Branqueamento de capitais

Foi aprovada, hoje, em Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva n.º 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º11/2004, de 27 de Março.

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa actualizar um conjunto de medidas de natureza preventiva e repressiva do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna diversas directivas comunitárias.

Simultaneamente, adapta o sistema nacional aos padrões internacionais em vigor, nomeadamente às 40 + 9 Recomendações do Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo e à Convenção do Conselho de Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, assinada por Portugal em 17 de Maio de 2005.

Assim, esta Proposta de Lei tem como objecto a promoção e o reforço das medidas destinadas a prevenir e a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que constituem uma ameaça para o sector financeiro e certas actividades e profissões do sector não financeiro e, ainda, num contexto mais vasto, para o Estado de Direito democrático e para a paz e a segurança.

Pretende-se aprovar, neste pressuposto, um conjunto de medidas e de práticas destinadas a prevenir estes tipos de crimes e a punir os respectivos autores.Em relação à Lei actualmente em vigor e que se pretende revogar, a Proposta de Lei contém os seguintes aspectos inovadores:

- Abrange também o financiamento do terrorismo;

- Consagra deveres reforçados de identificação, comunicação, cooperação e de diligência, distinguindo entre deveres gerais das entidades sujeitas e deveres especiais para entidades financeiras e para entidades não financeiras;

- Reforça os deveres de cooperação das entidades financeiras e não financeiras sujeitas com as autoridades e com a (UIF) Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, que por sua vez também vê reforçados os seus poderes, principalmente de acesso à informação;

- Aumenta o conjunto das entidades sujeitas, financeiras e não financeiras, nomeadamente, às entidades que forneçam serviços de representação e administração a centros de interesses colectivos e às pessoas que constroem para venda, sem intermediários;

- Introduz-se o conceito de pessoas politicamente expostas, como as pessoas que desempenham ou desempenharam até há um ano, altos cargos de natureza política ou pública, como entidades que podem oferecer especial risco de branqueamento;

- Consagra critérios de avaliação fundamentados no risco das operações, com vista a definir situações de «reduzido risco de branqueamento» e ainda de «actividade financeira ocasional ou limitada»;

- Determina que todos os clientes devem ser identificados à entrada de todas as salas de jogo dos casinos, (enquanto que actualmente só são identificados à entrada das salas de jogo tradicionais) e a verificação da identidade abrange todos os que comprarem ou trocarem fichas de valor total igual ou superior a 2000 euros numa mesma partida, (enquanto actualmente o limite é 1000 euros, mas só vigora nas salas de jogo tradicionais).

Disponível in Portal do Governo (adaptado)

Túlio Hostílio

Troca de seringas

“O perigo desaparece quando ousamos enfrentá-lo”.

François Chateaubriand

O primeiro programa a nível mundial de troca de seringas em meio prisional, iniciou-se na Suíça em 1992, na prisão de Oberschöngrün, através do Dr Franz Probst. Depois deste ter constatado que dos 70 reclusos dessa prisão, 15 injectavam-se com drogas, e que devido à escassez de seringas os mesmos partilhavam-nas entre si. Considerando que tinha a responsabilidade ética de evitar os danos decorrentes de tal prática, optou por distribuir seringas esterilizadas aos detidos que se injectavam, tendo esta medida sido rodeada de algum cepticismo na sua fase inicial. Posteriormente, foram implementados projectos pilotos noutras prisões suíças. Na Alemanha, os primeiros programas iniciaram-se em 1995, na Baixa Saxónia, tendo como referência a experiência suíça neste domínio, estendendo-se progressivamente a outros estabelecimentos prisionais. Em Espanha, a troca de seringas nas prisões foi introduzida na prisão de Basauri, em Bilbau, em 1997, atingindo em 2003, cerca de 30 prisões.

Esta questão só começou a ser discutida, em Portugal, muito recentemente, tendo gerado alguma polémica, por parte de diversos quadrantes. Desde logo, os guardas prisionais, através da respectiva estrutura sindical se insurgiram contra a medida, alegando que esta iria facilitar o consumo de droga nas prisões, bem como aumentaria o nível de propagação de doenças. Posição idêntica assumiram alguns sectores mais conservadores da vida política nacional, os quais propugnam que se debele o flagelo da droga e das consequências que gravitam em seu torno através de um aumento dos efectivos do Corpo da Guarda Prisional, argumentando que o sistema prisional terá de ser um local onde o cidadão se possa recuperar e não um espaço de permissividade, de não penalização de factos que em circunstâncias normais, o seriam no exterior. Chegando a haver um preso do estabelecimento prisional de Paços de Ferreira que interpôs uma providência cautelar contra a adopção do programa experimental de trocas de seringas naquele local, alegando que o mesmo poderia facilitar e legalizar o consumo de drogas, dentro das cadeias. Por seu turno, a Igreja Católica, através do Presidente da Comissão Episcopal Portuguesa, D. José Ortiga, afirmou que a troca de seringas é uma tentativa de resolver o problema da droga nas prisões pelo fim, quando se deveria levar em linha de conta acima de tudo as subjacentes ao problema.

Tais críticas, incidem em quatro pontos fundamentais: a segurança nos estabelecimentos prisionais; o receio em torno do aumento da droga em circulação; a crença de que a troca de seringas constitui um entrave aos restantes programas que visam combater a toxicodependência; a dúvida de que por este meio se consiga melhorar a saúde no seio da população prisional.

Da experiência colhida a nível internacional, a segurança não saiu beliscada depois da implementação dos programas de troca de seringas, não tendo estas sido utilizadas como armas, quer contra os outros reclusos, quer contra os funcionários. Além disso, tendo em conta que as seringas fazem parte de um programa devidamente autorizado, não há necessidade de as esconder, daí que sejam facilmente detectáveis, diminuindo-se os acidentes por picadas acidentais, por parte dos funcionários, o que está perfeitamente em sintonia com as normas de saúde, higiene e segurança no local de trabalho. Pondo-se aqui em contraponto duas situações, ou se opta por um quadro onde existem seringas, em número desconhecido, dissimuladas das mais variadas formas, partilhadas por diversos reclusos e por isso com elevadas probabilidades de estarem contaminadas, ou então por um outro quadro onde existe um programa de troca de seringas devidamente gerido, onde se conhece quantas seringas existem, a sua localização, os detidos que têm acesso a elas e tornando-se menos provável a sua contaminação; é óbvio que é preferível a última opção.

Em segundo lugar, das avaliações efectuadas aos diversos programas implementados em diferentes países, constatou-se que não se verificou um aumento do consumo de drogas injectáveis ou das outras, ou ainda da presença de drogas nos espaços prisionais.

Em terceiro lugar a troca de seringas não significa que se abandone a luta contra a droga nas prisões, porque a sua posse continua a ser ilegal e o tráfico punido criminalmente, não se podendo deixar de apostar na eliminação da droga e na fiscalização da sua entrada o que pode ocorrer de milhentas formas, no entanto, este vector tem de ser conjugado com a preocupação de protecção da saúde dos reclusos toxicodependentes.

Finalmente, verificou-se que os programas de trocas de seringas têm efeitos bastantes positivos na saúde dos reclusos e na saúde pública em geral, dado que reduzem os comportamentos de risco e previnem a transmissão de doenças, sobretudo as doenças infecto contagiosas, tal como as overdoses, os abcessos e outras infecções ligadas às injecções. Permitindo uma interacção entre os serviços e técnicos de saúde das prisões que de outra forma não seria possível, dada a natural retracção a tais contactos por parte dos reclusos, o que permite o estabelecimento de pontos de contacto para a frequência de outros programas na luta contra a dependência da droga, como sejam os de abstinência, as drogas de substituição, o acompanhamento psicológico.

A tudo isto não será alheio o facto de que a partir do momento da entrada do recluso no estabelecimento prisional, a administração penitenciária está obrigada a salvaguardar o seu direito à vida e à integridade física, as quais estão relacionadas com o alojamento, alimentação, higiene e cuidados médicos. Neste âmbito, assume particular relevância a Lei 170/99 de 18/09, a qual se refere ao combate às doenças infecto contagiosas em meio prisional, prevendo-se aí a realização de testes gratuitos de rastreio à entrada da prisão e durante o tempo de reclusão, o tratamento dos reclusos infectados em termos semelhantes aos dos restantes cidadãos e o estabelecimento de medidas gratuitas de prevenção, onde inclui a vacinação.

Esta lei, sofreu algumas alterações, através da Lei n.º 3/2007 de 16/01, a qual, não obstante as vozes contrárias, vem criar o Programa Específico de Troca de Seringas. Sendo que a troca de seringas para injecção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas em meio prisional, em cidadãos reclusos, é aplicada a título experimental, num ou mais estabelecimentos prisionais para o efeito seleccionados, sem prejuízo da prioridade das medidas a adoptar com vista à prevenção e redução de propagação de doenças infecto-contagiosas, bem como à recuperação dos toxicodependentes.

Na selecção dos estabelecimentos prisionais, será tida em conta a maior prevalência de doenças infecto-contagiosas e de casos de toxicodependência, bem como a existência de programas de intervenção na área da prevenção, controlo e tratamento daquelas patologias. O programa em causa será sujeito a avaliação, nos termos do Artº 7º da Lei 170/99. No prazo máximo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da Lei nº 3/2007, será adoptada a regulamentação necessária à efectivação do Programa, nomeadamente, as condições de acesso ao Programa e as modalidades da sua efectivação, a salvaguarda da reserva da intimidade e a protecção dos dados pessoais dos reclusos aderentes ao Programa, a supervisão pelos serviços clínicos do respectivo estabelecimento prisional, as garantias de higiene, saúde e segurança dos reclusos e do pessoal prisional.

Um dos aspectos que assume particular importância nesta matéria é o método de distribuição das seringas, a qual pode ser efectuada por enfermeiros ou médicos de uma unidade médica, por reclusos com formação apropriada, por organismos não governamentais (ONG), ou de profissionais de saúde que se deslocam à prisão para este fim, através de máquinas de distribuição automáticas onde se procede à troca de uma seringa usada por uma esterilizada.

A distribuição por enfermeiros ou médicos permite o contacto pessoal e o aconselhamento dos reclusos, a detecção de novas situações de consumo de droga, um controlo mais rigoroso sobre o acesso às seringas, a entrega de mais do que uma seringa. Mas diminui o grau de anonimato e confidencialidade, o que pode limitar a aderência, restringir o acesso às seringas, pois estão disponíveis apenas durante um determinado lapso temporal, o que ainda se torna mais acentuado quando não se autoriza a entrega de mais do que uma seringa, cria a possibilidade de trocas efectuadas por intermediários.

Quanto à distribuição efectuada por outros reclusos, conduz a um elevado grau de aceitação por parte dos restantes, de anonimato, confiança e acessibilidade. Tendo o inconveniente de não existir um controlo efectivo sobre a distribuição, tornando-se mais difícil assegurar que haja a troca se efectue mediante a entrega de material usado.

O recurso a ONG ou os profissionais de saúde independentes, permite o contacto pessoal e o aconselhamento, facilita a intervenção junto de toxicodependentes desconhecidos, há um elevado controlo sobre o acesso às seringas, possibilitando a entrega de apenas uma unidade ou de diversas, consoante a metodologia que se considere mais apropriada. Contudo, as seringas estão apenas disponíveis durante num determinado horário, ficando o anonimato e a confidencialidade diminuídos, pois, em regra os estabelecimentos exigem a identificação dos participantes, tal como a presença de pessoas externas (com alguma rotatividade) pode originar alguma desconfiança por parte dos funcionários prisionais e os consequentes entraves burocráticos.

Quanto às máquinas de distribuição, possibilitam a troca de uma seringa mediante a entrega de outra usada, um elevado grau de acesso, tanto em termos localização, como de horário, garantindo o anonimato dada a inexistência de interacção nem com outros reclusos, nem com funcionários internos ou pessoas externas, daí que haja um elevado grau de aceitação. No entanto trata-se de um sistema particularmente vulnerável ao vandalismo tanto dos reclusos, como dos funcionários que se opõem à distribuição de seringas, sendo susceptível de avarias técnicas, exigindo um maior investimento em termos monetários e que os estabelecimentos prisionais tenham locais apropriados para o efeito em termos de acessibilidade e discrição.

Em Portugal o PANCPDIMP recomenda que seja instalado um sistema de troca automática de seringas em quatro estabelecimentos prisionais (Lisboa, Paços de Ferreira, Faro e Montijo). Contudo, a título experimental e pelo período de 12 meses, foi aplicado o Programa Específico de Troca de Seringas em alas do Estabelecimento Prisional Central de Lisboa e do Estabelecimento Prisional Central de Paços de Ferreira, de acordo com o Artº 1º nº 2 do Despacho n.º 22144/2007, de 21 de Setembro.

Sendo o director do estabelecimento prisional, em articulação com os serviços clínicos envolvidos no PETS que elabora as respectivas normas de funcionamento interno, as quais especificam localmente:

a) O técnico de saúde responsável pelo PETS;

b) O local onde se realiza a entrega e troca de kits;

c) Os horários e dias de atendimento;

d) O número de kits atribuídos em cada troca, tendo presente o disposto na alínea anterior;

e) A identificação do local preciso no espaço de alojamento em que o recluso tem de manter acondicionado o kit;

f) A identificação do local de entrega do kit em caso de libertação ou de saída do estabelecimento prisional que se prolongue por mais de quarenta e oito horas;

g) As condições de acondicionamento do kit em espaço de alojamento colectivo, que garantam a inviolabilidade por parte de terceiros e o acesso exclusivo do utente do PETS.

Por seu turno, o material de injecção (kit) utilizado no PETS é o disponibilizado pela Coordenação Nacional para a Infecção VIH/Sida e é constituído por:

a) Duas seringas com agulha e invólucro de protecção;

b) Filtro;

c) Toalhete desinfectante;

d) Carica;

e) Carteira de ácido cítrico;

f) Ampola de água bidestilada;

g) Preservativo. 

Conforme já se referiu anteriormente, esta medida tem de ser sempre encarada como fazendo parte de uma estratégia global de luta contra a droga, a qual assenta em dois vértices fundamentais: a redução da procura e a redução da oferta, à semelhança daquilo que acontece com a população não reclusa.

Relativamente à redução da procura, tem que se ter em linha de conta os aspectos relacionados com a prevenção, a dissuasão, o tratamento, a reinserção, e a redução de riscos e minimização de danos. Mas, este último aspecto também não se pode limitar ao programa de troca de seringas, para além disso, terá que incluir, nomeadamente: o acesso a todos os cuidados de saúde (nas mais diversas variantes) em posição de igualdade com os restantes cidadãos, os quais deverão ser prestados preferencialmente no meio onde o recluso se encontra, sem que ocorram entraves burocráticos desnecessários (p.e. impeditivos da mobilidade entre estabelecimentos prisionais diferentes para se ter acesso a determinados programas); a formação do pessoal para lidar com esta realidade, nos seus mais variados aspectos.

Nunca se descurando, em caso algum, a preocupação com a redução da oferta, porque é do conhecimento público que o crime organizado mantém estreitas ligações com o meio prisional, havendo dois casos paradigmáticos nesta matéria, o Primeiro Comando da Capital (PCC) no Brasil e o “28s Prison Gang – South Africa”. E, uma das principais actividades deste tipo de criminalidade é o tráfico de droga, recorrendo a um diversificado conjunto de estratagemas, em permanente evolução, para que seja possível a introdução e a comercialização de estupefacientes nos estabelecimentos prisionais.

Isto, porque a luta contra o abuso e drogas é, antes de mais, e sobretudo um combate contra a degradação e destruição de seres humanos. O tráfico põe em causa uma pluralidade de bens jurídicos: a vida; a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes. Afectando a vida em sociedade na medida em que dificulta a inserção social dos consumidores e possui comprovados efeitos criminógenos.

Daqui resultará, certamente, um reforço da segurança, sobretudo ao nível da segurança sanitária, ou seja, o estado de tranquilidade ou de confiança que resulta da ausência de risco, perigo ou perturbação relativamente a este domínio, pois, como refere Kofi Annan, um dos significados do conceito de segurança está relacionado com a promoção de iniciativas que reduzam a pobreza, atenuem a fome, aumentem o acesso infantil à educação básica, facilitem os processos de tratamento médico, particularmente aqueles referentes a doenças como a malária, e sensibilizem as populações para os riscos de outras doenças graves como, por exemplo, a SIDA.

Túlio Hostílio

Interesses obscuros

“Gosto mais de um ladrão bom do que de um polícia mau” 
Margarida, 6 anos 

Têm vindo, recentemente a púbico, em diversos órgãos da comunicação social, notícias que dão conta da existência de um relatório enviado à Procuradoria Geral da República, onde se dá nota da prática de diversos crimes no seio da Direcção Central de Investigação ao Tráfico de Estupefacientes (DCITE).

Aí estarão descritos diversos ilícitos, tais como, corrupção, recurso a agentes provocadores, pagamentos em droga, conivência com o tráfico, apropriação de dinheiro do tráfico e droga transaccionada com traficantes.

Referindo-se que a quantidade de droga apreendida nunca corresponde àquilo que é declarado, sendo a diferença vendida em Madrid por um agente infiltrado e o dinheiro daí resultante distribuído por diversos elementos desta estrutura da Polícia Judiciária (PJ).

Duas hipóteses se vislumbram no horizonte:

1. Tais factos correspondem à verdade – o que constituiria um rude golpe para uma das instituições mais prestigiadas deste país, e do qual muito dificilmente se conseguiria recompor, devido ao patamar de infiltração a que o crime organizado teria ascendido.Basta recordar a mossa provocada na imagem da GNR pelo caso da corrupção na Brigada de Trânsito, ou na PSP devido ao tráfico e comércio ilegal de armas perpetrado por elementos da Repartição de Armas e Explosivos. Podendo, inclusive, daí resultar a integração da PJ, actualmente na dependência do Ministério da Justiça, nas duas forças de segurança do Ministério da Administração Interna, aliás, à semelhança do que acontece noutros países (v.g. França e Espanha), sendo tal posição, já do antecedente, defendida por alguns quadrantes.

2. Ou então, tal denúncia visa, única e exclusivamente, através da incriminação dos elementos aí visados, desestabilizar a estrutura de combate ao tráfico de estupefacientes e consequentemente diminuir a sua operacionalidade, permitindo uma maior margem de manobra ao crime organizado que actua nesta área e que se serve de Portugal como porta de entrada na Europa.

Para evitar a persistência da dúvida, a qual só serve interesses obscuros, é urgente a clarificação de toda esta situação, a definição dos seus contornos e a aplicação das medidas adequadas.

Túlio Hostílio

“Maldita cocaína”

“A avidez dos indivíduos suficientemente hábeis para orientar o gosto das massas populares para os produtos à venda desempenha um papel capital na nossa civilização.”

”Alexis Carrel, in ‘O Homem esse Desconhecido’ “

A cocaína provem sobretudo da Colômbia, Brasil, e Venezuela, apresentando-se com a forma de pó cristalino, branco, cintilante, de sabor amargo, o qual é habitualmente consumido por via nasal, podendo também ser absorvido pelas mucosas (por exemplo, esfregando as gengivas). Alguns consumidores injectam-no, puro ou misturado com outras drogas (v.g. heroína), o que produz frequentes problemas de úlceras, devido à rápida destruição dos tecidos cutâneos. Sendo produzida, mercê de um processo químico, a partir da folha do arbusto da coca, uma planta característica da América do Sul, e que cresce na região montanhosa da cordilheira dos Andes.

Quando tomada em doses moderadas provoca: ausência de fadiga, sono e fome, exaltação do estado de ânimo, maior segurança em si mesmo, diminui as inibições e o indivíduo passa ver-se como uma pessoa altamente competente e capaz, aceleração do ritmo cardíaco e aumento da tensão arterial, aumento da temperatura corporal e da sudação, reacção geral de euforia e intenso bem-estar. Se usada ocasionalmente incrementa o desejo sexual e retarda a ejaculação, mas também pode dificultar a erecção.

Mas se for consumida em doses elevadas, provoca insónia, agitação, ansiedade intensa, agressividade, visões, alucinações (v.g. a sensação de ter insectos debaixo da pele), tremores, convulsões. A uma sensação de bem-estar inicial segue-se, em regra, cansaço, apatia, irritabilidade e um comportamento impulsivo. Do seu uso prolongado resulta, apatia sexual ou impotência, transtornos alimentares (bulimia e anorexia nervosa), alterações neurológicas (cefaleias ou acidentes vasculares como o enfarte cerebral), cardiopatias (arritmias), problemas respiratórios (v.g. dispneia ou dificuldade para respirar, perfuração do tabique nasal), aumento da mortalidade perinatal, aborto e alterações nervosas no recém-nascido.

Trata-se de uma droga que provoca maior grau de dependência, bastando para o efeito ser consumida algumas vezes. Da abstinência resultam algumas alterações psicológicas: hiper-sonolência, apatia, depressão, ideias suicidas, ansiedade, irritabilidade, intenso desejo de consumo, daqui poderá resultar o abuso do álcool e dos opiáceos. 

De acordo com o Relatório de Segurança Interna de 2006, no que se refere aos estupefacientes apreendidos em Portugal, “constata-se um aumento muito acentuado da quantidade de cocaína apreendida (+90,65 %); uma redução da quantidade de heroína apreendida (-20,89%); uma redução considerável do ecstasy apreendido (-37,66%), e uma diminuição muito significativa da quantidade de haxixe apreendido (-70,15%)”. As estimativas do consumo de cocaína (prevalência no último ano) situam esta droga ligeiramente à frente das anfetaminas e do ecstasy como a segunda droga ilegal mais consumida na Europa.

Por seu turno, a nível mundial estima-se que o número de consumidores de drogas ascenda a 200 milhões de pessoas, o que corresponderá a 5% da população. Desse total, 80% consumirão cannabis, 17% ATS (anfetaminas, ecstasy e outras drogas sintéticas), 5% cocaína e 3% opiáceos.Daí que o tráfico de droga seja uma actividade altamente lucrativa, e que não conhece fronteiras, dedicando-se a ela uma parte significativa dos grupos relacionados com o crime organizado. No caso da Alemanha 32% desses grupos; na Holanda 200 dos 289 grupos e em Espanha 253 dos 494 grupos investigados durante o ano de 2004.

A este propósito, tem sido frequentes as notícias que apontam para a utilização de algumas zonas relativamente isoladas da Guiné-Bissau, com pistas de aterragem, ou na orla costeira, de fácil acesso através de barco, para servirem de base ao tráfico de cocaína, originária da América do Sul, antes de entrar na Europa através de Portugal, Espanha e Holanda, conforme, aliás já foi referido pela Agência das Nações Unidas para o Combate às Drogas e Crime Organizado (UNDOC).

Tal facto levou já à deslocação àquele país da África Ocidental, ainda durante o ano de 2005, de pessoal ligado à Interpol, para dar formação ao sector judiciário que de mais perto lida com esta problemática. Por seu turno, em 2006, técnicos da ONU, ligados à UNDOC, estiveram na Guiné-Bissau para investigar a alegada proliferação de estupefacientes.

A preocupação com a utilização do território guineense como placa giratória da cocaína proveniente da América do Sul, tem, igualmente, sido referida em diversos discursos oficiais, quer pelo Presidente João Bernardo “Nino” Vieira, quer pelo Governo, bem como o então Secretário Geral da ONU, Kofi Annan, constatou a ausência de meios eficazes neste país para o combate eficaz ao tráfico de droga. Sendo de salientar que à falta de controlo das fronteiras, se deve juntar o facto de este país não dispor de meios de intercepção, radares, ou de comunicações que permitam seguir os movimentos dos traficantes.

A questão tem recortes de tal forma graves que um analista político guineense – João José Silva Monteiro, aponta para uma séria probabilidade de eclosão de um conflito armado, originado pelo alegado envolvimento de quadros superiores do Estado no tráfico de estupefacientes, à semelhança daquilo que aconteceu entre Junho de 1998 e Maio de 1999, devido ao tráfico de armas para os rebeldes de Casamança.

Ainda recentemente terão desaparecido dos cofres do Tesouro Público, cerca de 674 quilogramas de droga que estava apreendida, na sequência da detenção de dois colombianos – Juan Carlos Teran Figuera e Pedro Marin Veja – e do Capitão Rui Na Flak, membro do gabinete do chefe do Estado Maior das Forças Armadas, Tagma Na Waie. Tal desaparecimento conduziu à audição de seis ex-membros do governo, figurando entre eles os antigos ministros da Justiça e das Finanças.

Toda esta questão levou a que os Estados Unidos, através da embaixadora no Senegal – Janice Jacobs, oferecessem ajuda à Guiné-Bissau na luta contra o narcotráfico, a tal facto não será alheio a importância que progressivamente tem vindo a ser dada pela Casa Branca a esta zona do continente africano, onde irá ser criado um comando militar unificado, denominado Africom. Este interesse prende-se com diversos interesses, mas sobretudo com o petróleo, com a luta anti-terrorista e crime organizado, mas também para fazer face à crescente expansividade chinesa. Sendo que a China está disposta a oferecer a sua “ajuda” quer através de empréstimos, quer através de projectos de infra-estruturas, com condições imbatíveis, garantindo desta forma o controlo nesta área do globo e o acesso a toda uma vasta gama de matérias-primas essenciais.

Correndo-se o sério risco do crime organizado, devido à sua infiltração nos mais diversos estratos guineenses, conseguir condicionar as decisões aos mais variados níveis (políticas, económicas, jurídicas), transformando o país num narcoestado, reduzindo-o à condição de um “estado falhado” onde o governo, não controla a totalidade do território, não tem o monopólio sobre o uso da força, não dispõe de autoridade para tomar decisões aceites pela população, não consegue assegurar os serviços básicos, nem evitar um clima de desobediência generalizada, sendo a fidelidade vertical ao Estado ultrapassada pela fidelidade horizontal às organizações criminosas. Para atingir tal fim, além da actividade principal (neste caso o tráfico de droga – cocaína), as organizações criminosas, desenvolvem ainda todo um conjunto de ilícitos, os quais giram em torno da violência (coacção, ameaças, sequestro, homicídio), utilizada a nível interno para manter a disciplina e o silêncio, e a nível externo para atingir os seus objectivos (assaltos a bancos, extorsão, tráfico de pessoas), para resolver conflitos com outros grupos, para eliminação de pessoas incómodas (testemunhas, juízes, polícias) e para demonstrar poder de intimidação perante a população em geral; e da corrupção (de funcionários públicos, políticos) para preservar a imunidade perante o aparelho repressivo do Estado (polícias e tribunais), bem como, para atingir os seus fins em termos de obtenção de lucros (v.g. concessão de licenças, concursos públicos). Finalmente, surge o branqueamento de capitais, ou seja “a actividade através da qual se procura dissimular a origem criminosa de bens ou produtos, procurando dar-lhe uma aparência legal”.

Mas estes problemas surgem um pouco por todo o lado, basta citar o caso do México, onde o tráfico de droga e todas questões que gravitam em seu torno se tornaram num verdadeiro flagelo, levando que o próprio exército fosse arrastado para o tentar debelar, sem que se tivessem verificado até ao momento resultados palpáveis. Havendo também aí indícios da ligação do poder político ao narcotráfico, o que ficou bem patente quando em Março de 2007, as autoridades mexicanas com grande alarido apreenderam cerca de 152 milhões de euros, na residência do empresário Zhenli Ye Gon, acusado de tráfico e actualmente em fuga, tendo este afirmado, através do seu advogado que tal montante se destinava ao Partido de Acção Nacional (PAN) do Presidente Filipe Calderon.

Sintomáticas de toda esta problemática, são, também, as notícias vindas recentemente a público, segundo as quais terão sido desviados na Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes da PJ cerca de cem mil euros apreendidos durante operações contra redes de tráfico de droga, o que levou à demissão de José Braz, director nacional adjunto responsável pela DCITE, e à instauração de processos crime e disciplinares. Na sequência de todo este caso rocambolesco, depois de ter sido detida e ouvida no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Ana Paula Matos, a qual até há pouco tempo era a responsável da 2ª secção da Direcção Central de Investigação ao Tráfico de Estupefacientes, foi conduzida a um estabelecimento prisional, em virtude de lhe ter sido aplicada como medida de coacção a prisão preventiva. Ou, ainda o caso de um respeitável industrial do Cadaval e de um guarda prisional, supostamente pertencentes a uma rede internacional de tráfico que integraria colombianos, espanhóis e brasileiros, a qual introduzia a droga em Portugal dissimulada em contentores de fruta e carvão importados do Brasil pela firma de lacticínios; conforme é referido pelo Expresso, o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, Orlando Romano, terá sido uma das testemunhas abonatórias dos dois principais arguidos, pois conhecia-os há cerca de quinze anos, dado que eram colegas de caça. Daí a afirmação de Gayraud, segundo a qual a criminalidade organizada move-se na área do crime de “grande intensidade, mas de fraca visibilidade”.

Motivo pelo qual a investigação da criminalidade organizada, e do tráfico de droga em especial, deve ser alvo de cuidados especiais, tanto ao nível da legislação, como dos procedimentos internos, sendo vistas com alguma preocupação as alterações que se avizinham no horizonte, as quais apontam para o facto da actual DCITE/PJ dar origem a uma unidade vocacionada sobretudo para o tráfico internacional, ficando o restante tráfico a cargo das unidades da PJ espalhadas pelo País, o que na prática fará cair nas mãos das Forças de Segurança (GNR/PSP) muito do tráfico de droga a nível interno. Contudo, correm rumores que as forças de segurança, nesta matéria também, seguirão o caminho da descentralização.

Ora, isto não deixa de ser preocupante, se tivermos em linha de conta as deficiências de que ainda enferma o sistema policial português, designadamente, ao nível da circulação da informação, tanto dentro como fora das diversas instituições, não obstante toda uma série de projectos em curso nesta área; bem como a grelha salarial em vigor e outros factores a esta associados, podem ser potenciadores de uma certa “mexicanização” do combate a este tipo de criminalidade; não se podendo perder de vista que o crime organizado segue o modelo empresarial, funcionando as estruturas desta área como verdadeiras empresas, as quais, no mundo actual, tal como refere Toffler, se movimentam a uma velocidade muito superior a todas as outras instituições, dado o recurso a toda a uma vasta gama de meios, onde pontificam as novas tecnologias, enquanto que a lei e os órgãos encarregues da sua aplicação, seguem a uma velocidade infinitamente inferior enredados num intrincado conjunto de teias que lhes tolhem os movimentos.

Túlio Hostílio