O Governo tem um plano para combater o crime em 2009, mas o ministro Rui Pereira não está disponível para reagir aos indicadores que apontam para o crescimento da criminalidade em Portugal.

O anúncio da Estratégia de Segurança para 2009 era aguardado com muita expectativa, principalmente pelo que o titular do Ministério da Administração Interna poderia avançar em relação aos números de 2008. Pois, no Terreiro do Paço só houve espaço para uma sessão solene, com a leitura na primeira pessoa de um discurso de cinco páginas. Rui Pereira surgiu por detrás de um placard que anunciava a Estratégia de Segurança para 2009, colocou-se no palanque, leu durante cerca de vinte minutos, dobrou as folhas ao terminar as suas palavras e voltou para trás do placard.

Sem esclarecimentos adicionais e com poucas novidades, o ministro anunciou o lançamento de dois novos concursos para a admissão de mais dois mil elementos nas Forças de Segurança, para além da distribuição de 7.000 novas armas para a PSP e GNR. Os dois mil que iniciaram o curso no ano passado, deverão estar no terreno a partir de Outubro e ainda este ano serão incorporados mais 39 oficiais na GNR e 37 na PSP.

Na sua perspectiva, as prioridades passam pelo combate à criminalidade violento e o reforçar das forças de segurança, não só em número de efectivos, mas também nas condições de trabalho. Para além das armas, serão também distribuídos mil coletes à prova de bala e investidos 25 milhões de euros em infra-estruturas, estando previsto a conclusão de 11 novas esquadras ou quartéis.

Entre várias medidas que já eram conhecidas, surgem algumas nouances, como a criação de equipas mistas compostas por elementos das forças e dos serviços de segurança especialmente vocacionadas para prevenir e reprimir fenómenos criminais violentos e graves: «Estas equipas permitirão aprofundar a articulação e a coordenação entre as forças e os serviços de segurança, possibilitando, além disso, uma luta mais eficaz contra uma criminalidade com elevado grau de mobilidade e versatilidade».

Cidadão Responsável

Rui Pereira tem como importante a entrada em vigor da nova Lei das Armas, bem como a aprovação da Lei do Sistema Integrado de Informação Criminal, que vai garantir «a partilha de informação entre órgãos de polícia criminal».

Paralelamente, a estratégia passa também pela «aposta firme em programas de policiamento de proximidade», como incidência em «programas orientados para a protecção de vítimas especialmente indefesas, para a segurança de estruturas públicas (tribunais, escolas e estabelecimentos de saúde) e «para o controlo de fontes de perigo – sobretudo as armas».

Atento aos fenómenos de delinquência juvenil, o ministro da Administração Interna pretende lançar um programa «orientado para combater a violência, a incivilidade e o vandalismo grupais». Para além disso, será pedida a intervenção da cidade, nomeadamente através do Projecto «Cidadão Responsável», que vai tentar «sensibilizar as pessoas para o valor da segurança individual e comunitária, estimular a adopção de medidas de autoprotecção e promover a cooperação entre a comunidade e as Forças e os Sentidos de Segurança».

A articulação entre a GNR e a PSP e as empresas de segurança privada vai ser «aprofundada através da gestão de alertas e da interconexão a centrais de alarme», sendo que «nas zonas de risco vai ser intensificado» o patrulhamento com recurso às unidades especiais das forças de segurança.

In JNOnline

 I

No dia 24 de Novembro de 2007, foi publicada no semanário Expresso, uma entrevista do Inspector Geral da Administração Interna, Dr. António Clemente de Lima, anunciada na capa com o título “Há incompetência a mais na polícia”, a qual teve um efeito bombástico transversal, pondo o país em sobressalto. Aí se incide, nalguns pontos relacionados com o serviço policial, designadamente o atendimento ao público, as perseguições policiais, a formação dos oficiais, as cerimónias comemorativas e a investigação criminal.  

1.      Atendimento ao público

Neste capítulo, o Inspector Geral, afirmou que existe muita impertinência, muita intolerância, muita impaciência por parte da polícia, o que se traduzirá em incompetência. Sendo intolerável a atitude das chefias, de alguma tolerância face a estes comportamentos. 

2.      Perseguições

Muitas das perseguições são iniciadas por motivos inadequados, como uma infracção de trânsito (sinal vermelho, ou desobediência a uma ordem de paragem numa operação stop), sendo estas infracções punidas com a pena de morte. Embora se tratem de casos isolados, são situações preocupantes. Das dez mortes ocorridas em 2005/2006, sete foram na área da GNR.  

3.      Formação

Relativamente a esta matéria, revela preocupações com a formação dos Oficiais na Academia Militar, os quais vêm padronizados para encarar o cidadão como inimigo, embora talvez consigam fazer a comutação para adversário, porque cria uma deturpação na relação com o cidadão.

Sugere, ainda, procedimentos uniformes em termos de recurso a meios coercivos tanto na formação inicial, como na contínua dos agentes das forças de segurança, e a análise do impacto das perseguições policiais.

Constata uma falta de formação em termos de direitos humanos, porque alguns elementos das forças de segurança desconhecem a existência do IGAI, confundindo este organismo com ASAE. 

4.      Cerimónias

Revela-se negativamente surpreendido pela multiplicação de festas das unidades e dos comandos, indo apenas ao dia da PSP e da GNR e aos das Escolas destas forças de segurança, porque se cometem excessos, havendo Postos que estão rapados. 

5.      Investigação Criminal

Muita “cowboyada” de filme americano na mentalidade de alguns polícias, devendo de haver um especial cuidado com os agentes policiais que andam à paisana, armados em agentes da Polícia Judiciária, fazendo um trabalho descontrolado. 

As reacções não se fizeram esperar: 

1.      Ministro da Administração Interna

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, rejeitou hoje a existência generalizada de comportamentos “menos próprios” das forças de segurança para com os cidadãos, considerando que a existirem são “a excepção e não a regra”.
Rui Pereira referiu que, numa conversa que teve hoje de manhã com o inspector-geral da Administração Interna, Clemente Lima transmitiu-lhe que, “na sua própria avaliação, qualquer conduta menos própria é a excepção e não a regra”. 

2.      Partido Social Democrata

O PSD pediu hoje a demissão do Inspector-Geral da Administração Interna, na sequência das declarações sobre a actuação das forças de segurança que António Clemente Lima fez ao jornal Expresso, noticia a Lusa. «O Inspector-Geral da Administração Interna ou se conforma com as leis da República e com as orientações do ministério respectivo ou então apresenta a demissão por manifesta discordância com aquilo que funcionalmente é obrigado a acreditar», disse à agência Lusa o presidente da mesa do Congresso, Ângelo Correia. 

3.      “Fonte não identificada da GNR”

Um alto responsável da GNR lembrou a Clemente Lima que acusou a força militarizada de encarar “o cidadão como inimigo”, que por ano são requisitados 900 mil serviços à GNR e feitas cerca de “um milhão e duzentas mil patrulhas”, sublinhou ao Correio da Manhã a mesma fonte, que preferiu não ser identificada.“Acusa-nos de termos provocado sete mortes [entre 2005 e 2006] em perseguições, mas esquece-se que, em média, fazemos uma detenção em cada 15 minutos”, lembrou ainda.Quanto à acusação do inspector da IGAI (Inspecção Geral da Administração Interna) que sublinhou haver “carências absurdas” na GNR e na PSP ao nível da formação em direitos fundamentais do cidadão, o militar da Guarda Nacional Republicana recusa totalmente: “Não é verdade. Qualquer oficial da GNR tem formação em direitos fundamentais igual àquela que é administrada na faculdade de Direito”. 

4.      Inspector Geral (2 dias depois)

O inspector-geral da Administração Interna disse esta segunda-feira ao Rádio Clube Português que não sentiu quebra de confiança por parte do Ministro da Administração Interna depois da entrevista em que afirmou existir «muita intolerância e impertinência» nas forças policiais, refere a agência Lusa. Referiu ainda que não teve intenção de generalizar as apreciações sobre o trabalho da polícia e garante que não se sentiu desautorizado pelo ministro: «Falei com sr. ministro na manhã de sábado. Estava tudo muito a quente e o sr. ministro queria saber a minha posição para além dos títulos. A impressão que lhe transmiti é de que há excepções relativamente à qualidade do trabalho policial, há excepções de falta de qualidade e a repetição dessas excepções preocupa-me». Sobre as reacções suscitadas pela entrevista que concedeu ao Expresso, Clemente Lima admite que possa ter havido «algum equívoco». «As pessoas não leram claramente a minha entrevista ou então não me fiz entender como queria», referiu, acrescentando: «São reacções de quem não conhece a minha atitude de solidariedade com todos os agentes das forças policiais». O responsável rejeitou ainda a ideia de ter sido desautorizado pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que no próprio dia da entrevista veio a público afirmar que mantinha toda a confiança nas polícias: «Se o senhor ministro mantém ou não a confiança em mim é uma pergunta a fazer ao senhor ministro. Na minha perspectiva não me senti desautorizado nem a quebra de confiança do senhor ministro me foi feita sentir, pelo contrário».  

5.      OSCOT (Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo)

As questões levantadas pelo inspector-geral da Administração Interna em entrevista ao «Expresso» deveriam ter sido colocadas ao Governo e «não apresentadas na praça pública de um modo pouco correcto. A atitude do inspector-geral da Administração Interna, Clemente Lima, em vez «de contribuir para a segurança geral da população, pode ter actuado de modo a lhe retirar credibilidade, transformando em actuações generalizadas aquilo que não passam de casos dispersos a serem corrigidos.A afirmação de que os oficiais da GNR formados na Academia Militar encaram a população como se fosse o inimigo, além de não ser verdadeira, é de uma enorme infelicidade, já que o cuidado no tratamento com as populações, dentro e fora do País, é um dos pontos sagrados da formação dos futuros oficiais para o próprio Exército. 

6.      AOG (Associação de Oficiais da Guarda)

A Associação de Oficiais da Guarda (AOG) repudia as declarações do inspector-geral da Administração Interna, Clemente Lima, sobre a actuação das forças de segurança e manifesta-se estupefacta com a entrevista deste responsável ao jornal Expresso.“As acusações feitas pelo senhor inspector-geral às forças de segurança, em particular aos seus elementos, além de denotarem desconsideração e desrespeito pelo trabalho diário destes elementos em prol da segurança de Portugal e dos portugueses, revelam um profundo desconhecimento da realidade”, afirma a associação em comunicado.Os oficiais da guarda consideram que a abordagem de Clemente Lima, leva a conclusões “erróneas e despropositadas”, quando “estão em causa valores e instituições pilares do Estado de Direito Democrático e da liberdade dos cidadãos”.“São feitas afirmações que põem em causa, entre o mais, a formação dos oficiais da Guarda e que só se compreendem como reveladoras de um profundo desconhecimento do que têm sido os conteúdos programáticos em vigor nas, nacional e internacionalmente, prestigiadas escolas de formação”, lê-se no documento assinado pelo vice-presidente da direcção, o capitão Pedro Miguel Pinto Patrício.Para a AOG, as declarações de Clemente Lima sobre a natureza militar da GNR, “além de se encontrarem esvaziadas de qualquer fundamentação, atentam contra as políticas de segurança delineadas pelo Governo, sufragadas pela Assembleia da República” e também contra “princípios que norteiam o actual processo de reforma de todo o Sistema de Segurança Interna” em Portugal.A associação classifica mesmo de subjectivas e levianas as afirmações do inspector-geral, que desafia a apresentar dados objectivos e factuais.Estes oficiais entendem que a posição assumida por Clemente Lima põe em causa a sua isenção no desempenho das funções que lhe foram cometidas, embora reconheça uma importância fundamental à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) na promoção do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 

7.      ANS/GNR (Associação Nacional de Sargentos/GNR)

Embora concorde com alguns dos aspectos citados pelo Sr. Inspector Geral da Administração Interna, referiu que haveria outra forma de apresentar as questões, explicitando que se tratam de casos isolados, evitando-se assim generalizações decorrentes de uma leitura menos atenta por parte da opinião pública, criando-se a partir daí uma ideia nada abonatória das forças de segurança. 

8.      APG

A Associação de Profissionais da Guarda considera que o inspector-geral da Administração Interna fez uma «leitura muito clara» da actual situação daquela força de segurança na entrevista, em que critica a actuação da PSP e GNR. «Temos uma leitura muito próxima, já manifestada por diversas vezes, inclusive junto da tutela», disse à agência Lusa o presidente da associação, José Manageiro. Para este profissional, a GNR está hoje «pior do que há alguns anos», nomeadamente no «acentuar da vertente militar», que a «descaracteriza enquanto força de segurança». Segundo o líder da Associação de Profissionais da Guarda, não é possível que um sector profissional «sem direitos», seja ele qual for, possa «reconhecer e respeitar os direitos dos outros». 

9.      Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia (SNOP)

Em comunicado, o sindicato classificou as declarações de “generalistas e de difusão de estereótipos em relação ao trabalho das polícias, que em nada contribuem para o esclarecimento da opinião pública, ajudando a criar tensões e desconfiança por parte dos cidadãos e por parte das instituições em relação às forças policiais”. 

10. A Associação Sindical Independente de Agentes da PSP – ASG

Aplaudiu a «coragem» do inspector-geral da Administração Interna, António Clemente Lima, e criticou a actuação das chefias hierárquicas, que classifica de «arrogante e prepotente». Referindo que muitos profissionais da PSP são tratados internamente com a mesma arrogância e prepotência pelos seus superiores hierárquicos.A ASG-PSP refere ainda que as agressões diárias a que os agentes são sujeitos, «muitas vezes com extrema violência», acabam sempre em Termo de Identidade e residência para os agressores, o que provoca «revolta e indignação» nos agentes da autoridade.  

11. SINAPOL

«O inspector-geral deve ser demitido com a maior brevidade», disse à agência Lusa o presidente do SINAPOL, Armando Ferreira, sublinhando que esta é a posição unânime da direcção que representa. O sindicato vai solicitar ao ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que tome uma posição sobre as declarações do inspector-geral da IGAI, António Clemente Lima.  

12. A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP)

A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP) encara como um alerta ao Governo as declarações críticas do inspector-geral da Administração Interna, António Clemente Lima, relativamente à PSP e GNR. «É evidente que não podemos concordar quando refere incompetência. A PSP tem evoluído muito nos últimos anos e não acredito que o senhor inspector tenha dito isso num contexto de crítica destrutiva dos polícias», disse hoje à agência Lusa o presidente da ASPP/PSP, Paulo Rodrigues. O líder da ASPP/PSP prefere encarar as declarações de Clemente Lima como «uma reflexão de alerta ao Governo», mas tenciona pedir ainda hoje uma reunião com carácter de urgência para saber o que levou aquele responsável a tomar esta posição pública. O presidente da ASPP/PSP afirmou que em muitos pontos concorda com o inspector-geral, sublinhando a desmotivação e gastos com cerimónias.  

 II

Quanto às diversas reacções não vou tecer qualquer comentário, elas são suficientemente explícitas e esclarecedoras. Já a entrevista do Sr. Inspector Geral merece-me as seguintes considerações: 

a)     Esta, na sua quase totalidade vai desembocar na formação, quer na inicial, quer na de continuidade, quer na de especialização.

A formação das forças de segurança, é algo que tem de estar em permanente evolução, não pode ser estática, tem de acompanhar a evolução da sociedade para que desta forma se consiga responder aos anseios em termos de segurança subjectiva e objectiva, tanto na vertente da prevenção como da reacção.

É reconhecido que tem sido feito um significativo esforço nesta componente, talvez não o suficiente. Contudo, temos de ter consciência do país onde vivemos e das carências que temos, as quais como não poderia deixar de ser se reflectem também em termos da satisfação das necessidades de segurança e na formação dos seus elementos, veja-se a recente notícia vinda a público no que se refere à escassez de fardamento dos alistados da Polícia de Segurança Pública aquando do respectivo estágio.

Sendo um facto incontornável que nos termos da respectiva lei orgânica, a Guarda Nacional Republicana (GNR) “é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa”, bem como, “as forças da Guarda são colocadas na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do seu comandante-geral, nos casos e termos previstos nas Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do regime do estado de sítio e do estado de emergência, dependendo, nesta medida, do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional no que respeita à uniformização, normalização da doutrina militar, do armamento e do equipamento”[1].

Sendo esta a linha (em termos mais ou menos acentuados) que tem determinado o rumo da GNR, daí que em dado momento, quando foram alterados os moldes em que se processa o recrutamento de Oficiais para a Guarda Nacional Republicana, se tenha optado pela sua formação na Academia Militar, a qual é um “estabelecimento militar de ensino superior universitário que desenvolve actividades de ensino, de investigação e apoio à comunidade com a finalidade de formar Oficiais para os quadros permanentes das armas e serviços do Exército Português e da Guarda Nacional Republicana”.

No que concerne à Guarda Nacional Republicana, existe um plano de estudos específico, o qual não é (nem de perto, nem de longe) exclusivamente militar, e mercê do qual, no final do respectivo curso os alunos deverão estar especialmente aptos para:

• Comandar subunidades de escalão pelotão (Armas);

• Desempenhar funções de adjunto de unidades de escalão companhia ou equivalente (Armas);

• Desempenhar funções em órgãos de gestão financeira das unidades e dos serviços (Administração);

• Desempenhar a função de instrutor de matérias de formação geral de saúde militar ou específicas de formação de oficiais, sargentos e praças;

• Participar na execução de actos médicos, projectos e/ou estudos técnicos. (Saúde Militar);

• Desempenhar as funções previstas no RGSGNR e compatíveis com o posto;

• Frequentar cursos de especialização e pós-graduação, em particular os que possibilitem a promoção e a qualificação.

Por seu turno, na Polícia de Segurança Pública, “uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa”[2] os Oficiais da Polícia de Segurança Pública são formados no Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna, através de um curso com uma estrutura curricular específica, compreendendo as seguintes vertentes: científica de base (nível universitária), científica de índole técnica e tecnológica (ciências policiais), deontológica, física e adestramento policial, lúdica e cultura geral; tendo em vista o desempenho de um determinado conjunto de funções policiais.

Existindo algumas diferenças em termos de estrutura curricular, as quais derivam da natureza de cada uma das forças de segurança, uma vez que no âmbito da recente reestruturação se optou pela manutenção do sistema dual.

Contudo, tal facto pode ter implicações no desempenho da actividade policial, se a encararmos numa perspectiva estrutural, devido à natureza civil de uma das forças e à natureza militar da outra, convindo esclarecer que tanto na vertente civil como na militar encontramos virtudes e defeitos, daí o esforço do Ministério da Administração Interna em termos de harmonização.

Tendo em conta a evolução social dos últimos anos, talvez não fosse totalmente descabido que a formação dos Oficiais, fosse ministrada conjuntamente, bastando para o efeito retirar o Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna da alçada da Polícia de Segurança Pública, colocando-o na dependência directa do Ministério da Administração Interna, formando aí os futuros Oficiais de ambas as forças de segurança, respeitando e salvaguardando a especificidade de cada uma das forças de segurança (militar e civil), sendo as matérias estritamente policiais ministradas conjuntamente e as militares em separado. Daqui resultaria, certamente, uma maior homogeneidade em termos de linhas de actuação policial e certamente uma maior eficiência e eficácia em termos de satisfação das necessidades de segurança nas suas diversas dimensões.

Uma outra solução, é deixar que a formação seja efectuada nos locais actuais, de forma separada, mas com a uniformização das cadeiras policiais, à semelhança do que é preconizado para os cursos de ingresso dos guardas e dos agentes de cada uma das forças.

Tanto no caso da GNR como da PSP, na minha opinião, e de muitas outras pessoas ligadas a esta área, ter-se-á que repensar o facto de no final do respectivo curso, após o tirocínio, ou o estágio, muitos dos oficiais recém formados irem directamente comandar Destacamentos, Sub – Destacamentos ou Esquadras, devido à sua falta de experiência de vida e de desconhecimento da realidade social, aliás o tom de crítica é muito semelhante àquele que é feito aos jovens magistrados judiciais e do ministério público. Neste capítulo, tal como em muitos outros, ter-se-á muito a aprender com instituições europeias congéneres, acautelando-se a nossa especificidade, sem transposições fotocopiadas apressadas que em regra, produzem resultados nefastos. Nunca se perdendo de vista, tal como já referi anteriormente, que a dimensão militar não é um estigma, mas que traz consigo um “plus” de extrema utilidade para a segurança interna. 

b)     Outro aspecto focado por Clemente de Lima, está relacionado com as perseguições, das quais muitas vezes resultam mortos. Efectivamente, aqui também há que investir na formação, para que sejam tidos em linha de conta os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação nas intervenções mais melindrosas que envolvam recurso a arma de fogo e de outros meios coercivos.

Tendo aumentado o número de ocorrências onde se utiliza arma de fogo nas áreas da GNR, porque é exactamente para aí, fruto de diversos factores que a criminalidade se tem estado a deslocar, devido, em grande parte, às novas vias de comunicação que rasgam o país de lés a lés e que permitem, a um grupo criminoso, na mesma noite efectuar um roubo com recurso a arma de fogo no Algarve e outro na zona do Grande Porto o que é suficientemente ilustrado pelos dados criminais adiante referidos.

Tanto o guarda da GNR, como o agente da PSP não deverá ter medo de utilizar a arma, tem é de saber quando a deve utilizar e como a deve utilizar. E, isso consegue-se com muito treino de tiro, pondo os futuros e os actuais elementos das forças de segurança em situações similares à realidade, confrontando-os com o facto de recorrer aos meios coercivos ou não. Isto já se faz há muitos anos noutros países, ainda um dia destes visionava um filme sobre o nascimento do FBI, realizado por volta de 1950, onde uma das preocupações era o treino de tiro e a sua aproximação à realidade. Desta forma, diminuir-se-iam tanto o número de mortos pelas polícias, como nas polícias. 

c)      No que concerne ao “atendimento ao público”, é um tema recorrente, basta recordar os casos que foram despoletados nos finais dos anos 80 e durante a década de 90, com determinados programas de televisão, onde pontificava o célebre “Casos de Polícia” da SIC, através dos quais se projectaram alguns causídicos que ainda hoje dão que falar na praça pública.

E, também, nesta matéria houve uma evolução meteórica, fruto de um esforço enorme, quer na formação inicial, quer na formação contínua. Mas, tanto os membros da GNR como a PSP, são oriundos da sociedade, e são bem conhecidas as carências que existem na sociedade ao nível do relacionamento interpessoal, basta reparar nos constantes problemas nas escolas, nos conflitos de vizinhança, na família, entre outros. Daí que não obstante os esforços de formação e formatação nesta matéria, para que se tenha uma postura adequada perante a multiplicidade de situações com que um guarda ou um agente são confrontados no seu dia-a-dia, existam (e sempre existirão) alguns problemas pontuais. Mas, perante estes tem de se actuar de forma pronta, corrigindo de imediato as distorções que vão surgindo. 

d)     Devido à entrada em vigor da Lei de Organização da Investigação Criminal, as forças de segurança tiveram de se estruturar para fazer face ao desafio que lhes foi lançado nesta matéria, tendo ficado com a investigação da maior parte da pequena e média criminalidade, vulgarmente conhecida por criminalidade de massa, aquela de uma forma mais directa afecta o cidadão no seu dia-a-dia, devido, designadamente, ao furto de veículos, em veículos, nas residências, nos estabelecimentos, aos mais diversos tipos de roubos, aos danos perpetrados das mais variadas formas. Havendo assim, além de uma intervenção a montante (prevenção), uma outra a jusante (reacção/repressão), sendo que quanto maior for o investimento em termos de prevenção (a todos os níveis e não apenas no capítulo policial), menores serão os custos em termos de reacção.

De toda a criminalidade denunciada, num total de 391.085 crimes, a qual nunca corresponde à real, devido às famigeradas cifras negras (crimes não denunciados), a GNR registou 194.552, a PSP 186.729 e a PJ 9.804 crimes, ascendendo os crimes contra o património a 212.824 crimes. Sendo natural que para fazer face ao fenómeno se tenha de recorrer a elementos à civil, contudo, os quais deverão estar sempre devidamente enquadrados, e o seu trabalho deverá ser alvo de controlo constante, quer a nível interno quer externo para evitar o denominado trabalho descontrolado, o qual a existir, constituirá algo de residual e quando detectado deverá ter o tratamento adequado para corrigir a situação, extraindo-se daí as consequências devidas em termos disciplinares, civis e penais.

Mas além da vertente operativa (investigação pura) para que funcione, a investigação criminal nas forças de segurança, deverá dispor de uma vertente de informações policiais e outra de criminalística, formando assim um triângulo, onde os três vértices concorrem para a prevenção e reacção ao crime. Mas como esta criminalidade não está desligada da criminalidade mais grave (crime organizado), deve de existir uma ligação muito estreita com a Polícia Judiciária, a qual nalguns países já foi integrada nas forças de segurança e que em Portugal continua integrada no Ministério da Justiça, tentando-se agora dar alguma consistência ao “sistema” através do Sistema Integrado de Segurança Interna. Bem como, entre as forças e serviços de segurança deve de existir uma permanente e fluida troca de dados com os Serviços de Informações e Segurança, na parte que tenha interesse para ambos.

Toda esta interpenetrabilidade deve ser maximizada através de uma cada vez maior informatização, o que ainda não acontece, utilizando-se, na maior parte das forças e serviços de segurança, os equipamentos informáticos como máquinas de escrever, ocupando-se, em trabalhos administrativos repetitivos, uma elevada quantidade de efectivos que deveriam estar adstritos às mais diversas valências da actividade policial.

As duas forças de segurança (GNR e PSP) para fazer face aos inquéritos que têm a seu cargo dispõem de 3600 investigadores (PSP- 1938 GNR – 1654), enquanto que na PJ esse número ascenderá a cerca de 1400 funcionários, mesmo levando em linha de conta que esta última polícia investiga a criminalidade mais grave, há um grande desequilíbrio em termos de meios humanos, ao que se somam algumas dificuldades em termos de meios materiais. Mas isso não impede que a apreciação global em termos de desempenho nesta área, por parte das forças de segurança, seja globalmente muito positiva.

Há ainda um factor que não pode andar dissociado do que vem sendo explanado, a Lei de Política Criminal para o biénio 2007/2009, [3] segundo a qual, nos termos do seu Artº 3º, é exactamente esta criminalidade de massa que importa prevenir, devendo ser desenvolvidos programas adequados para o efeito. Mas também refere, no Artº 12º que os magistrados do Ministério Público deverão privilegiar, relativamente a este tipo de criminalidade a aplicação das seguintes medidas:

·       Arquivamento em caso de dispensa de pena;

·       Suspensão provisória do processo;

·       Julgamento pelo tribunal singular ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do Código de Processo Penal;

·       Processo sumário ao abrigo do n.º 2 do artigo 381.º do Código de Processo Penal;

·       Processo abreviado;

·       Mediação penal[4].

Promovendo-se a aplicação de penas não privativas da liberdade, aos arguidos condenados pelo envolvimento neste tipo de crimes, designadamente:

·       A prisão por dias livres;

·       O regime de semidetenção;

·       A suspensão da execução de pena de prisão subordinada a regras de conduta;

·       A prestação de trabalho a favor da comunidade;

·       O regime de permanência na habitação.

Pelo que fica exposto, facilmente se constata que se trata de uma questão muito complexa, onde intervém uma multiplicidade de actores, tanto do poder executivo, como legislativo, como judicial, no entanto na maior parte dos casos, são as forças e os serviços de segurança o único rosto visível de todo um sistema que têm como objectivos prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a protecção da vítima e a reintegração do agente do crime na sociedade.  

e)     Finalmente, embora se tenha que fomentar o sentimento de pertença a uma determinada instituição, e uma delas reside no facto de se assinalar um determinado marco histórico, efectivamente há que caminhar no sentido de alguma racionalização nesta matéria. Isto, para que depois não se estabeleçam algumas comparações entre a falta e meios para o desenvolvimento da actividade operacional e toda a envolvência deste tipo de acontecimentos festivos. 

Assim, no essencial, tenho de concordar com as questões levantadas pelo Sr. Inspector Geral, e ainda bem que há alguém que neste país tem coragem para o fazer, pois acho que continuamos muito habituados à ideia salazarenta do “viver habitualmente”, e quando aparece alguém com espírito crítico, logo se levantam alguns dos “senadores” da República, consoante a área em causa, tentando fazer prevalecer a sua verdade. Mas,  deveria ter transmitido de forma clara e inequívoca que as situações descritas constituem a excepção e não a regra.

Bem como, nunca se pode perder de vista que não obstante todas as dificuldades que as forças e serviços de segurança enfrentam no desenvolvimento da sua actividade, têm sido capazes de responder aos grandes desafios que lhes são constantemente colocados (v.g. Campeonato Europeu de futebol, reuniões internacionais ao mais alto nível etc). Por outro lado, Portugal, numa apreciação efectuada a nível mundial, é o nono país mais seguro a nível mundial, estando assim nos dez primeiros lugares, ombreando, nesta matéria, com países como a Noruega, a Nova Zelândia, ou a Noruega, certamente que as forças e serviços de segurança contribuíram para tal apreciação.

E acima de tudo, nestas matérias tem de se ter em linha de conta que um polícia ou um guarda, antes de mais é um homem, não é um computador, além de todo um vasto conjunto de conhecimentos técnicos e tácticos, têm de dominar um acervo legislativo em muito superior àquele que a maior parte das pessoas deste país relacionadas com a aplicação da lei dominam, e todo um conjunto de conhecimentos do âmbito das relações interpessoais, tendo de tomar decisões ao segundo, numa rua, numa viela de um bairro degradado, num ermo, num condomínio privado, portanto, nos mais variados locais e perante os mais diversos estratos sociais. Nunca se olvidando o facto dos polícias e dos guardas terem família, estarem inseridos na sociedade e de percorrerem o “vale da morte” no cumprimento do dever quando se interpõem entre o mundo do crime e a vítima, com uma frequência acima do desejável. Actuações que depois serão analisadas e escalpelizadas no conforto de um gabinete, longe de todo o quadro circunstancial onde ocorreram, dando origem às mais diversas interpretações.

Para terminar, a técnica jornalística utilizada não será a mais aceitável, raiando os limites do sensacionalismo, certamente com fins meramente comerciais, pouco adequados quando se está perante um tema desta natureza. Isto, porque o título da capa condiciona uma leitura menos atenta do artigo, tendo sido a partir daqui que se começou a navegar num mar de equívocos e se teceram os mais variados comentários. Contudo, foi graças a esta técnica que se conseguiu transpor para a praça pública a discussão de um tema que normalmente está encerrado numa “torre de marfim”, onde apenas alguns eleitos tem acesso. 

Túlio Hostílio 

[2] Artº 1º da Lei orgânica da PSP – Lei 53/2007 de 31 de Agosto

[3] Lei 51/2007 de 31 de Agosto

[4] Lei 20/2007 de 12 de Junho