A Toca do Túlio

Agosto 29, 2007

Cavaco veta lei orgânica da GNR

Filed under: Forças de Segurança — tuliohostilio @ 6:46 pm

O Presidente da República, Cavaco Silva, vetou hoje a lei orgânica da Guarda Nacional Republicana, e devolveu ao Parlamento para reapreciação o diploma aprovado a 19 de Julho apenas com os votos do PS.

«Decidi, pois, conforme o nº1 do artigo 136º da Constituição da República Portuguesa, solicitar nova apreciação do Decreto nº 160/X, devolvendo-o para este efeito à Assembleia da República sem promulgação», refere Cavaco Silva, chefe supremo das Forças Armadas, numa mensagem divulgada no site da Presidência da República.

A lei orgânica da GNR contou com a rejeição de todos os partidos da oposição. O veto de Cavaco Silva implica a devolução do diploma à Assembleia da República e a sua reapreciação em plenário.

O Presidente da República, Cavaco Silva, considera, entre outros argumentos, que a nova Lei Orgânica da GNR, hoje vetada, introduzia alterações que «não favorecem a necessária complementaridade entre as Forças Armadas e a Guarda Nacional Republicana».

Coesão militar em risco

Para Cavaco, as alterações introduzidas «contendem com o equilíbrio e a coerência actualmente existentes entre ambas [Forças Armadas e GNR] e com o modo do seu relacionamento, podendo afectar negativamente a estabilidade e a coesão da instituição militar».

«Os reflexos na organização da defesa nacional e nas Forças Armadas assumem particular destaque nas alterações introduzidas pelo Decreto nº 160/X ao nível da estrutura de comando da GNR e na criação de uma subcategoria profissional de oficiais generais específica da Guarda», refere o Presidente na sua mensagem.

«É desnecessário sublinhar» – adianta – «o quanto seria desejável que matérias sensíveis nas áreas da defesa e da segurança nacionais, como é o caso do conteúdo normativo do Decreto nº 160/X, fossem objecto de um amplo consenso político e jurídico em sede parlamentar, o que, como é sabido, acabou por não se verificar».

Sem paralelo nos países da UE

O decreto em causa prevê que o comandante-geral da GNR seja um tenente-general, implicando a nomeação a graduação no posto de general, o que não acontece actualmente. Prevê, também, que a nomeação do comandante-geral seja feita por despacho conjunto do primeiro-ministro e dos ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, mediante audição do Conselho de Chefes de Estado-Maior se a nomeação recair em oficial general das Forças Armadas.

«Desde logo, não se vislumbra qualquer fundamento coerente para esta alteração na estrutura de comando da Guarda, não sendo esta comparável, na complexidade estrutural e nas exigências funcionais e operacionais, com o Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os três ramos das Forças Armadas», considera. O Chefe de Estado, realça que «estas alterações não têm paralelo nos países da União Europeia» e fala também em «desequilíbrio» nas opções tomadas.

Marinha e Unidade de Controlo Costeiro

A nova Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana assumirá missões que actualmente são cometidas à Marinha portuguesa, quer como força militar, quer no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, o que reclama – realça também o Presidente da República – «articulação entre as duas estruturas e regulamentação desta articulação e da repartição dos respectivos empenhos de meios».

«Contendendo as missões daquela Unidade de Controlo Costeiro da Guarda com a organização da defesa nacional, considera-se que a articulação entre a Guarda e a Autoridade Marítima Nacional deve ser regulada, no mínimo, através de decreto regulamentar e não por portaria com prevê o Decreto nº 160/X», lê-se ainda na mensagem presidencial.

In Portugal Digital

Túlio Hostílio

2 comentários »

  1. abraços

    Comentar por heretico — Setembro 16, 2007 @ 7:38 pm | Responder

  2. Amigo Túlio
    Apenas para lhe desejar bom trabalho. Sem “ABUSUS” Rissssssss

    Abraço.

    Comentar por Paulo — Outubro 9, 2007 @ 2:33 am | Responder


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