Em 2008 o crime violento aumentou entre 8 e 12%

Segurança

 É cada vez maior a pressão para o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, antecipar a divulgação dos dados da criminalidade de 2008. As estimativas, que apontam para um aumento, já chegaram ao Parlamento e a oposição acusa o ministro de ter medo dos números.

Em 2008 o crime violento aumentou entre 8 e 12%

Em 2008, a criminalidade violenta registou a maior subida dos últimos anos. As estimativas, ainda não oficiais, de várias fontes das maiores forças de segurança (GNR e PSP) apontam para um recrudescimento que pode atingir os 12%, no cenário mais pessimista, ou 8% no mais optimista. Estas previsões são tanto mais graves porque em 2007 tinha havido uma descida de 10,7%. No ano anterior, 2006, o aumento foi de apenas 2%, em 2005 houve uma descida de 3,3% e em 2004 tinha subido 3,4%.

 

A estratégia para responder à situação – politicamente muito complicada – foi o ponto principal de uma reunião esta semana, no ministério da Administração Interna (MAI), dirigida pelo ministro Rui Pereira. Estiveram presentes o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, os directores nacionais da PSP e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o comandante-geral da GNR e os presidentes das autoridades de Protecção Civil e Segurança Rodoviária.

 

Rui Pereira teve dificuldade em convencer os chefes das polícias, bem como o próprio juiz Mário Mendes, a manter muito mais tempo o silêncio sobre as estatísticas. “Houve quem defendesse que era importante assumir os números, mesmo que ainda provisórios, apresentando ao mesmo tempo uma estratégia. Caso contrário, foi argumentado, corre-se o risco de aparecerem declarações desenquadradas que podem causar alarme”, confidenciou ao DN um responsável.

O ministro tem-se escudado nos prazos legais, quando é confrontado com notícias sobre o aumento dos crimes. Foi o que fez quando, no passado dia 19, Mário Mendes, numa declaração inesperada, assumiu que a criminalidade tinha subido no ano passado. O secretário-geral contrariou o pacto de silêncio que Rui Pereira tinha pedido às forças de segurança. A ousadia do juiz desembargador irritou o Governo. O ministro apressou-se a corrigir, esclarecendo que o relatório de segurança interna e a estratégia para 2009 seriam conhecidas “até 15 de Abril”. Já esta semana, foi a vez do director da PJ do Porto vir baralhar o plano da Administração Interna, quando declarou, numa entrevista ao JN, que o crime violento tinha aumentado, principalmente o grupal.

 

As estimativas também já são do conhecimento dos deputados da oposição que acompanham estas questões. Fernando Negrão, do PSD, lembra que “há um ano, a 22 de Janeiro, quando estávamos perante uma descida de 10% dos crimes violentos, o ministro apresentou-nos um conjunto de objectivos estratégicos para 2008. Agora, com o aumento brutal que se sabe ter acontecido, está calado, com medo dos números e tenta banalizar um problema central, que é a criminalidade violenta.” Na altura, Rui Pereira prometeu uma “reposta enérgica” para “fenómenos criminais que têm contribuído para o sentimento de insegurança”.

 

Nuno Magalhães, do CDS/PP, considera a presente atitude do ministro “tão incorrecta, quanto expectável”. Para o deputado, “a estratégia tem sido primeiro negar, depois insultar quem denuncia e só por força da lei é que fala no problema. Isto é a inversão de tudo o que há de mais elementar em segurança que é prevenir e a seguir punir”.

 

Os únicos dados oficiais de 2008 conhecidos dizem respeito ao 1ºsemestre e prenunciavam um aumento de 10% na criminalidade violenta e grave. Em Julho e Agosto o país foi sacudido por uma onda nunca vista de crimes violentos. O Governo disse que era sazonal. Parece agora que não foi.

In DNOnline

Polícias receiam nova lei penal e estão a reduzir detenções

Justiça. Em causa está alteração legal que proíbe detenção fora de flagrante delito

Polícias receiam nova lei penal e estão a reduzir detenções

 

Juízes, procuradores e polícias assumem que estão com medo de prender suspeitos devido à nova lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado. As conclusões são do relatório de avaliação das novas leis penais, em vigor desde Setembro de 2007. “Os polícias sentem que pouco mais podem fazer do que levar os suspeitos à esquadra, preencher uns papéis e mandá-los embora.” Os desabafos são de um procurador do Ministério Público relativamente ao novo regime de detenção.

 

Em causa está a alteração introduzida que proíbe a prisão fora do flagrante delito, excepto nos casos em que se julgue haver “razões para considerar que o visado não se apresenta espontaneamente perante a polícia”, diz o Código de Processo Penal.

 

“Eu tive um caso de homicídio. O agressor acabou por fugir, mas como mais tarde foi à polícia, não tive hipótese de o deter. Uma situação deste tipo causa muita instabilidade na comunidade”, explicou um magistrado judicial.

 

O conceito previsto na lei – para as polícias, procuradores do Ministério Público e juízes – é vago. O que faz com que, com medo de uma errada interpretação da lei e de serem responsabilizados mais tarde por isso, evitem a detenção fora do flagrante delito.

 

“A lei prevê a nossa responsabilização. Será que nós temos de arriscar para além do que a lei nos permite para encontrar soluções? Não podemos desgraçar a nossa vida profissional”, explica outro procurador do Ministério Público.

 

Estes e outros exemplos sustentam o relatório de monitorização que defende objectivamente que “existe um receio de se fazer uma aplicação errada da lei, susceptível de provocar a abertura de processos disciplinares ou no âmbito da nova lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado”. E esse facto é, diz o documento, “assumido como inibidor de promoção de detenções em especial fora do flagrante delito”.

 

E, por isso, o trabalho coordenado por Boaventura Sousa Santos aconselha o Governo a promover um amplo debate sobre a questão. “Esta deve ser uma questão amplamente reflectida no âmbito dos respectivos corpos profissionais e dada a sua incidência na acção penal, não pode ser descurada. Pelo contrário, deve ser objecto de amplo debate”, diz o relatório.

 

Segundo o artigo 257.º da regime processual penal, a “detenção só pode ser efectuada fora do flagrante delito por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando houver fundadas razões para considerar que o visado não se apresenta espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado”. E foi exactamente esta última condição que foi acrescentada com a revisão penal.

 

“É uma péssima medida”, segundo um procurador do MP, “o fundamento legal para a detenção em flagrante delito é quase impossível de provar. Como se fundamenta, em concreto, que aquela pessoa não vai comparecer?”, questiona.

 

In DNOnline

Zonas comerciais podem ser alvo a atacar

 Tensão. Residentes de vários bairros da periferia de Lisboa estão preparados para ir hoje à esquadra da PSP do Casal da Boba, na Amadora, em homenagem ao jovem morto pela polícia. A apoia-los há radicais de esquerda que querem violência.

Os serviços de informação (SIS) alertaram as forças de segurança para a possibilidade de grupos ligados à extrema-esquerda, que estão envolvidos na acção de homenagem a Edson Sanches (Kuku, como era conhecido), tentarem juntar um grupo numeroso de jovens para vandalizar uma área pública. As informações indicam como zonas de maior risco os centros comerciais e as estações de comboio. “Há cerca de 10 anos, nos subúrbios de Paris, um caso idêntico, que começou, precisamente, com uma manifestação contra a polícia à frente de uma esquadra, acabou com mais de 300 jovens a destruir por completo um dos maiores centros comerciais da zona, o La Defense”, lembra uma fonte que está a acompanhar estes movimentos.

Quer a Direcção Nacional da PSP, quer o Comando-Geral da GNR deram instruções para o terreno para que a segurança e o nível de alerta nestas estruturas fosse reforçada. Ao mesmo tempo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi também chamado a monitorizar a entrada em Portugal de jovens estrangeiros ligados às organizações extremistas, anti-globalização e anarquistas, que já estão referenciados pela prática de distúrbios noutros países.

Tal como avançava o DN na edição de ontem, PSP, PJ e SIS estão a acompanhar de perto a influência destes grupos junto aos bairros problemáticos da Amadora e Loures. A informação que reuniram revela que estes elementos podem estar a fomentar a violência nos bairros, convencendo os residentes que a culpa das injustiças e da pobreza que sofrem é do Estado e que a polícia é o primeiro alvo a abater. A notícia de que o agente da PSP terá morto Edson à “queima-roupa” veio incendiar ainda mais os ânimos.

 

Um destes movimentos radicais – Plataforma Gueto – está a apoiar a família de Kuku com recolha de donativos. O que é, para a polícia, prova das tentativas de conquistas simpatizantes para a causa.
A PSP já aconselhou os agentes a não usarem farda quando fizerem patrulhas naqueles bairros. Discrição é a palavra de ordem para fazer face a um sentimento de grande hostilidade contra as forças de segurança. Para evitar conflitos, o chefe máximo da polícia, Francisco Oliveira Pereira, pediu aos comandantes das esquadras que cobrem as áreas dos bairros de risco para não exporem os seus homens desnecessariamente. No funeral de Kuku já não se viu um único polícia fardado.

In DNOnline

 

Finanças ‘congelam’ PSP

A hierarquia de patentes da PSP vai manter-se inalterada. O CM soube que o Ministério das Finanças (MF), através da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), pressionou o Ministério da Administração Interna (MAI) para que não crie mais postos hierárquicos naquela força policial, alegando a necessidade de conter custos e o desejo de uniformizar carreiras na Função Pública.

O primeiro esboço de decreto-lei do novo estatuto profissional previa a criação de uma nova categoria na carreira de oficiais (superintendente-geral), a abolição de um posto (subchefe) e a criação de dois (chefe principal e chefe ajudante) na carreira de chefes e o nascimento de uma nova patente na classe de agentes (agente-principal adjunto).

A DGAP, no entanto, fez valer a sua condição de organismo regulador de todas as carreiras da Função Pública. A PSP, que, ao abrigo da lei 12/A de 2008 (vínculos, carreiras e remunerações da Função Pública), passou a ser encarada como mais um organismo da administração do Estado, é obrigada a regular as negociações do estatuto profissional segundo as directivas da DGAP.

Assim, o organismo impediu o MAI de alargar a hierarquia da PSP. “A ordem que há é para manter os actuais postos. O MF não quer que a PSP seja fonte de mais despesas”, revelou ao CM fonte ligada ao processo.

O nosso jornal teve já acesso ao projecto de decreto-lei do novo Estatuto da PSP, que em breve será entregue aos sindicatos para análise. E, no documento, a estrutura de cargos policiais não sofre quaisquer alterações.

Este ‘congelamento’ de hierarquia não acontece, por outro lado, também na GNR. A nova lei orgânica desta força de segurança já foi aprovada e a estrutura hierárquica da corporação contou com alterações. Assim, acaba a classe de praças (soldados e cabos) e em vez dela surge a distinção entre guarda e guarda-principal e cabo, cabo-chefe e cabo-mor.

REVOLTADOS E SEM PERSPECTIVAS DE SUBIR NA CARREIRA

“Estão a tirar-nos os nossos direitos, especialmente na área da Saúde e pré-aposentação, que, em parte, compensavam os fracos salários na PSP”, disse ao CM o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), Paulo Rodrigues, na sequência das várias promessas “feitas pelo Governo”.

O dirigente admitiu ainda que muitos agentes trabalham revoltados devido à ausência de perspectivas de subida na carreira. “Isso diminui a qualidade do serviço essencial que prestam na segurança pública, especialmente numa altura em que o fenómeno da criminalidade organizada está a subir”, explicou.

O novo Estatuto da PSP está prometido desde 2005. A ASPP diz não admitir que a publicação do novo diploma seja adiada por mais uma legislatura.

ESPERAR PARA VER IMPACTO

Fontes policiais disseram ao CM que, por enquanto, “é preferível esperar pela aprovação do novo Estatuto da PSP, para avaliar o impacto que a não criação de mais patentes irá ter na tabela remuneratória dos profissionais da Polícia”. No entanto, o descontentamento em relação ao estado de coisas na Polícia é bem evidente. “Em relação à PJ, GNR e ao SEF, os agentes da PSP são os mais mal pagos”. A denúncia do presidente da ASSP Paulo Rodrigues faz voz da insatisfação no seio da base da hierarquia, que sustenta a PSP.

Tanto a ASSP como o Sindicato dos Profissionais da Polícia, pela voz da António Ramos, atacam o “economicismo” que está a ser aplicado à PSP. Paulo Rodrigues vai mais longe, acusando o Governo de estar a gerir a Polícia “como se fosse uma mercearia”. Vários polícias contactados pelo CM dão conta do desagrado que atinge a corporação.

PORMENORES

SUBSÍDIO DE RISCO

A mais antiga reivindicação da PSP irá ser, finalmente, satisfeita. O Governo concordou em atribuir um subsídio de risco a todos os polícias, calculando o suplemento em 24,5% do salário-base de cada categoria.

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Também pela primeira vez, os agentes da PSP com curso de Investigação Criminal irão receber um suplemento especial de serviço, equiparando-os às unidades especiais da Polícia. Os investigadores receberão, após a aprovação do novo estatuto, um suplemento de 145,12 euros.

CORPO DE INTERVENÇÃO

Beneficiários deste suplemento, os agentes do Corpo de Intervenção(CI) irão, no entanto, ser os mais mal pagos no seio da Unidade Especial de Polícia. Cada agente do CI receberá um extra de 193,49 euros, enquanto os operacionais do Grupo de Operações Especiais serão beneficiados com 377,31 euros de suplemento especial de serviço.

IN CMOnline

Utilização das “TASER”

Segurança: GNR e PSP já usaram armas eléctricas taser pelo menos nove vezes

A PSP e a GNR usaram as armas eléctricas taser, pelo menos, nove vezes desde 2006, disseram hoje fontes das forças de segurança, que garantiram que só são usadas por pessoal com formação específica e em situações excepcionais.

Segundo dados das duas forças de segurança, a PSP dispõe de 76 taser a nível nacional e já utilizou esta arma eléctrica, pelo menos, uma vez, enquanto a GNR tem 12 e já recorreu a este método oito vezes.

As armas eléctricas taser começaram a ser usadas pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR) há cerca de dois anos.

A Amnistia Internacional, num relatório sobre a utilização destas armas nos Estados Unidos divulgado hoje, alertou que as taser podem matar e o seu recurso pelas autoridades policiais deve ser reservado a situações extremas.

Segundo a organização de defesa dos Direitos Humanos, 334 pessoas foram mortas nos Estados Unidos entre 2001 e Agosto de 2008 depois de terem recebido uma descarga eléctrica de uma taser.

O comandante da Companhia de Operações Especiais da GNR, capitão António Quadrado, disse à Agência Lusa que as taser só são utilizadas “em último recurso antes de se recorrer às letais”.

Na GNR, estas armas são utilizadas pelos efectivos das Operações Especiais, que têm formação específica e obedecendo a um regulamento que estabelece em que circunstâncias a taser pode ser utilizada, adiantou.

O responsável referiu que as taser não podem ser utilizadas em crianças, mulheres grávidas, meios aquáticos e com suicidas.

O capitão António Quadrado sublinhou que as taser, que permitem uma imobilização do adversário sem pôr em causa a sua integridade física, não devem ser utilizadas abusivamente.

Até agora não se registou qualquer dano directo por causa da utilização destas armas, tendo ocorrido efeitos secundários devido às quedas das pessoas atingidas, referiu.

Como exemplo, referiu que das oito vezes que a Guarda recorreu à taser, a mais mediática foi no caso dos dois reclusos que em 2006 fizeram refém um padre no Estabelecimento Prisional de Vale dos Judeus, no distrito de Lisboa.

Na ocasião, um dos reclusos foi atingido nas costas, tendo caído e batido com a cabeça no chão.

Segundo o porta-voz da Direcção Nacional da PSP, comissário Paulo Flor, a utilização das tasers é ministrada pela Unidade Especial de Polícia no âmbito do curso de formação de formadores em Técnicas de Intervenção Policial (TIP).

“A PSP tem um regulamento que define as regras sobre os limites do uso de meios coercivos, onde estão incluídos os meios menos letais, tais como as tasers e o gás pimenta”, adiantou à Lusa.

De acordo com o mesmo responsável, a formação sobre a utilização das tasers é ministrada nos comandos onde já estão disponíveis.

“Só utiliza a taser quem tem formação para tal, como decorre das normas de utilização da taser na PSP”, disse, acrescentando que “os formadores da PSP sabem quais são as consequências físicas de um uso não orientado pelas regras ministradas”.

Segundo a Polícia de Segurança Pública, esta arma foi utilizada pela PSP “pela primeira vez” no ano passado, na Área Metropolitana de Lisboa, “não tendo resultado qualquer mazela física na pessoa que foi sujeita à taser”.

In Lusa

Operação Natal da Brigada de Trânsito

A “Operação Natal” da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana (BT-GNR) teve início às 00h00 de hoje e vai prolongar-se até ao próximo dia 28 nas principais estradas portuguesas. Para a operação estão mobilizados 2.300 militares, 1.100 patrulhas e 1.000 veículos. Ao dispor dos agentes estão 40 radares e 1.200 alcoolímetros.

Além da Brigada de Trânsito, a operação envolve também as Brigadas Fiscal e Territorial.

O comportamento na condução, o excesso de velocidade e o consumo de álcool e drogas vão merecer especial atenção dos agentes da GNR.

A falta de uso do cinto de segurança e utilização indevida de telemóvel vão estar igualmente sob o olhar atento dos militares da GNR, com o objectivo de prevenir acidentes.

A partir de 30 a GNR volta a reforçar as patrulhas numa operação idêntica para o Ano Novo.

A Operação Natal da GNR desenvolve-se apenas no território continental português, não abrangendo as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, onde a prevenção rodoviária está a cargo da Polícia de Segurança Pública (PSP).

 

Conselhos para uma viagem segura

1.      O planeamento da viagem, a preparação do veículo e do condutor, a paragem frequente para descansar, o não consumo de bebidas alcoólicas e o cumprimento das regras de trânsito são alguns dos conselhos deixados na RTP pelo major Lourenço da Silva da BT.

2.      “O planeamento da viagem é fundamental. A preparação do veículo e do condutor. Normalmente falamos muito da viatura mas esquecemo-nos do condutor que também se deve preparar para a viagem”, declarou.

3.      “A paragem frequente quando sentimos cansaço é muitíssimo importante. A fadiga tem matado muita gente em Portugal em acidentes rodoviários”, sublinhou.

4.     O Major Lourenço da Silva alerta ainda para a “não ingestão de bebidas alcoólicas, antes ou durante a viagem, e o cumprimento das regras, nomeadamente da prática de velocidades adequadas às circunstâncias”.

In RTPOnline

Lei Orgânica da GNR – Regulamentação

Foi hoje publicada no Diário da República diversa legislação que vem regulamentar a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (Lei 63/2007).

 

1.      Portaria n.º 1449/2008 de 16/12/2008, a qual aprova as normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

 

2.      Portaria n.º 1450/2008 de 16/12/2008, a qual estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva.

 

3.      Despacho n.º 32020/2008, de 16/12/2008, o qual vem regulamentar o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

 

4.      Despacho n.º 32021/2008, de 16/12/2008, o qual define as unidades orgânicas flexíveis do Comando da GNR, bem como as correspondentes atribuições e competências.

Túlio Hostílio

“A polícia protege-nos. E quem nos protege da polícia?”

 

Recentemente vi publicadas na imprensa, duas notícias que a serem verdade, demonstram que as nossas forças de segurança ainda têm um longo caminho a percorrer até que consigam cumprir o imperativo constitucional, constante do Artº 272º da CRP, segundo a qual estas têm por “funções a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”.

A primeira publicada no DN de 07/12/2008, refere-se a um “banquete ilegal de veado que estará a ser investigado na GNR”, relativa a “um veado com cerca de cem quilos que morreu na IP2 em resultado de um acidente com uma viatura. O caso chegou ao Ministério Público porque, alegadamente, o comandante da BT de Castelo Branco autorizou que o animal virasse petisco para si e para soldados do departamento”.

A segunda publicada no Correio da Manhã de 08/12/2008, alude ao facto de um elemento da Polícia de Segurança Pública, ter, supostamente, agredido um porteiro num bar em Massamá. “Ao que tudo indica, um elemento da PSP não gostou de ser convidado a sair do bar, isto após uma acalorada discussão com outro cliente, e atingiu o porteiro na cara com uma garrafa partida”.

Notícias deste género, certamente, trarão à nossa memória uma frase muito em voga há uns anos atrás: “a polícia protege-nos; e quem nos protege da polícia?”. Interrogação que não deverá ter lugar num Estado de direito democrático, onde todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, no âmbito de uma sociedade livre, justa e solidária.

 

Túlio Hostílio

Associações de militares da GNR contra nova lei

Segurança. Regulamentação do associativismo na Guarda entra hoje em vigor

 

As quatro associações de militares da GNR, apesar do apreço por verem publicado ontem um diploma com mais de quatro anos de atraso, ficaram insatisfeitas com o teor do decreto-lei e chegaram mesmo a exigir a sua rápida revogação.

Esta posição foi assumida pela Associação dos Profissionais da Guarda (APG), que quer revogar “o mais rápido possível” o diploma que regulamenta o associativismo dos militares da GNR e entra hoje em vigor.

 

O líder da APG, cabo José Manageiro, disse ao DN que essa exigência resulta das alegadas lacunas do decreto-lei e de este não consagrar promessas feitas pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira. “A regulamentação foi objecto de inúmeras reuniões [com o Governo]. Houve compromissos assumidos que não foram transportados para o texto”, criticou.

 

Alguns dos “aspectos mais gravosos” que José Manageiro vê no diploma regulamentar ontem publicado – que o deveria ter sido até meados de Novembro de 2004, decorrente da Lei do Associativismo na GNR – são: “Não reconhece a existência de delegados associativos” nas unidades da Guarda, não garante “a protecção de inamobilidade” dos dirigentes das associações (evitando a sua transferência por motivos relacionados com a sua actividade socioprofissional) nem consagra a isenção de custas judiciais em casos de defesa colectiva dos associados.

 

Para a Associação Socio-Profissional Independente da Guarda (ASPIC), o diploma “parece a lei [chumbada] que queria acabar com os pequenos partidos”, ao distinguir as associações de militares da GNR pelo número de associados, disse o seu presidente, cabo José Alho. Em causa está a atribuição de dispensas ao serviço para os dirigentes associativos, que varia em função daquele critério do número de sócios.

Este ponto também foi criticado pelo líder da Associação Nacional de Sargentos da Guarda (ANSG): “Não concordamos porque há diferentes universos de associados entre oficiais, sargentos e praças”, disse José O’Neill. O facto de as diferentes classes poderem filiar-se numa só associação agrava esse problema.

 

A Associação de Oficiais da Guarda (AOG) discorda desta solução – de que é beneficiária a APG. “Não deve haver misturas. As associações defendem interesses de classes” que, na GNR, se diferenciam pelas categorias de oficiais, sargentos e praças, sustentou o seu líder, coronel Ferreira Leite (na reserva).

In DN Online 03/12/08

Regulamentação do Associativismo na Guarda Nacional Republicana

Foi hoje publicado o Decreto-Lei nº 233/2008, de 02 de Dezembro, o qual no seguimento da Lei 39/2004, de 18 de Agosto, procede à regulamentação do associativismo na Guarda Nacional Republicana.

Assim, enquanto através da Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, foram estabelecidos os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana, consagrando o direito à constituição de associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses dos seus associados, nos termos consignados naquela lei.

Com o Decreto-Lei nº 233/2008, de 02 de Dezembro, a consagração do direito de associação, acompanhado de um conjunto de direitos e de restrições ao seu exercício, é desenvolvido por um regime jurídico através do qual são, designadamente, estabelecidas as condições de funcionamento das associações profissionais de militares da Guarda Nacional Republicana.

Túlio Hostílio