentes.

Na selecção dos estabelecimentos prisionais, será tida em conta a maior prevalência de doenças infecto-contagiosas e de casos de toxicodependência, bem como a existência de programas de intervenção na área da prevenção, controlo e tratamento daquelas patologias. O programa em causa será sujeito a avaliação, nos termos do Artº 7º da Lei 170/99. No prazo máximo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da Lei nº 3/2007, será adoptada a regulamentação necessária à efectivação do Programa, nomeadamente, as condições de acesso ao Programa e as modalidades da sua efectivação, a salvaguarda da reserva da intimidade e a protecção dos dados pessoais dos reclusos aderentes ao Programa, a supervisão pelos serviços clínicos do respectivo estabelecimento prisional, as garantias de higiene, saúde e segurança dos reclusos e do pessoal prisional.

Um dos aspectos que assume particular importância nesta matéria é o método de distribuição das seringas, a qual pode ser efectuada por enfermeiros ou médicos de uma unidade médica, por reclusos com formação apropriada, por organismos não governamentais (ONG), ou de profissionais de saúde que se deslocam à prisão para este fim, através de máquinas de distribuição automáticas onde se procede à troca de uma seringa usada por uma esterilizada.

A distribuição por enfermeiros ou médicos permite o contacto pessoal e o aconselhamento dos reclusos, a detecção de novas situações de consumo de droga, um controlo mais rigoroso sobre o acesso às seringas, a entrega de mais do que uma seringa. Mas diminui o grau de anonimato e confidencialidade, o que pode limitar a aderência, restringir o acesso às seringas, pois estão disponíveis apenas durante um determinado lapso temporal, o que ainda se torna mais acentuado quando não se autoriza a entrega de mais do que uma seringa, cria a possibilidade de trocas efectuadas por intermediários.

Quanto à distribuição efectuada por outros reclusos, conduz a um elevado grau de aceitação por parte dos restantes, de anonimato, confiança e acessibilidade. Tendo o inconveniente de não existir um controlo efectivo sobre a distribuição, tornando-se mais difícil assegurar que haja a troca se efectue mediante a entrega de material usado.

O recurso a ONG ou os profissionais de saúde independentes, permite o contacto pessoal e o aconselhamento, facilita a intervenção junto de toxicodependentes desconhecidos, há um elevado controlo sobre o acesso às seringas, possibilitando a entrega de apenas uma unidade ou de diversas, consoante a metodologia que se considere mais apropriada. Contudo, as seringas estão apenas disponíveis durante num determinado horário, ficando o anonimato e a confidencialidade diminuídos, pois, em regra os estabelecimentos exigem a identificação dos participantes, tal como a presença de pessoas externas (com alguma rotatividade) pode originar alguma desconfiança por parte dos funcionários prisionais e os consequentes entraves burocráticos.

Quanto às máquinas de distribuição, possibilitam a troca de uma seringa mediante a entrega de outra usada, um elevado grau de acesso, tanto em termos localização, como de horário, garantindo o anonimato dada a inexistência de interacção nem com outros reclusos, nem com funcionários internos ou pessoas externas, daí que haja um elevado grau de aceitação. No entanto trata-se de um sistema particularmente vulnerável ao vandalismo tanto dos reclusos, como dos funcionários que se opõem à distribuição de seringas, sendo susceptível de avarias técnicas, exigindo um maior investimento em termos monetários e que os estabelecimentos prisionais tenham locais apropriados para o efeito em termos de acessibilidade e discrição.

Em Portugal o PANCPDIMP recomenda que seja instalado um sistema de troca automática de seringas em quatro estabelecimentos prisionais (Lisboa, Paços de Ferreira, Faro e Montijo). Contudo, a título experimental e pelo período de 12 meses, foi aplicado o Programa Específico de Troca de Seringas em alas do Estabelecimento Prisional Central de Lisboa e do Estabelecimento Prisional Central de Paços de Ferreira, de acordo com o Artº 1º nº 2 do Despacho n.º 22144/2007, de 21 de Setembro.

Sendo o director do estabelecimento prisional, em articulação com os serviços clínicos envolvidos no PETS que elabora as respectivas normas de funcionamento interno, as quais especificam localmente:

a) O técnico de saúde responsável pelo PETS;

b) O local onde se realiza a entrega e troca de kits;

c) Os horários e dias de atendimento;

d) O número de kits atribuídos em cada troca, tendo presente o disposto na alínea anterior;

e) A identificação do local preciso no espaço de alojamento em que o recluso tem de manter acondicionado o kit;

f) A identificação do local de entrega do kit em caso de libertação ou de saída do estabelecimento prisional que se prolongue por mais de quarenta e oito horas;

g) As condições de acondicionamento do kit em espaço de alojamento colectivo, que garantam a inviolabilidade por parte de terceiros e o acesso exclusivo do utente do PETS.

Por seu turno, o material de injecção (kit) utilizado no PETS é o disponibilizado pela Coordenação Nacional para a Infecção VIH/Sida e é constituído por:

a) Duas seringas com agulha e invólucro de protecção;

b) Filtro;

c) Toalhete desinfectante;

d) Carica;

e) Carteira de ácido cítrico;

f) Ampola de água bidestilada;

g) Preservativo. 

Conforme já se referiu anteriormente, esta medida tem de ser sempre encarada como fazendo parte de uma estratégia global de luta contra a droga, a qual assenta em dois vértices fundamentais: a redução da procura e a redução da oferta, à semelhança daquilo que acontece com a população não reclusa.

Relativamente à redução da procura, tem que se ter em linha de conta os aspectos relacionados com a prevenção, a dissuasão, o tratamento, a reinserção, e a redução de riscos e minimização de danos. Mas, este último aspecto também não se pode limitar ao programa de troca de seringas, para além disso, terá que incluir, nomeadamente: o acesso a todos os cuidados de saúde (nas mais diversas variantes) em posição de igualdade com os restantes cidadãos, os quais deverão ser prestados preferencialmente no meio onde o recluso se encontra, sem que ocorram entraves burocráticos desnecessários (p.e. impeditivos da mobilidade entre estabelecimentos prisionais diferentes para se ter acesso a determinados programas); a formação do pessoal para lidar com esta realidade, nos seus mais variados aspectos.

Nunca se descurando, em caso algum, a preocupação com a redução da oferta, porque é do conhecimento público que o crime organizado mantém estreitas ligações com o meio prisional, havendo dois casos paradigmáticos nesta matéria, o Primeiro Comando da Capital (PCC) no Brasil e o “28s Prison Gang – South Africa”. E, uma das principais actividades deste tipo de criminalidade é o tráfico de droga, recorrendo a um diversificado conjunto de estratagemas, em permanente evolução, para que seja possível a introdução e a comercialização de estupefacientes nos estabelecimentos prisionais.

Isto, porque a luta contra o abuso e drogas é, antes de mais, e sobretudo um combate contra a degradação e destruição de seres humanos. O tráfico põe em causa uma pluralidade de bens jurídicos: a vida; a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes. Afectando a vida em sociedade na medida em que dificulta a inserção social dos consumidores e possui comprovados efeitos criminógenos.

Daqui resultará, certamente, um reforço da segurança, sobretudo ao nível da segurança sanitária, ou seja, o estado de tranquilidade ou de confiança que resulta da ausência de risco, perigo ou perturbação relativamente a este domínio, pois, como refere Kofi Annan, um dos significados do conceito de segurança está relacionado com a promoção de iniciativas que reduzam a pobreza, atenuem a fome, aumentem o acesso infantil à educação básica, facilitem os processos de tratamento médico, particularmente aqueles referentes a doenças como a malária, e sensibilizem as populações para os riscos de outras doenças graves como, por exemplo, a SIDA.

Túlio Hostílio

Setembro 12, 2007

A noite

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 1:08 pm

1.  Introdução

A noite e a violência que por vezes lhe anda associada, ou que sempre andou, como fez questão de lembrar Vasco Pulido Valente, na sua crónica do Público, fez nos últimos tempos diversas vítimas na cidade do Porto.

  • 07 de Julho – River Caffé

       Três pessoas atingidas a tiro no River Caffé, situado na zona marginal da cidade do Porto.

  • 13 de Julho – El Sonero

       Um segurança do estabelecimento El Sonero é morto a tiro, não obstante ter um colete à prova de bala.

  • 21 de Julho – Discoteca Number One

       Um jovem de 21 anos morreu devido a um disparo acidental.

  • 06 de Agosto – Centro Comercial «Stop», bar Kizomba

       Um jovem de 19 anos morreu devido a facadas desferidas por outro indivíduo com 18 anos de idade no interior do Centro Comercial «STOP».

  • 26 de Agosto – Praça da Ribeira

      Troca de tiros entre dois grupos de seguranças rivais na Praça da Ribeira, não resultando daí ferimentos.

  • 27 de Agosto – Discoteca Chic

      O proprietário da discoteca «Chic», Aurélio Palha, foi alvejado mortalmente na cabeça.

Ao que consta o problema pode ter origem na tensão existente entre os diversos grupos de elementos devido a questões de expansão territorial, havendo quem refira ligações, designadamente, a negócios de droga, tráfico de armas e ginásios.

Calculando-se que pelo menos 60% dos espaços de diversão nocturna do Porto estão a funcionar ilegalmente, e já em meados de 2006, uma operação em bares e discotecas da Área Metropolitana do Porto, a PSP detectou perto de uma centena de seguranças ilegais. Havendo notícias de polícias envolvidos em segurança ilegal, o que levou Paulo Rodrigues da ASPP/PSP a pedir uma investigação urgente à DN/PSP sobre esta matéria, tendo a IGAI aberto de imediato um inquérito. Sendo referido nalguns órgãos da comunicação social, o caso de um agente da PSP que à noite foi encontrado a fazer segurança num estabelecimento de diversão nocturna da baixa portuense e que no dia seguinte foi encontrado pelo mesmo cidadão numa esquadra da cidade, onde lhe terá recebido uma denúncia por furto em veículo.

Portanto, levantam-se aqui diversas questões, entre elas, o exercício da actividade da segurança privada, o licenciamento de estabelecimentos comerciais, a prevenção do crime e o exercício de actividades extra por parte de agentes de autoridade.

2.  Segurança privada

Em Portugal, a actividade de segurança privada desenvolve-se em diversas áreas conexionadas com a segurança interna (v.g. o caso dos assistentes de recinto desportivo e a segurança aeroportuária). Existindo, cerca de 160 empresas autorizadas a exercer actividades de segurança privada, tanto em regime de prestação de serviços a terceiros, como em regime de auto protecção. Destas, cerca de 90, estarão ligadas à primeira modalidade, dando emprego a 35.000 trabalhadores, detendo um volume de negócios de 665 milhões de euros, tendo o sector crescido, nos últimos cinco anos a uma média que varia entre os 4 e os 5%.

A primeira legislação portuguesa, relacionada com esta matéria, data de 1976, com o DL 298/79 de 17 Agosto, relativo à segurança nas instituições de crédito. Mas a regulamentação específica para esta actividade foi publicada em 1986, através do DL 282/86 de 5 de Setembro, ao que se seguiram, o DL 276/93 de 10 de Agosto (revisto pelo DL 138/94), o DL 231/98 de 22 de Julho (revisto pelo DL 94/2002), vigorando actualmente o DL 35/2004 de 21 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo DL 198/2005 de 10 de Novembro.

Ao longo de todo este quadro legislativo, sempre esteve, e está, implícito que esta actividade é desenvolvida através da colaboração e não da concorrência com as forças de segurança e serviços de segurança do Estado, logo numa posição se subsidiariedade perante estes, complementando-os, embora de uma forma substancialmente diferenciada, no âmbito da prossecução do interesse público, agindo de acordo com critérios de legalidade e responsabilidade, visando a prestação de serviços a terceiros por entidades privadas, ou, a organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de auto protecção, com vista, em qualquer dos casos, à protecção de pessoas e bens, bem como, à prevenção da prática de crimes.

Uma vez autorizadas, no primeiro caso através de um alvará, e no segundo mediante uma licença, as entidades de segurança privada, podem desenvolver um leque de serviços que abrange, a exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, a vigilância de bens móveis e imóveis, o controlo da entrada, saída e presença de pessoas, a prevenção da entrada de armas, substâncias, engenhos e objectos de uso e porta legalmente proibidos em edifícios e recintos de acesso vedado ou condicionado ao público, o acompanhamento, defesa e protecção de pessoas, e o transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores; devendo para o efeito dispor dos meios humanos e materiais adequados.

Nalguns casos, dentro de uma lógica de activação de responsabilidades privadas, encontra-se estabelecida, com carácter de obrigatoriedade, a adopção de um sistema de segurança privada, a qual abrange, entre outros, os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance (bares discotecas e boîtes).

No desempenho desta actividade está vedada a prossecução de objectivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais, devido à sua complementaridade e subsidiariedade face às competências das forças e serviços de segurança. Não sendo, ainda, permitido ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, nem a protecção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em actividades ilícitas.

Competindo à Polícia de Segurança Pública, licenciar, controlar e fiscalizar as actividades de segurança privada e respectiva formação, em cooperação com as demais forças e serviços de segurança e com a Inspecção-Geral da Administração Interna, sendo que um dos requisitos para o desempenho da actividade, é não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da actividade de segurança privada nos três anos precedentes.

3.  Licenciamento de estabelecimentos

Esta matéria foi regulada ao longo dos tempo pela Portaria 6065 de 30/03/1929, Decreto Lei 49399 de 24 de Novembro de 1969, Decreto Lei 328/86 de 30 de Setembro.Tendo regulado esta matéria até há pouco tempo o Decreto Lei 168/97 de 04 de Julho, alterado pelo Decreto Lei 139/99 de 24 de Abril, Decreto Lei 222/2000 de 9 de Setembro, e Decreto Lei 57/2002, de 11 de Março, onde se referia que a abertura dos estabelecimentos dependia da emissão de um alvará de licença ou autorização de utilização para restauração ou bebidas, precedido de uma vistoria obrigatória, a qual só podia ser requerida após a conclusão da obra e de o estabelecimento estar em condições de iniciar o seu funcionamento.

O incumprimento dos prazos legais para a realização da vistoria e emissão do alvará, levaram à abertura ao público de estabelecimentos de restauração ou de bebidas sem que estivessem devidamente licenciados, sujeitando-se às consequências legais. Fruto de toda esta conjuntura, e de um verdadeiro “purgatório burocrático” a ela associada, consta que existem estabelecimentos que esperam há 14 anos por licenciamento.

Para tentar fazer face a esta questão, recentemente, foi publicado o Decreto-lei 234/07 de 19 de Junho, onde se refere que nos casos em que os prazos previstos para a realização da vistoria ou para a emissão do alvará de licença ou autorização de utilização para estabelecimento de restauração ou de bebidas não sejam cumpridos pelas entidades competentes, admite-se a possibilidade de abertura ao público do estabelecimento mediante a responsabilização do promotor, do director técnico da obra, dos autores dos projectos de especialidades e do autor do projecto de segurança contra incêndios, atestando que a edificação respeita o projecto aprovado, bem como as normas legais e regulamentares aplicáveis, tendo em conta o uso a que se destina, assegurando-se, deste modo, a salvaguarda do interesse público.

Nos termos deste diploma, compete à ASAE a fiscalização do cumprimento das obrigações aí previstas, bem como na legislação regulamentar, sem prejuízo das competências próprias dos municípios no âmbito do RJUE, e das competências das entidades que intervêm no domínio dos requisitos específicos aplicáveis. A instrução dos processos fica reservada, também, à ASAE e a aplicação das respectivas coimas é da responsabilidade da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

4.  Actividades “extra – policiais”

Embora na maior parte dos casos, não seja possível que os elementos das forças e serviços de segurança exerçam outro tipo de actividade, é possível encontrá-los nos mais variados ramos (barbeiros, pedreiros, enfermeiros, pedreiros, contabilistas, administrativos, motoristas, músicos, consultores, empregados de mesa, árbitros……), e ao que parece também no ramo da segurança privada.

Permanece na memória colectiva portuguesa a mítica figura do “Guarda Abel”, actualmente já aposentado da PSP, o qual estaria também relacionado com o exercício da actividade de segurança privada, pertencendo à “entourage” de Reinaldo Teles (conotado com o mundo da noite), ascendendo mais tarde à categoria de guarda costas de Carolina Salgado, e num passado mais recente terá estado no comando técnico dos “Passarinhos da Ribeira”, popular clube da cidade do Porto. Um dos episódios mais célebres ocorreu quando João Santos era presidente Benfica e foi ameaçado publicamente de morte, na sede do Salgueiros, no Porto, na cerimónia de tomada de posse dos órgãos sociais. Por isso o presidente encarnado não assistiu ao jogo Porto – Benfica, ganho pelo Benfica, tendo estado aí presente como representante da direcção benfiquista, apenas, Jorge de Brito, o qual, em virtude do clima que se instalou, teve de abandonar as Antas escondido numa carrinha Ford Transit.

Mas porque procuram os polícias actividades extra – serviço? A explicação é muito simples: o baixo nível salarial praticado; e ao analisarmos esta questão nunca podemos perder de vista diversos factores, o risco, a disponibilidade, a responsabilidade, entre outros. E, a situação tem-se vindo a deteriorar. Devido à consagração legal do desconto para a assistência na doença, e das restrições impostas em termos de beneficiários familiares e equiparados, fruto das quais terão de se socorrer do Serviço Nacional de Saúde, o qual padece de uma série de vicissitudes de todos sobejamente conhecidas, as quais só podem ser ultrapassadas através do recurso à medicina privada, com os custos inerentes. Aos ajustamentos no abono de alimentação. À conjugação dos aumentos, com a inflação, a taxa de desemprego e a taxa de juro.

Do exercício de algumas das actividades acima citadas, ao estabelecimento de ligações perigosas, potenciadas pela corrupção, existe, apenas, uma linha de separação muito ténue. A corrupção no mundo do crime, funciona como um “lubrificante”, tendo como alvos preferenciais os funcionários do Estado. Manifesta-se através de diversas tipologias, como seja o caso do favorecimento, do fornecimento de informação privilegiada; da extorsão por parte de um funcionário que exige uma determinada contrapartida para a prática de um acto de sua competência. Pelo que se deve apostar na optimização das condições de trabalho, incentivando ao bom desempenho, pagando ordenados dignos, estabelecendo regras de conduta, reduzindo a burocracia e os procedimentos administrativos, fiscalizando, supervisionando, actuando de forma célere logo que as situações de corrupção ou outras actividades ilícitas, sejam detectadas, investindo-se em campanhas de informação para que haja consciência do problema, dos seus custos e da sua ilicitude.

5.  Prevenção do crime

O conceito de prevenção está associado à ideia de evitar que algo de indesejável, desagradável, danoso se produza, daí que seja um tema na ordem do dia aos mais diversos níveis, sendo constantes as referências a esta temática, no âmbito da medicina (sida, cancro, coração), toxicodependência, sinistralidade rodoviária, informática, trabalho, e como não poderia deixar de ser, no âmbito da criminalidade. Entendendo-se neste último domínio por prevenção qualquer actividade destinada a diminuir a criminalidade e o sentimento de insegurança dos cidadãos.

Nunca se perdendo de vista que neste campo a prevenção tem de ser baseada no conhecimento dos problemas criminais, da sua de permanente evolução, dos factores de risco e de protecção, para que se possam delinear medidas que englobando actores públicos e privados lhe permitam fazer face.

A prevenção relativamente ao crime, deve ter um carácter sistémico, pelo que não deve ser considerada como estando, apenas, ligada aos fins das penas, mas também como uma forma de actuação a montante, ao nível das causas, mobilizando a comunidade em geral, a sociedade globalmente considerada. Tendo um efeito dissuasor mediato, indirecto, perseguido através de um conjunto de instrumentos penais e não penais, que visam a criação de um efeito inibitório, relativamente à prática do crime. Portanto a prevenção abrange uma imensidão de factores, tais como a legislação, a intervenção policial, a construção e administração das prisões, toda uma vasta gama de actividades destinadas a evitar crimes futuros, bem como o recurso a medidas, não penais derivadas do direito civil e administrativo, do âmbito da educação, da arquitectura, da saúde, da assistência social e a estratégias de cariz comunitário e situacional.

Em termos de forças e serviços de segurança, de acordo com o Artº 1º da Lei 20/87 (Lei de Segurança Interna) de 12/06/87, a segurança interna será “a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática”. Exercendo funções de segurança interna, a Guarda Nacional Republicana (GNR); a Polícia de Segurança Pública (PSP); a Polícia Judiciária (PJ); o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); os órgãos dos sistemas de autoridade marítima e aeronáutica; o Serviço de Informações de Segurança (SIS).

Logo, todas estas entidades actuam de uma forma mais ou menos intensa no domínio da prevenção da criminalidade.Daí que nas respectivas leis orgânicas constem referências à prevenção, nomeadamente, na lei orgânica da GNR (DL 231/93) no Artº 2º b), quando refere que uma das vertentes da missão geral desta força de segurança é “manter e restabelecer a segurança dos cidadãos e da propriedade pública, privada e cooperativa, prevenindo ou reprimindo os actos ilícitos contra eles cometidos”; tal como na lei de orgânica da PSP (Lei n.º 53/2007, de 31-8), no seu artº 3º nº 2, alíneas c) e d) consta que são atribuições da PSP: prevenir a criminalidade em geral, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança, bem como, a prática dos demais actos contrários à lei e aos regulamentos.Também, a lei orgânica da PJ (Decreto-Lei n.º 275-A/2000 de 09 de Novembro), no Artº 2º b) refere que compete à Polícia Judiciária desenvolver e promover as acções de prevenção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes. As mesmas preocupações com prevenção transparecem da lei orgânica do SEF (DL nº 252/2000 de 16/10); e da relativa ao SIS (DL nº 225/85, de 4 de Julho), pois, segundo o seu Artº 2º, o SIS é, no SIRP, o único organismo incumbido da produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.

Contudo, nunca se deve perder de vista que os interesses preventivos da sociedade em geral, devem estar compatibilizados com os direitos fundamentais, sendo os cidadãos são por um lado beneficiários passivos das políticas de prevenção e por outros participantes activos, daí que deva haver um equilíbrio permanente entre os direitos do indivíduo e o interesse da sociedade.

Mas, neste momento, fruto de um conjunto diversificado de factores, a informação criminal, tanto a nível intra policial com inter policial, não flúi, não é objecto do tratamento adequado, nem é devidamente partilhada, daí que para aceder a determinados patamares da grande criminalidade, do crime organizado, a PJ tenha que manter contacto com algum tipo de criminalidade de rua, pois, por regra, há uma inter conexão entre ambas, ou seja, entre o “bas fond” e o “white color crime”. Todavia este contacto tem-se estado a esbater, dado que nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) – Lei nº 21/2000, de 10 de Agosto, a investigação da criminalidade que gravita em tornos do denominado crime organizado é da competência da Polícia Judiciária (Ministério da Justiça), enquanto que o policiamento de proximidade é efectuado pela GNR ou pela PSP (ambas no Ministério da Administração Interna) consoante a área territorial de actuação. Por isso, algumas notícias dão conta do levantamento que a PJ fez até 1999, no que concerne ao “mundo da noite portuense” (ligações, métodos, líderes, hierarquias), o qual depois acabou por ser abandonado, por falta de meios.

Tal facto, conjugado com “código do silêncio” (semelhante à “omertà” mafiosa) que vigora neste meio criminoso, tem dificultado seriamente a investigação dos actos praticados. 

6. Conclusões

Convém desde já esclarecer que o problema em causa, não é exclusivo da cidade do Porto, nem das áreas de actuação da PSP, pode ocorrer em qualquer ponto do país, e prova de tal facto, são os recentes acontecimentos em Lisboa, onde, também, dois seguranças foram alvejados junto a uma discoteca.

Em segundo lugar, como já referi a actividade de segurança privada é altamente lucrativa, e se for exercida de forma ilegal ainda mais lucrativa se torna, motivo pelo qual a sua fiscalização deve constituir uma prioridade.

Quanto à fiscalização dos estabelecimentos, tudo aponta para que a nova lei consiga desburocratizar o licenciamento de estabelecimentos, ao mesmo tempo que responsabiliza diversos intervenientes e coloca na esfera da ASAE a sua fiscalização que até este momento estava atribuída às Câmaras Municipais e à Direcção Geral de Turismo.

Relativamente, à questão das actividades-extra e das ligações perigosas daí advenientes, deve-se investir nas condições de trabalho, no incentivo ao bom desempenho, no pagamento de ordenados dignos, em campanhas de informação, captando de uma forma global as capacidades dos elementos das forças e serviços de segurança para o desempenho da sua actividade, evitando a dispersão, bem como, algumas consequências nefastas para o próprio elemento, para a sua família, para a instituição a que pertence e para a sociedade em geral.

Finalmente, a prevenção deve ser a grande aposta das forças e serviços de segurança, embora não seja contabilizada, nem dê direito a notícias na imprensa especializada na matéria, e nos casos em que esta não funcione a actuação repressiva deve ser pronta, sistémica, eficaz e eficiente, e não titubeante, embora respeitando sempre o quadro legal vigente, para que os problemas não atinjam dimensões quase incontroláveis.

E, acima de tudo a informação deve circular “intra” e “inter” polícias, porque se torna imperioso “conhecer o inimigo”. Pois, tal como já dizia  SUN TZU, na Arte da Guerra ( 500 A.C.): “Se conheceis o inimigo e a vós mesmos, não deveis temer o resultado de cem batalhas. Se vos conheceis, mas não ao inimigo, para cada vitória alcançada sofrereis uma derrota. Se não conheceis nem a um nem a outro, sereis sempre derrotados “.

Túlio Hostílio

Setembro 4, 2007

Código Penal

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 11:33 pm

Foi publicada a Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro, da qual consta a vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, relativamente aos seguintes artigos: 2.º, 5.º, 6.º, 11.º, 30.º, 38.º, 41.º a 47.º, 50.º a 64.º, 78.º a 80.º, 90.º, 102.º, 113.º, 115.º, 116.º, 118.º, 121.º, 122.º, 127.º, 132.º, 144.º a 147.º, 152.º a 155.º, 158.º, 160.º a 167.º, 169.º a 179.º, 184.º, 187.º, 190.º, 192.º, 204.º, 206.º, 212.º, 213.º, 216.º a 218.º, 222.º, 224.º, 240.º, 246.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 260.º, 261.º, 271.º, 272.º, 274.º, 275.º, 277.º, 278.º a 280.º, 285.º, 286.º, 288.º, 290.º, 291.º, 293.º, 296.º, 299.º, 329.º, 338.º, 347.º, 353.º, 364.º, 367.º, 368.º -A, 371.º, 383.º e 386.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos –Leis n.os 101 -A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, e 16/2007, de 17 de Abril. 

Tendo-se em vista:

1.      O reforço do combate a fenómenos criminais graves

Como o tráfico de pessoas, que passa a ser crime quer o fim do tráfico seja a exploração sexual, a exploração do trabalho ou a extracção de órgãos ou como o incêndio florestal e os crimes contra o ambiente. 

2.     A diversificação das penas aplicáveis

Pretende-se evitar os efeitos negativos da prisão e a promoção da reinserção social dos indivíduos, aposta-se na possibilidade de cumprimento de penas de prisão até 1 ano, em certos casos, até 2 anos, em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica; alargando-se a aplicabilidade das existentes com penas de prisão até 2 anos que passam a ser substituíveis por trabalho a favor da comunidade. 

3.      A protecção das vítimas

Relativamente aos menores, são criados novos crimes, como a pornografia de menores e o recurso à prostituição de menores e prevê-se de forma expressa a mutilação genital.

Nos crimes praticados contra menores de 16 anos, se o representante legal do menor não tiver apresentado queixa, o menor pode apresentá-la a partir do momento em que complete 16 anos, até aos 18 anos e 6 meses. Nos crimes sexuais contra menores, a prescrição não acontece antes de o menor completar 23 anos de idade.

Autonomiza-se o crime de violência doméstica, prevendo também que, acessoriamente à pena aplicada, possa impor-se a proibição de uso e porte de armas e a frequência de programas de prevenção da violência. Nos crimes de burla, prevê-se uma agravação quando a vítima seja especialmente vulnerável – caso dos idosos ou de pessoas doentes ou com deficiências.

É alargada a protecção no crime de discriminação, passando a abranger a discriminação por causa do sexo ou da orientação sexual.

4.      A responsabilização das pessoas colectivas

Previsão da responsabilidade penal de empresas (a qual nunca exclui a eventual responsabilidade individual das pessoas físicas agentes do crime.), sociedades civis e comerciais, associações, entre outras, face a um vasto conjunto de crimes (violação de regras de segurança, crimes contra o ambiente, tráfico de pessoas, escravidão, maus tratos, alguns crimes sexuais contra menores, lenocínio, burla informática e nas comunicações, burla relativa a trabalho ou emprego, discriminação racial, sexual ou religiosa, falsificação de documentos, de notação técnica ou de moeda, passagem de moeda falsa, incêndios, explosões, infracção de regras de construção, associação criminosa, tráfico de influência, desobediência, violação de proibições impostas por sentença, suborno, favorecimento pessoal, branqueamento de capitais, corrupção).

Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (Código Penal)

Túlio Hostílio

Código de Processo Penal

Filed under: Segurança e Justiça — tuliohostilio @ 10:20 pm

Foi publicada através da Lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto, a 15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, entrando em vigor no dia 15 de Setembro de 2007.A qual abrange os artigos 1.º, 11.º a 14.º, 17.º, 19.º, 35.º, 36.º, 38.º, 40.º, 45.º, 58.º, 61.º, 62.º, 64.º, 65.º, 67.º, 68.º, 70.º, 75.º, 77.º, 86.º a 89.º, 91.º a 94.º, 97.º, 101.º, 103.º, 104.º, 107.º, 117.º, 120.º, 126.º, 131.º a 135.º, 141.º, 143.º, 144.º, 147.º, 148.º, 154.º, 155.º, 156.º 157.º, 159.º a 160.º -A, 166.º, 172.º, 174.º a 177.º, 180.º, 185.º a 190.º, 193.º, 194.º, 198.º a 204.º, 212.º a 219.º, 225.º, 242.º, 243.º, 245.º a 248.º, 251.º, 257.º, 258.º, 260.º, 269.º a 273.º, 276.º, 277.º, 278.º, 281.º, 282.º, 285.º a 289.º, 291.º, 296.º, 302.º, 303.º, 310.º a 312.º, 315.º, 326.º, 328.º, 331.º, 336.º, 337.º, 342.º, 345.º, 355.º a 357.º, 359.º, 363.º, 364.º, 367.º, 370.º, 372.º, 380.º, 381.º, 382.º, 385.º a 387.º, 389.º, 390.º, 391.º -A a 395.º, 398.º, 400.º, 402.º a 404.º, 407.º a 409.º, 411.º a 420.º, 423.º a 426.º -A, 428.º, 429.º, 431.º, 432.º, 435.º, 437.º, 446.º, 449.º, 465.º, 467.º, 477.º, 480.º, 482.º, 484.º a 488.º, 494.º a 496.º, 509.º, 517.º e 522.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos -Leis n.os 387 -E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto -Lei n.º 320 -C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. Assentando nos seguintes eixos fundamentais:

1.   Garantias processuais

A constituição de arguido passa a depender da existência de suspeitas fundadas e de validação da autoridade judiciária.Limita-se a duração do interrogatório judicial, tendo o interrogado direito à informação sobre os factos que lhe são imputados.É reforçado o dever de fundamentação na aplicação de medidas de coação.

2.   Protecção da vítima

A vítima passa a ser informada da libertação ou fuga do arguido ou condenado, sempre que Tribunal entenda que a mesma possa estar em perigo.Prevê-se o regime de declarações para memória futura no inquérito, no caso de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e tráfico de pessoas.

3.   Regime do segredo de justiça

O processo passa a ser público desde o início, contudo, prevê-se a possibilidade de segredo, tendo em vista a protecção da investigação ou dos direitos das pessoas.Quando vigore o segredo de justiça, este passa a vincular as pessoas que tenham tomado contacto directo com processo, como as pessoas que tenham tido conhecimento de elementos do processo.

4.   Prisão preventiva

Os seus prazos são reduzidos; passando a ser aplicável a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a 5 anos e, ainda, em situações de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada (onde se inclui associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência ou branqueamento).É atribuído o direito de indemnização a quem tiver sofrido privação da liberdade e vier a ser absolvido, devido a comprovada inocência.

5.   Prova

Só podem ser objecto de escutas telefónicas, os arguidos ou suspeitos e pessoas que sirvam de intermediário, e também as vítimas, com o seu consentimento, na fase de inquérito.O regime das escutas é aplicável a conversas telefónicas, e-mails, outras formas de transmissão por via telemática, e à intercepção de comunicações entre presentes.

6.   Inquérito

As denúncias manifestamente infundadas deixam de dar lugar à instauração de inquérito, excepto quando delas se retirarem indícios da prática de crime, ou constituírem crime.Procede-se à adopção de mecanismos tendentes ao cumprimento dos prazos legais de duração do inquérito.

7.   Processos

Promoção da aplicação dos processos especiais (sumário, sumaríssimo e abreviado), os quais permitem, no domínio da criminalidade de menor gravidade e de prova simples, obter a decisão de uma forma mais simples e célere.

8.  Recursos

São eliminados os actos de pouca utilidade e simplificando-se procedimentos, deixando-se de exigir a necessidade de transcrição das audiências de julgamento.

Segundo o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, merecem apreciação positiva os seguintes aspectos:

1.   A tentativa de revestir o processo penal de uma maior celeridade, o que transparece das modificações operadas ao nível dos recursos nos tribunais superiores;

2.   O aumento do âmbito de aplicação dos processos especiais, instrumentos importantes para o tratamento da pequena e média criminalidade;

3.   Limitação do juiz de instrução criminal não poder aplicar medida de coacção mais grave do que a requerida pelo Ministério Público;

4.   O reforço das garantias dos arguidos em sede de interrogatório;

5.   Ampliação das situações em que a presença do defensor é obrigatória no interrogatório e o prazo para apresentação dos suportes técnicos das escutas telefónicas ao juiz de instrução. 

Outros pontos merecem uma apreciação de sentido contrário, designadamente:

1.   Tutelar sempre e só a posição do arguido/suspeito pela prática de crime em detrimento da protecção da sociedade e, por vezes, da vítima;

2.   O aumento de alguns prazos – constituição como assistente, interposição de recurso e respectiva resposta, que nada trazem de benefício ao processo e têm como único efeito a introdução de atrasos;

3.   A redução de alguns prazos (medidas de coacção), a introdução de outros (fim do segredo de justiça) e as acrescidas dificuldades criadas à investigação (proibições e nulidades de prova) visam necessariamente impor uma maior celeridade e eficácia do trabalho desenvolvido pelos órgãos de policia criminal, pelo Ministério Público e pelo juiz de instrução criminal. Mas, com os actuais meios materiais, financeiros e a quase inexistente formação e actualização dos quadros da investigação (magistraturas e órgãos de polícia criminal), tal, porém, parece de difícil concretização.

4. É referido ainda que na Europa tem-se “sentido um aumento da criminalidade e por essa razão se têm reforçado os meios (materiais, financeiros, humanos e jurídicos) de combate ao crime, designadamente ao mais grave. Em Portugal o caminho parece, contudo, ser contrário e de contra-ciclo. Este sinal pode, por um lado, criar na comunidade a falsa ideia da impunidade de quem pratica crimes e, por outro lado, fazer ressurgir velhas ideias e ideais securitários que de todo se pensava e desejava estarem já afastados.”

Lei nº 48 de 2007 de 29 de Agosto.pdf (Código de Processo Penal)

Túlio Hostílio

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